Ação revisional de aluguel de imóvel

• Processo civil. Procedimentos especiais

Locação de imóvel não residencial - Ação revisional de aluguel Demanda de empresa locadora em face de empresa locatária - Decisão que indeferiu a pretensão de fixação de aluguel provisório feito pela locadora, bem como converteu a ação em rito ordinário Parcial reforma - Necessidade Convolação de rito devidamente justificada Previsão procedimental prevista no art. 277, §§ 4º e 5º, do CPC - Fixação

Locação. Ação revisional de aluguel de imóvel não residencial. Preliminar de conexão. Decisão que a rejeita. Confirmação. Embora a relação jurídica existente entre as partes advenha de um mesmo contrato, as ações possuem fundamentos e finalidades distintas. Ausência de risco de decisões conflitantes, o que afasta a necessidade de julgamento simultâneo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;

LOCAÇÃO – Ação revisional de aluguel – Nova perícia – Descabimento, ante as particulares circunstâncias do caso concreto, notadamente a excessiva, desarrazoada e desproporcional demora na conclusão da conclusão da perícia anteriormente realizada e a localização do imóvel objeto da lide, bem como por não se estar diante de hipótese de carência de conhecimento técnico ou científico, nos termos do...

Agravo de instrumento. Locação de imóvel para fins comerciais. Revisional de aluguel. Ação processada pelo rito ordinário. Inadmissibilidade. Artigo 68 da Lei nº 8.245/91 que prevê expressamente a observância do procedimento sumário. Ausência de qualquer fundamento que justifique o abandono do rito previsto na lei de regência. Prova documental que, por outro lado, demonstra a necessidade de fixaçã

Ação revisional de aluguel. Desentranhamento de manifestação sobre o laudo pericial porque extemporânea. Informações do MM. Juízo anotando a ausência de pedido de dilação de prazo. Conexão de ação revisional e renovatória. Indeferimento. Ações independentes à luz do caso concreto. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172605-93.2015.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão...

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ONDE INTERLIGADAS LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA À LOCATÁRIA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI DO INQUILINATO NÃO CARACTERIZADA PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE.  (TJSP;  Apelação 0043040-35.20

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ONDE INTERLIGADAS LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA À LOCATÁRIA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI DO INQUILINATO NÃO CARACTERIZADA PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO IMPROCEDÊNCIA.  (TJSP;  Apelação 0043041-20.2010.8

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ONDE INTERLIGADAS LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA À LOCATÁRIA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI DO INQUILINATO NÃO CARACTERIZADA PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O DA LOCADORA.  (TJSP;  Apelação 0043

Ação revisional de aluguel. Decisão que fixa o valor do aluguel com base em critérios técnicos adotados pelo perito judicial. Sentença confirmada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0027296-64.2013.8.26.0576; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2014; Data de Registro: 19/12/2014)

Agravo de Instrumento Ação revisional de aluguel Contrato de locação de imóvel. Tanto a possibilidade de revisão de aluguel, à qual a locadora renunciara, como a legitimidade da autora para o processo estando na dependência de realização de provas, não podem ser examinados definitivamente em segundo grau de jurisdição, o que recomenda a manutenção, por ora, da decisão que arbitrou,...

Locação. Ação revisional de aluguel. Objeções à perícia já rejeitadas em anterior recurso. Impossibilidade de na apelação a litigante voltar ao tema. Art. 516 do CPC. Particularidade de o aluguel apurado pela perícia ter ficado aquém do indicado no contrato que não maculava aquela apuração. Verbas de sucumbência corretamente aplicadas. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 9000003-43.2007.8.26.000

Ação revisional de aluguel. Contrato de locação comercial com estipulação que impõe, na hipótese de revisão dos alugueres, sejam as benfeitorias consideradas em favor do locatário. Benfeitorias que não foram levadas em conta pelo perito, em atenção à disposição contratual válida. Honorários advocatícios majorados. Recurso das Autoras desprovido e provido o do Réu.  (TJSP;  Apelação 0109788-13.2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVISIONAL. 1. Em ação revisional, o juiz deve arbitrar o aluguel provisório levando em conta os elementos fornecidos por ambas as partes, se relevantes. 2. Se o demandado não apresenta elementos relevantes que embasem sua pretensão, não há que se falar em redução do aluguel provisório arbitrado com base em avaliações trazidas pelo demandante. Decisão...

Ação revisional de aluguel. Diante da carência de elementos concretos que embasem as alegações da agravante acerca da inadequação do valor fixado a título de aluguel provisório, incabível a revogação da r. decisão que o arbitrou. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039818-71.2013.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 

LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo norma expressa a determinar a observância do procedimento sumário (art. 68 da Lei de Locações), não pode o juiz determinar que outro seja adotado, a não ser nos casos de conversão especificamente autorizados. A disciplina do procedimento é...

• Lei do inquilinato

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

Locação de imóveis - Ação revisional - Aluguel provisório - Fixação - Possibilidade - Pedido fundamentado em laudos elaborados por profissionais habilitados - Decisão reformada. Havendo pedido de fixação de aluguel provisório, o juiz não poderá deixar de atender tal requerimento, salvo em razão da precariedade da prova produzida pela autora, do que na hipótese não se cogita. Recurso provido em...

1. Estando o contrato de locação em vigor há mais de 5 (cinco) anos, o valor apresentado pela perícia oficial, impõe-se a fixação do valor dos alugueres.2. Celebrado o contrato exclusivamente com o IBGE, descabe a denunciação à lide, por ele requerida, contra servidor de seu quadro ocupante do imóvel, para fins de ação revisional de aluguel, sendo este estranho à relação ex...

REVISIONAL DE ALUGUEL – COISA COMUM – EX-CONVIVENTE A QUEM RECONHECIDO O DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ACORDO PROVISÓRIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL – AÇÃO REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE TAL VALOR – SENTENÇA QUE RECONHECE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E ISENTA A EX-CONVIVENTE DE PAGAR O LOCATIVO – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA –

Locação. Ação revisional de aluguel. Fixação do novo locativo em valor superior ao indicado na petição inicial. Possibilidade. Aluguel que nos termos do art. 68 da Lei 8.245/91 há de ser fixado mediante arbitramento, não estando o julgador, assim, vinculado à estimativa apresentada na petição inicial. Inocorrência de motivo a justificar desprezo ao laudo pericial. Recuso provido.  (TJSP;  Apelação

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Controvérsia sobre O Valor Do Aluguel a Ser Fixado. Perícia que Utilizou O Método de Rentabilidade. Fixação Do Valor de R$30.900,00. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Das Partes. a Perícia Concluiu, Através de Método de Rentabilidade, que O Valor de Mercado para O Aluguel Mensal Do Imóvel Comercial Deve Ser Fixado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL LOCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI 8.245/91. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNC