ação revisional de aposentadoria
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Decisão Monocrática N° 07229332420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE...
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Decisão Monocrática N° 07190299320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL...
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Decisão Monocrática N° 00052886120178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE...
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Decisão Monocrática N° 00351536620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. BANCO DO BRASIL. PARTE...
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Decisão Monocrática N° 07190299320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
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Decisão Monocrática N° 00351536620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I- Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA....
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Decisão Monocrática N° 07190299320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO...
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Decisão Monocrática N° 00004576720178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0003517-64.2012.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELOS REQUERIDOS PREV SÃO JOSÉ E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA SEM CAUSA OCUPACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ... APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0004149-06.2018.8.16.01901 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
embargos de declaração em APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO 01, DA PARTE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO 02, DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO ADESIVO, DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO –...
... ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR – ... -
Acórdão Nº 0001656-74.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA AJUIZADA EM FACE DOINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IÇARA - IÇARAPREV. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFÍCIO TENHA SIDO CALCULADO DE FORMA EQUIVOCADA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. VÍCIOS INOCORRENTES....
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Decisão Monocrática N° 07224777420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR SUSCITADA...
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Decisão Monocrática N° 00087263220168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
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Acórdão Nº 0011172-76.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 336 DO CPC – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do reclamado não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011172-76.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE...
... FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000248-93.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PETROS. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA ESTARIAM MASCARADOS DE FORMA A NÃO CONFIGURAR O REAJUSTE SALARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ACORDOAPELAÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. PETROS ... AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... aposentadoria da ... recorrente do disposto no art. 41 do ... -
Acórdãos nº 1000213-25.2017.8.26.0638 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP / SPPREV - Ação revisional de aposentadoria c.c. condenação de parcelas atrasadas – Alegação de que foi servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, e que em 07/10/2015 requereu a aposentadoria proporcional, contando com 62 anos de idade e mais de 16 anos de contribuição. No entanto, quando do deferimento da aposentadoria, a autora...
... ÁRIO DA FESP / SPPREV - Ação" revisional de aposentadoria c.c. condenaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005728-02.2015.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO ESTIMADA QUE NÃO ALCANÇA O VALOR PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PRECEDENTE STF (ADI 4167). NÃO OBSERVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS
... AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1.0479.14.015096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991).(VvP) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO -
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Acórdão nº 1.0105.09.315214-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES. VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO DO AUMENTO REAL. REGULAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1.0317.09.103596-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCORPORAÇÃO DO AUMENTO REAL - REGULAMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdãos nº 0045611-16.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – MATÉRIA AFETADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO STJ (REsp Nº 1.312.736/RS) – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – PREJUDICADO O APELO. (TJSP; Apelação 0045611-16.2013.8.26.0100; Relator (a):...
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07227652220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A....
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Acórdão Nº 0005521-68.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – PRETENSÃO DE REVISÃO E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO APENAS QUANTO AO REENQUADRAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – DEBATE QUE ALCANÇA AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NASCIDAS NOS CINCO ANOS...
... AÇÃO REVISIONAL DE ... APOSENTADORIA – PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 00351536620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso especial (ID 29239058), complementado nos termos do artigo 1.024, §4º, do Código de Processo Civil (ID 34588031), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO...
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Decisão Monocrática N° 00363895320168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA....