ação revisional de pensão alimenticia

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAD

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2. Hipótese em que a alteração, para maior, do percentual de pensionamento repassado aos autores da ação...

Ementa: HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a...

• Consultor Jurídico

É possível alterar forma de pagamento da pensão em ação revisional

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. FILHA ADOLESCENTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0574608-35.2016.8.05.0001, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1,08% PARA 55% DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1,08% PARA 55% DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E

RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se...

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.EX-CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ART. 60, § 11, DA LEI ESTADUAL N.12.398/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO DE ADINO STF. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.I - Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO  DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU QUE ALCANÇA ALIMENTOS A OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NA ORDEM DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDOS.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.AGRAVANTE/GENITOR DESEMPREGADO. DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA REDUZIR A PENSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.AGRAVANTE/GENITOR DESEMPREGADO. DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA REDUZIR A PENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  RECURSO PREJUDICADO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM AÇÃO REVISIONAL - REFORMADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou a corrigir erro material na decisão, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009688-15.2016.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câm

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZOABILIDADE. 1. A ação revisional de pensão alimentícia pode ser movida a qualquer tempo, sendo que a redução da pensão pressupõe prova da modificação da situação econômica do alimentante e/ou do alimentado. 2. A alteração na condição financeira do alimentante, por desemprego, autoriza a redução do valor da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZOABILIDADE. 1. A ação revisional de pensão alimentícia pode ser movida a qualquer tempo, sendo que a redução da pensão pressupõe prova da modificação da situação econômica do alimentante e/ou do alimentado. 2. A alteração na condição financeira do alimentante, por desemprego, autoriza a redução do valor da...