ação revisional empréstimo consignado
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Decisão Monocrática nº 50599886720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...ação revisional. empréstimo consignado. apelo desprovido. ... -
Acórdão nº 0502626-35.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502626-35.2017.8.05.0256, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/0
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ... -
Decisão Monocrática nº 50100205220188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...ação revisional. empréstimo consignado. limitação dos ... -
Acórdão Nº 5000199-73.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
... litteris):JOAO MARIA ALVES PONCIO ajuizou ação ordinária em face do BANCO VOTORANTIM S.A., na ...-se que se trata de contrato de empréstimo pessoal consignado, firmado em outubro de 2015, ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA ... -
Acórdão nº 1.0153.15.009913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1. No contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, o valor descontado na folha mensal do autor garante o adimplemento tão somente da fatura mínima do cartão, e não de todo o crédito concedido, como ocorre em mútuo consignado...
... de Cataguases/MG que, nos autos da ''Ação Revisional'' movida em desfavor de BANCO PAN S/A, ... instituição apelada em contrato de empréstimo consignado, na modalidade de cartão de credito. ... -
Acórdão nº 0505621-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 10/06/2011. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO JUNTADO PELO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
...58/61, nos. autos da Ação de revisão contratual nº ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO CELEBRADO EM 10/06/2011. ... -
Decisao Nº 0506319-36.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Mostra-se desnecessária a realização de
...ão de cód.37, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO ... Entretanto, tratando-se de ação revisional de cláusulas em contratos bancários, cuja ... - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - STJ - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Mostra-se desnecessária a realização de
...ão de cód.37, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO ... Entretanto, tratando-se de ação revisional de cláusulas em contratos bancários, cuja ... - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - STJ - ... -
Acórdão nº 50534434420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS ... -
Acórdão nº 51499621820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FACTA S. A.. COMPENSAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, PERMANECE HÍGIDA A CONTRATAÇÃO. A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER COM AS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... PORTO CRUZ, nos autos da ação revisional movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, ... -
Acórdão nº 50059638820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito, e não se afigurando, nas circunstâncias, relevante o alegado perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo,
... TIPO DE AÇÃO: Bancários . ... do Sul, que, nos autos da demanda revisional movida contra BANCO PAN S.A., assim dispôs: . ... dos juros pactuados no contrato de empréstimo consignado. Sustenta que foi obrigado a contrair ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - 30% - APLICAÇÃO DA REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.O entendimento do STJ acerca dos descontos das prestações de empréstimo pessoal na conta corrente do mutuário é de que não é possível limitá-los ao percentual de 30%, em razão
... contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de empréstimos consignados c/c ... percentual, seja qual for o tipo de empréstimo, pessoal ou consignado. Ausente preparo em ... -
Acórdão nº 0505451-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA ADMINISTRATIVA. TAC. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
...134/143, prolatada nos autos da Ação Revisional, pelo MM. Juiz de Direito da. 11ª ...AÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO. DE EXISTENTE NOS AUTOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - NÃO COMPROVADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Ausente a comprovação da quitação dos empréstimos consignados celebrados pelo autor e não havendo prova a respeito do alegado refinanciamento de dívidas por parte do banco réu, os descontos realizados no auxílio...
...ível da Comarca de Montes Claros, que, na ação revisional, movida por JOSE ROMILSON ARAÚJO em ... embora tenha realizado contrato de empréstimo consignado em 2015, jamais firmou contrato de ... -
Acórdão nº 0518801-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0518801-59.2018.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. JUROS ... -
Decisão Monocrática nº 52526779320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... -
Decisão Monocrática nº 50062542520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 50184707620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, POIS AS TAXAS PACTUADAS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, CONSIDERADO O PERÍODO E A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0192298-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE
...APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0039445-39.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA INFERIOR A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO. JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
...APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR ... -
Decisão Monocrática nº 50875894820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... parcialmente procedente a ação revisional contra esta ajuizada por aquela. . Eis o ... -
Acórdão Nº 0022145-63.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICAPLIDIDADE DO LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA AUTORA PELA MODALIDADE CONTRATADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1085 DO STJ.AFASTAMENTO MULTA PROCESSUAL EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APELAÇÃO
...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0912358-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DETERMINAR A ADOÇÃO DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ... -
Acórdão nº 50223428620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. BANRISUL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA MORA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES....
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... SOARES DORNELLES , nos autos da ação revisional movida contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE ... a revisão de todos os contratos de empréstimo pessoal no período de cinco anos a contar da ...-os por meio do extrato de empréstimo consignado expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade ...