Ação revocatória falimentar

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  • Acórdão nº 2010/0105571-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. Ainda que em princípio admissível...

    ...DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ... prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado. ... e passiva do falido para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal afirmaç

    ...DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45. ...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE ...1. Ação revocatória ajuizada em 20⁄6⁄2006. Recurso especial concluso ...

  • Acórdão nº REsp 1311421 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. - Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma. - Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação...

    ...EMENTA. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45). TERMO INICIAL DO ...1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661⁄45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da ...

  • Acórdão nº REsp 706262 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos...

    ...INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA ... DE FATHON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA foi proposta ação revocatória falimentar, com pedido liminar de seqüestro, em ...

  • Acórdão nº REsp 919737 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade à própria massa, agindo o síndico como seu representante. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nome configura vício formal

    ...EMENTA. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A redação do art. ... gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que ...

  • Acórdão nº REsp 809501 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O falido não tem o...

    ... DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA ...4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se ...

  • Acórdão nº 2006/0012613-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O falido não tem o...

    ... DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA ...4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.153380-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

    ... - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO ..., o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da ação revocatória, os embargos de declaração se caracterizam como a ... ter ocorrido a publicação, observado o cronograma falimentar. Presentes nos autos os requisitos ensejadores da fraude contra ...

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

    ...SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. ... da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas ...7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica ...

  • Decisões Monocráticas nº 122703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 2013

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. CASO EM QUE O ATO IMPUGNADO FORA PRATICADO ANTES DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA COLIGADA À AUTORA. HIPÓTESE QUE RECLAMA, EM ABSTRATO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA QUE SE REVELA, ASSIM, ADEQUADA À HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA...

  • Acórdãos nº 122712 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2013

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. CASO EM QUE O ATO IMPUGNADO FORA PRATICADO ANTES DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA COLIGADA À AUTORA. HIPÓTESE QUE RECLAMA, EM ABSTRATO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA QUE SE REVELA, ASSIM, ADEQUADA À HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor ... pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital ... impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ...

  • nº 5856594900 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Insurgindo contra ação revocatória, já julgada, que declarou a ineficácia, em relação à massa falida, da venda de imóvel realizada dentro do termo legal da falência - Nu/idades processuais - Inocorrência - Fluência do prazo decadencial obstada pela complexidade do processo falimentar, que impossibilitou a publicação do aviso de realização do ativo e pagamento do passivo

    ... Paulo EMENTA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Insurgindo contra ação revocatória, já julgada, que declarou a ineficácia, em ... decadencial obstada pela complexidade do processo falimentar, que impossibilitou a publicação do aviso de realização do ...

  • Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1980

    FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA

    Indexação. CM0149, FALÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA. Publicação. DJ 18-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 ...

  • Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1980

    FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA

    Indexação. CM0149, FALÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA. Publicação. DJ 18-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 ...

  • Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1980

    FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA

    Indexação. CM0149, FALÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA. Publicação. DJ 18-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 ...

  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

    ...SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. ... da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas ...7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica ...

  • Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005

    ...2.2 Bens: desapossamento e efeitos. O verbo desapossar indica a ação de tirar a posse de alguém, assim entendido quando se age legalmente ou quando se age ... os bens que vierem a integrá-la por efeito da declaração de ineficácia e da ação revocatoria, nos termos dos arts. 129 e 130 da LFRE - e sem olvidar que o mandato conferido pelo devedor, antes ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ..., para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor não previu a hipótese ... Federal) devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em face de empresas ... de sentença passada em julgado, pode propor ação revocatória. . 3.1.6.7) Defeitos do Negócio Jurídico e a CLT: Os subitens ...

  • Introdução

    ..., para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor não previu a ... Federal) devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em face de empresas ... de sentença passada em julgado, pode propor ação revocatória. 3.1.6.7) Defeitos do Negócio Jurídico e a CLT: Os subitens ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...� prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, ..., dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. § 4º Na hipótese do ...ARTIGO 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo ...

  • Acórdão nº CC 112697 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação...

    ...ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis ... universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos ...

  • Acórdão nº REsp 1121199 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2013

    DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo...

    ...VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA ... com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum, que ... da falida com créditos da massa falida resultantes de ação revocatória julgada procedente, porque a essa última subjaz, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0111688-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Outubro de 2010

    A requerimento da massa falida de Renka S.A., o Juizado Nacional de 1ª Instância - Vara Comercial n. 13 de Buenos Aires, República Argentina, solicita, mediante esta carta rogatória, que o HSBC Bank Brasil S.A. preste informações sobre operação de crédito realizada entre as partes litigantes da ação revocatória falimentar, indicadas na tradução do

    ... de crédito realizada entre as partes litigantes da ação revocatória falimentar, indicadas na tradução do texto ...