Ação revocatória falimentar
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Acordao N° 1322461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Ação de imissão na posse. Lucros cessantes. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Trato sucessivo. Arrematação judicial. Laudo pericial. Prova emprestada. Área privativa. Comprovação. Esbulho comprovado. Imissão na posse. Direito do proprietário. Taxas condominiais. Cobrança. Insuficiência probatória. Ressarcimento indevido. Sentença parcialmente reformada. 1. Inexiste coisa
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LUCROS CESSANTES ... FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA ... FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX ... -
Processo nº 0047247-79.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Direito Empresarial. Embargos de Terceiro e Ação Revocatória Julgados Em Conjunto. Falência. Fraude Contra Credores. Aquisição de Imóvel. Massa Falida Satecar. Embargos de Terceiro Opostos Pelo Adquirente Do Imóvel Arrecadado Na Falência. Em Apenso, Ação Revocatória Proposta Pela Massa Falida Da Satecar. Sentença de Procedência Da Revocatória e Improcedência Dos Embargos...
... Seção Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0047247-79.2017.8.19.0000 ... TERCEIRO E AÇÃO REVOCATÓRIA" JULGADOS EM CONJUNTO. ... FALÊNCIA. \xC2" ... empresa em situação pré-falimentar, um bem que poderia vir a ... -
Acórdão Nº 0010109-84.1998.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... pretensão executória pelo mesmo prazo da ação, nos seguintes termos: ... Súmula 150/STF – ... julgado teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ficara ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0141483-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... do Rio Grande do Sul que, nos autos da ação de ineficácia de ato jurídico que lhe movera ... a necessidade do ingresso da ação revocatória, prevista no art. 55 da antiga Lei Falimentar, ...
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Acórdão Nº 0004772-53.2015.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DESAPROPRIAÇÃO ... detém-se dos autos do processo falimentar e de manifestação da própria síndica da massa ... FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. 1. Com a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ... em julgado, pode propor ação revocatória ... 3.1.6.7) Defeitos do Negócio Jurídico e ...
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Introdução
... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ... em julgado, pode propor ação revocatória ... 3.1.6.7) Defeitos do Negócio ...
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Acórdão nº 2001/0146035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA ... 114 da Lei Falimentar. Precedentes ... 2. Agravo regimental ... o prazo decadencial para ajuizamento da Ação Revocatória pelo síndico da massa falida ou ...
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Acordao N° 1807082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo adquirido por sentença declaratória de propriedade. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material. Descontituição ou relativização. Utilização de via adequada. Necessidade. 1. Verificando que o terceiro embargante adquiriu a propriedade do veículo objeto da lide por meio de sentença declaratória nos autos de ação de usucapião extraordinária com trân
... sentença declaratória nos autos de ação de usucapião extraordinária com trânsito em ... restrição no processo falimentar referência nº 0002423-62.2013.8.07.0015, ... PROPOSITURA DE AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTS. 52 E 149 DO DECRETO-LEI N.° 7.661/45 ... -
Acórdão nº 2004/0158208-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MOREIRA S⁄A E OUTRO(S), no curso da ação contra eles ajuizada por COMERCIAL R MOREIRA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... 53 da Lei Falimentar, mas de 'ação declaratória de ineficácia' ...
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Processo nº 0037734-51.2009.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... Ação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA ... á de ser ressaltado que a Lei Falimentar é ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1032830 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO...
... dólares pela compra do imóvel objeto da ação, remetidos por intermédio do Banco Merril Lynch ... ao nome dado à ação, in casu, revocatória ... Porém, segundo consta do aresto ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública e no artigo 5º, §1º da Reso- ... fora da lei falimentar é possível o ajuizamento de ação revoca- ... mento da ação revocatória à prática de “abuso de direito, pelo ...
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Acórdãos nº 9066127-88.2005.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... JURÍDICA Prazo decadencial da ação revocatória não aplicado à hipótese ... Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência ...
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Acórdão nº 1.0460.15.002887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIROS- PENHORA- FRAUDE CONTRA CREDORES- VIA IMPRÓPRIA - PENSÃO- IMPENHORÁVEL. -Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). -A alegação de...
... no juzo cvel; ao revocatria no juzo falimentar), no sendo possvel ao rgo jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIROS- INTEMPESTIVIDADE- PRECLUSÃO- ADQUIRENTE DE BOA FÉ- AUSÊNCIA DE REGISTRO- FRAUDE À CREDORES. É inadmissível a rediscussão de matéria já apreciada por decisão transitada em julgado em apelação anteriormente interposta, eis que já operada a preclusão. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos dos artigos 505 e 507
... no juzo cvel; ao revocatria no juzo falimentar), no sendo possvel ao rgo jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIROS- INTEMPESTIVIDADE- PRECLUSÃO- ADQUIRENTE DE BOA FÉ- AUSÊNCIA DE REGISTRO- FRAUDE À CREDORES. É inadmissível a rediscussão de matéria já apreciada por decisão transitada em julgado em apelação anteriormente interposta, eis que já operada a preclusão. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos dos artigos 505 e 507
... no juzo cvel; ao revocatria no juzo falimentar), no sendo possvel ao rgo jurisdicional ... -
Acórdãos nº 0109298-25.2008.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... - Ação de busca e apreensão convertida em ação ... teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de ...
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Acórdãos nº 0013183-08.2008.8.26.0568 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... - Ação de cobrança de mensalidades escolares ... teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ...
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Acórdãos nº 0004417-39.2003.8.26.0568 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... - Ação de cobrança relativa à prestação de ... teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ...
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Acórdãos nº 0012412-30.2008.8.26.0568 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... - Ação de cobrança de prestação de ... teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de ...
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Acórdãos nº 0003517-80.2008.8.26.0568 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... - Ação de cobrança de prestação de ... teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ...
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Acórdão Nº 0000025-32.1997.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-05-2022
... 14.03.2022) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECIS\xC3" ... julgado teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ... ficara ...
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Acórdão Nº 0016230-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... executória pelo mesmo prazo da ação, nos seguintes termos: ... Súmula 150/STF – ... julgado teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ficara ...