Ação revocatória falimentar

704 resultados para Ação revocatória falimentar

  • Acórdãos nº 0147044-48.2008.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016

    Apelação Cível – Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais – Inundações constantes de imóvel em decorrência da ineficiência da galeria de águas pluviais – Descumprimento do princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF) – Pedido parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais – Apelo de ambas as partes – Requerente que

    ... Vistos. 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Ademir ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA ...
  • Acórdão Nº 0008770-95.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023

    DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÕES VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL, AO REAJUSTE DE 11,98% NOS SEUS VENCIMENTOS, AO REAJUSTE DE 20% PREVISTO NO ART. 32 DA LEI ESTADUAL Nº 13.757/02, AO

    ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO ... REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
  • Vícios do negócio jurídico
    ... iuris (na qual o pretor retirava a ação nascida de um negócio de ius civile, ... – Verdadeira pretensão revocatória – inexistência de vício de vontade. A ... incidirão os artigos 129 e 130 da Lei Falimentar ...
  • Acórdão Nº 0002868-20.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DA RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE IMPUTADA AO AGENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃ

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE ... de ação própria (pauliana ou revocatória) ... para o fim colimado (restituir imóveis ... falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da ...
  • Acórdão Nº 0062096-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023

    AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES.1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à decisão saneadora com reiteração dos argumentos não acolhidos pelo juízo singular preenche os requisitos dos artigos 932, III e 1.010,

    ... AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis ...
  • Acórdãos nº 9042753-04.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    Revocatória - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de bens da executada Aplicação do art. 50 do CC - Mudança de endereço sem comunicação Indícios fortíssimos de encerramento informal de atividades - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 9042753-04.2009.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26.VARA...

    ... e Títulos Voto 1353 EMENTA Revocatória - Desconsideração da personalidade ... de sentença proferida em ação revocatória, decretou a desconsideração ... em ação revocatória falimentar, foi decretada a desconsideração da ...
  • Acórdão Nº 868557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....

    ... INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA ... ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS ... Direito Falimentar. Legislação infraconstitucional. Ofensa ...
  • Acórdão Nº 868557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.

    ... INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA ... ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS ... Direito Falimentar. Legislação infraconstitucional. Ofensa ...
  • A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
    ... da empresa em crise gera um problema de ação coletiva ( collective action ), na medida em que ... de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido” (STJ. AgRg nos ... 129, e a ação revocatória, prevista no art. 130 da LREF, são meios para ...
  • A ineficácia de atos praticados antes da falência
    ... ça, se não reconhecida a carência da ação ante a inadequação da via processual (fls ... õe-se a devida apuração no processo falimentar e nos autos do inquérito judicial, da eventual ... de ajuizamento da ação revocatória ... Com efeito, ao julgar o REsp n ...
  • As alterações na extinção das obrigações do falido
    ... diversas inovações no instituto falimentar, dentre elas substanciais alterações nos ... de 3 anos, poderá ainda estar em trâmite ação revocatória, que tenha por objeto, a título de ...
  • Decisão monocrática Nº 1376168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
    ... ários advocatícios para propositura da ação revocatória, no prazo de 48h, bem como para ... qualquer documentação antes do juiz falimentar, sob pena de supressão de instância, o que é ...
  • Das penas
    ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... Ao crime falimentar, como regra, não se aplicava o concurso ... tal fato determinar a providência revocatória antes de expirado o prazo do benefício. É ...
  • Decisão Monocrática nº 2003/0189438-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... O agravante ajuizou ação postulando a restituição de bens dados em ... Confira-se: "AÇÃO REVOCATÓRIA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO. PERÍODO O (ART. 14, II, DA LEI FALIMENTAR). REGISTRO. DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA ...
  • Falência
    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata ... o art. 130 desta Lei, ...
  • Direito Empresarial
    ... (B) A ação renovatória de locação é uma proteção ... 1.011 do CC) ou em caso de crime falimentar (art. 179 da Lei de Falências); E: incorreta, ... ça que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida ...
  • Acordao N° 1370960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Erro material. Imposição tão somente quanto aos réus-apelantes. Provimento. Efeitos integrativos. 1. Os embargos de declaração constituem recurso destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz...

    ... DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR ... EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
  • Despacho com número 5579669-43.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-08-2022

    ementada, apresenta, ainda, potencial de vulneração da par conditio creditorum, pois se a inviabilidade da recuperação judicial se concretiza a partir de tal ato, o feito correspondente evoluiria a uma convolação em falência, situação em que estaríamos diante de determinadas regras protetivas da igualmente entre os credores, dentre as quais a de ineficácia de pagamentos realizados como na...

    ... “FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO REALIZADA ... falimentar, deve ser tida por objetivamente ineficaz em ...
  • Direito Empresarial
    ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... e comitê de credores, dispõe a Lei Falimentar: (A) O administrador judicial que não ... (B) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, ...
  • Acordao N° 1290779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiros. Ação de conhecimento. Pedido de desconstituição de restrição sobre veículo. Bem adquirido posteriormente à constrição. Ausência de diligência no momento da compra. Desconstituição da restrição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º,

    ... EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO ... revocatória no juízo ... falimentar), não sendo possível ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022

    RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
  • Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
    ... ão de seus sócios no polo passivo da ação de execução movida pelo ora agravado Agravante ... ópria, denominada ação pauliana ou revocatória, é possível invalidar o ato praticado em ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O ...
  • Acórdãos nº 1007269-07.2015.8.26.0533 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2018

    Embargos de declaração – Vícios inexistentes – Pretendido reexame da causa – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1007269-07.2015.8.26.0533; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018)

    ... II, do antigo Decreto falimentar, aplicável integralmente àquela ... exigia o ajuizamento da ação revocatória, afirma que a ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... ção própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento da nulidade do ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ...

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