ação separação litigiosa modelo
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo uniforme para ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...situação jurídica litigiosa. Pondero que, em muitas hipóteses, na fase de ... consectário, não ofende o dogma da separação de poderes e. muito menos a garantia do juiz ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ..., ou por escritura pública, ou por ação judicial, ou até mesmo por arbitragem. . ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ... no País, já que a modalidade litigiosa é muito mais demorada do que a consensual, o que ...
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Família
. I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... por onde correu a separação judicial, litigiosa ou consensual, deve ser distribuído à mesma ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa .. e um GOL-94, modelo 1000, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ... CPC/2015); ii) os sucessores na coisa litigiosa (§ 3 o do art. 109 do CPC/2015); iii) os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ..., induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ...544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... que envolvem a situação litigiosa, a extensão do dano no caso concreto e os ... a visão de James Madison de que a separação dos poderes – e respectivo respeito às ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · ..., não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... se no outro termo a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou ... eles adotado, no qual há uma radical separação de poderes e a defesa de direitos individuais ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... a parte menos favorecida na relação litigiosa" trabalhista. Impende observar, quanto à aplicaç\xC3"... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3"... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... o sistema acusatório, no qual existe separação orgânica entre o órgão acusador e o órgão ... administrativa ou até uma separação litigiosa). É inviável essa transferência, pois a ...
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Do Direito de Ação
... . Wach afirmou categoricamente a separação do direito em dois planos – substancial (ou ... do direito e atuar na área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal etc. . Guarde ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . Generalidades: . Alimentos, ... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... ... ser promovida de forma consensual ou litigiosa. . Separação consensual . Consta do art. ...
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Alimentos
...úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... que “na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3".... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...ção principal, toda vez que se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ... após a prévia análise da situação litigiosa ante todas as instâncias administrativas. . ... aos princípios republicano e de separação dos poderes, bem como indefinição sobre os ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ..., do nome de família, do desquite/separação judicial e do divórcio; e, b) no campo das ... –, a qual se dava por meio da Ação de Desquite, em que se havia perquirição de ... dual, prevendo a separação judicial (litigiosa e amigável) e o divórcio (litigioso e ...
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O microssistema de autocomposição
...ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ...litigiosa a coisa; 2º) o reclamado é convidado para ...ção de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa. ...
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Contratos em Espécie
...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... de que a coisa era alheia ou litigiosa, não poderá demandar o alienante para efeito de ... na partilha dos bens subsequente à separação e pratica ato simulado suscetível de .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... técnica do Judiciário, a ameaça à separação de poderes e a possibilidade de um efeito ... contexto, o presente artigo analisa um modelo de remédio estrutural desenvolvido pela Corte .... Ressalte-se que a referida ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade ...ção do Compromisso antes que a fase litigiosa seja sequer possível. Dessa forma, os grupos ... -
Artículos 1.571 a 1.582
...III - pela separação judicial;. IV - pelo divórcio. § 1º O ... Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ...litigiosa", por exemplo, e o outro pretende que se dê o div\xC3"..., Fabricação ........, Modelo ........, cor ........, Placas nº. .......... - ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ...ção da família, existem sistemas de separação e de acumulação. Apenas estes consubstanciam ... da relação jurídico-tributária litigiosa, impondo ao mesmo um limite objetivo impeditivo ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ... uma solução célere , não litigiosa e consensualmente justa ) . Na prática, essa ..., um papel bastante passivo” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL ...licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de. expressão não protocolar, ou mesmo ...litigiosa" corresponde a «uma necessidade social imperiosa\xE2\x80"...áusulas pétreas constitucionais – Separação. de Poderes (CF, art. 60, §4º), com a ...