Ação simulatória
445 resultados para Ação simulatória
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...
...5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO COMO ... que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Certo é que, se comprovado que as empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-54.2016.5.06.0201), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação temerosa. Não havia, outrossim, lide resistida (em relação a primeira reclamada), nem pretensão. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, decisão essa que, frustra a intenção inicial simulatória das partes. Recurso do obreiro a que se...
...LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação ...simulatória das partes. Recurso do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Certo é que, se comprovado que as empresas ... pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-38.2015.5.06.0201), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação temerosa. Não havia, outrossim, lide resistida (em relação a primeira reclamada), nem pretensão. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, decisão essa que, frustra a intenção inicial simulatória das partes. Recurso do obreiro a que se...
...LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO . O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação ...simulatória das partes. Recurso do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42500-42.2005.5.05.0002) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO R. DESPACHO AGRAVADO POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DA TRANSCENDÊNCIA E POR CERCEIO DE DEFESA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. I. Cumpre esclarecer que a incidência do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não havia sido regulamentada à época da
... 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM ... de emprego, devendo ser comprovada a utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Do excerto do acórdão regional, verifico que a ... -
A
... dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. . • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja às sanções do .... • Vide arts. 55 e 114 do DL 7.661/45. . Ação simulatória. Ação em que os credores visam ao reconhecimento do verdadeiro estado do ...
-
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
...Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que ...Ao julgar procedente a ação simulatória, o juiz deve extaverter o ato, isto é, determinar que o negócio ... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
...Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que ...Ao julgar procedente a ação simulatória, o juiz deve extaverter o ato, isto é, determinar que o negócio ... -
Acórdão Nº 5001370-06.2019.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.LAUDO PERICIAL (EVENTOS 82 E 112 - QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR). TEOR QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA (FRENTE AOS INDÍCIOS DE REMISSÃO...
...RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ...ÁTICA DISPOSTA À PERÍCIA MÉDICA CONFIGURADA COMO ATITUDE SIMULATÓRIA AO LONGO DO EXAME DO ESTADO MENTAL, HÁ O REENQUADRAMENTO COMO ... -
Relações de trabalho lato sensu
...6.494 que os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estarão isentos de celebração de termo de compromisso ... que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. O objetivo da lei foi retirar do rol ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268239-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0268239-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Gloria Elena Arteaga Toro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO...
-
Acórdãos nº 0001054-48.2010.8.26.0067 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
"APELAÇÃO CÍVEL. Indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Petição inicial que é inepta. Conclusão incompatível com a narrativa dos fatos. Autora que, ademais, deveria ter ajuizado pleito prévio de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens eventualmente amealhados
... ROSA MARIA CAMPOS CAVALHEIRO ingressou com ação contra J.J. BELISÁRIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ... 75/77). Deu à ação o nome de “ação simulatória”. Inconformada, apelou a autora, sustentando, em síntese, ... -
Remuneração e salário
...O ônus da prova relativa à fraude é, contudo, do autor da ação, em face da presunção não salarial decorrente do designativo eleito. 19 ... . Mas atenção: a verba será meramente simulatória de salário, um simples disfarce para suplementar a parcela ...
-
Acórdão Nº 2202-009.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 68 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançame
...1 – os autos de infração lavrados nessa ação fiscal devem ser julgados em. conjunto;. 2 – o Recorrente e a CBA ...individualizados, inexistindo ação simulatória e inexistindo evasão fiscal. Assinala que:. “Conquanto as duas pessoas ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Tribunal Superior do Trabalho em que a empresa não teve êxito em ação regressiva trabalhista, já que a Justiça do Trabalho entendeu que a ... que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória" da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de servi\xC3"...
-
Acórdãos nº 0000093-94.2008.8.26.0579 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
Ação civil pública pela prática de improbidade administrativa. Simulação de licitação para contratar servidores sem concurso, ultrapassando os limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. I - O Prefeito, na condição de agente político, não está, como assertoado, fora de sujeição à Lei da Improbidade. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal por sua nova composição, rechaçou...
... PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA E OUTROS Ementa: “Ação civil pública pela prática de improbidade ... os que praticaram a atividade dissimulatória e simulatória da licitação. IV Sentença de parcial procedência. ... -
Terceirização trabalhista
... que não evidenciada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Isso significa que a ordem jurídica apenas ...RECURSO DE EMBARGOS — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM — EMPRESA DO RAMO DE ...
-
Relações de trabalho lato sensu
...6.494 que os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estarão isentos de celebração de termo de compromisso ... que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Ou seja: a lei favoreceu o cooperativismo, ...
-
Remuneração e salário
...O ônus da prova relativa à fraude é, contudo, do autor da ação, em face da presunção não salarial decorrente do designativo eleito. 15 ...Mas atenção: a verba será meramente simulatória de salário, um simples disfarce para suplementar a parcela ...
-
Acórdão Nº 2202-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS....
...1 – os autos de infração lavrados nesta ação fiscal devem ser julgados em. conjunto;. 2 – o Recorrente e a CBA ...individualizados, inexistindo ação simulatória e inexistindo evasão fiscal. Assinala que:. “Conquanto as duas pessoas ... -
Acórdão Nº 2202-009.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS....
...1 – os autos de infração lavrados nessa ação fiscal devem ser julgados em. conjunto;. 2 – o Recorrente e a CBA ...individualizados, inexistindo ação simulatória e inexistindo evasão fiscal. Assinala que:. “Conquanto as duas pessoas ... -
Acórdão Nº 2202-009.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS....
...1 – os autos de infração lavrados nessa ação fiscal devem ser julgados em. conjunto;. 2 – o Recorrente e a CBA ...individualizados, inexistindo ação simulatória e inexistindo evasão fiscal. Assinala que:. “Conquanto as duas pessoas ... -
Relações de trabalho lato sensu
...6.494 que os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estarão isentos de celebração de termo de compromisso ... documental colacionada pode já evidenciar a utilização simulatória da presente figura. Ilustrativamente, quando o estudante é ...
-
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
...Tomada como conjunto de movimentos, a ação apresenta-se, simultaneamente, como procedimento e resultado. Explica ... pelas partes, e que se pretende ocultar mediante prática simulatória. . Para que haja simulação, é necessário (i) divergência entre a ...