ação substituição curatela
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos ... da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... , admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios ... e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR ... 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da ...
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Acórdão nº 0026510-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0065296-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – ...
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Acórdão nº 51807729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... dentre outros pedidos, a imediata substituição do curador, com sua nomeação para o encargo, ... Após ter sido deferida a curatela provisória ao autor (evento 4, DESPADEC1), a ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
... , que, nos autos da ao de interdio e curatela provisria ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
... , que, nos autos da ao de interdio e curatela provisria ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106308-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que não existe identidade de pedido ou de causa de pedir entre ação de substituição de curatela e de execução de título extrajudicial, a justificar a reunião dos processos por...
... apreciar e julgar a ao de substituio de curatela ajuizada por Vinicius Mendes de Campos em face de ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
... qualquer comprovao de que o exerccio da curatela no foi desempenhado a contento. Ressalta que o ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
... qualquer comprovao de que o exerccio da curatela no foi desempenhado a contento. Ressalta que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000684-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da
... AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000275-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2017
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MUDANÇA DE ...
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Acórdão nº 0802123-90.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
Conflito negativo de competência. Ação de substituição de curador. Ação de interdição anterior julgada. Conexão inexistente. Súmula 235 do STJ. Ação autônoma. Competência do juízo suscitado. Não há que se falar em reunião de processos, porquanto o primeiro já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado. Incidência da Súmula nº 235/STJ: “a conexão que determine a reunião dos processos, se um...
... para processar e julgar os autos da ação de substituição de curatela proposta por ... -
Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
... que a impossibilita de assumir a curatela "mero incidente processual". Ressaltou que o ... -
Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
... que a impossibilita de assumir a curatela "mero incidente processual". Ressaltou que o ... -
Decisão Monocrática nº 50206925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA CABÍVEL O COMPARTILHAMENTO DO MUNUS A SER EXERCIDO PELOS AGRAVANTES QUE VISA O MELHOR INTERESSE DA INTERDITA. EXEGESE DO ART. 1775-A DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... CURATELA. ação de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA ... -
Decisao Nº 0573115-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA CURADORA NOMEADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODO O FEITO. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...
... Assunto : Tutela e Curatela ... Trata-se de Apelação Cível interposta ... da Comarca de Salvador/BA, nos autos Ação de Substituição de Curatela com Pedido de ...