Ação sumaríssima
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Acórdãos nº 2213391-48.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/09. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial da Fazenda...
... Frascino RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdãos nº 2012620-83.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/09. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial da Fazenda...
... Cotrim RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 6227 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO.
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Acórdão nº 6227 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO.
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Acórdão Nº 0015661-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA ESTADO FLAGRANCIAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. RECONHECIMENTO ILEGAL. ART. 226, CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITE COGNITIVO DO WRIT. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO...
... máculas porventura havidas na fase investigativa não contaminam a ação penal, nos termos do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ... , uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que ... -
Acórdão Nº 0001590-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REBUS SIC STANTIBUS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. WRIT QUE NÃO DEVE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER
... do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão Nº 0015805-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 298, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A sustentação das teses de insuficiência de provas e negativa de autoria extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda...
... do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão nº 83741 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 83741 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... PROCESSO SUMARISSIMO, REGIMENTO INTERNO, (STF), ... -
Acórdão nº 100111 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1983
AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 100111 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1983
AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90582 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1979
AÇÃO SUMARISSIMA: NÃO SÓ NÃO COMPORTA RECONVENÇÃO, COMO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE TENHA SIDO VIOLADO ALGUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0005798-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a...
... do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão Nº 0015092-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. PACIENTE PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A sustentação da tese de negativa de autoria ou da condição de taxicômano do paciente extrapola os limites de...
... ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão Nº 0015961-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITE COGNITIVO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM...
... do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão Nº 0000048-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITE COGNITIVO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... habeas corpus , pelo uso impróprio da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
... afirmando que o produto teria sido entregue antes do ajuizamento da ação, não havendo o que se ... falar em falha na prestação dos serviços ... -
Acórdão Nº 0015095-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PEQUENA QUANTIDADE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A sustentação da tese de negativa
... habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão Nº 0009230-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A sustentação da tese da legítima defesa extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a açã
... habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acordao N° 1334551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus - prisão preventiva - lesão corporal de natureza grave - gravidade concreta - ordem pública. 1) em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação probatória, sendo imprescindível que a arguição de coação ilegal seja comprovada de plano. 2) justifica-se a prisão preventiva em se tratando de crime cometido com especial gravidade, sobretudo...
... 1) Em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação ... probatória, ... -
Acórdão nº 74330 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998
HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - REEXAME DE PROVA - INIDONEIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do...
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Acórdão Nº 0000004-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, I, III, IV E ART. 211, CP C/ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação...
... do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acórdão Nº 0012529-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas em sede de...
... habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Acordao N° 1345074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração em agravo regimental - decisão monocrática de inadmissão do habeas corpus - impropriedade da via eleita - ausência de omissão. Se a pretensão almejada, consistente na declaração de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para o interrogatório, foi considerada incompatível com a via estreita do habeas corpus, diante da natureza especial e sumaríssima de tal ação
... da natureza especial e sumaríssima de tal ação constitucional, não há como ser acolhida a tese de ... -
Acórdão nº 94318 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1983
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO....