Ação sumaríssima
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Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... ência desta Corte. Incognoscibilidade, em tal contexto, da ação de habeas corpus. (8) Inviabilidade de impugnação, em sede de habeas ... Inviabilidade na via sumaríssima do processo de habeas corpus. (10) Conclusão: ação de habeas corpus de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO E NÃO DA PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO QUE AGIU EM NOME DAQUELE - IRRELEVÃNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE O SÍNDICO AUTORIZOU A OBRA DE FORMA IRREGULAR.1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições
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Decisão monocrática Nº 231465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... o depoimento da testemunha protegida, que afirmou ter presenciado a ação criminosa e visualizado o momento em que Alan, dirigindo uma moto cinza ... da ação penal, incompatível de ser analisado nesta via sumaríssima do writ, o que se reserva ao juiz natural e ao tribunal do júri. [ ... ] ...
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Decisão monocrática Nº 197506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007319-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO NÃO JUNTADA. MORTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. art.966, V, CPC). SENTENÇA RESCINDIDA. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC). Sem...
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Acórdão Nº 08002164220218205115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... II – FUNDAMENTAÇÃO ... Cuida-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por ANA PINHEIRO DE FRANCA em desfavor do MUNICIPIO DE ...
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Acórdão nº 1.0708.13.002951-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR - MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O devedor que realiza o pagamento da dívida após a data de...
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Acórdão nº 1.0708.13.002951-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR - MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O devedor que realiza o pagamento da dívida após a data de...
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Acórdão Nº 199183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ... SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – ... PRISÃO PREVENTIVA – ... -
Acórdão Nº 08249345320188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-10-2021
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RITO SUMARÍSSIMO REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95 – LJE. ACIDENTE DE ... Acidente de trânsito. Juizado Especial Cível. Ação sumaríssima regida pela Lei nº 9.099/95 – LJE. Choque de veículo automotor contra ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0001623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO SUMARÍSSIMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA ...
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Acórdão Nº 200429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL AO ... MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA ... SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PRECEDENTES – ... PRISÃO PREVENTIVA – ... -
Decisão monocrática Nº 218276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... primários, no semiaberto, por indivíduos que se envolveram em ação delituosa de vulto e que ainda oferecem risco à segurança da vítima, ... penal, portanto incompatíveis de serem analisadas nesta via sumaríssima do writ ... Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ...
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Decisões Monocráticas nº 180757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2020
... , mas que foram produzidos observando-se as garantias judiciais da ação de exibição de documentos, com o fim da elaboração de prova ... DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de habeas ...
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Decisão da Presidência nº 180757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2020
... , mas que foram produzidos observando-se as garantias judiciais da ação de exibição de documentos, com o fim da elaboração de prova ... DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de habeas ...
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Acórdão Nº 197294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... não há justa causa para a propositura da ação penal, eis que se baseia ... exclusivamente nos preços praticados pelo ... INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS ... CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA ...
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Decisão da Presidência nº 145548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A ação de ...
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Decisão monocrática Nº 212524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PECULATO. TIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 199183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: NÃO CONFIGURAÇÃO ... DE MATÉRIA FÁTICO – PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... casos em que a Constituição limi ta o exercício, como ajuizar ação popular ... E ainda que estejam em situação irregular no Brasil, poderão ... sumaríssima, e que exige pro va preconstituída, o habeas corpus não pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 176630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE ... DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA ...
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Acórdão nº 87255 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2008
'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não cabe, por incompatível com a via sumaríssima do 'habeas corpus', em cujo âmbito não se procede a indagações de caráter probatório, o exame de alegada adulteração na data do recebimento da...
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Acórdão nº 118912 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HA
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Decisão Monocrática nº 2009/0178571-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DANOS PESSOAIS CAUSADOS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0087103-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ...