Ação sumaríssima

'HABEAS CORPUS' - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA - PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não cabe, por incompatível com a via sumaríssima do 'habeas corpus', em cujo âmbito não se procede a indagações de...

• Consultor Jurídico

Andre Luis Melo: Ação civil pública não deve ser usada no direito individual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULABILIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. 1. Cuida-se de "Ação de anulabilidade contratual" pela qual o autor, policial militar, alega ter sido vítima de fraude conhecida como "pirâmide financeira", perpetrada pelos réus, impugnando os...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DPVAT – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO UMA SEMANA DEPOIS DO ACIDENTE – HISTÓRICO CLÍNICO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL SUBSCRITO POR MÉDICO PERITO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO IRRISÓRIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DANOS FÍSICOS CAUSADOS PELA EXPLOSÃO DO PNEU DO CAMINHÃO NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DESPARAFUSAVA O EQUIPAMENTO PARA TROCÁ-LO – EVENTO CONFIGURADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍTISCO PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA – VEÍCULO COMO CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE DO ACIDENTE E DOS DANOS – NEXO CAUSAL CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. Caso em que a instrução se mostrou deficiente. O impetrante sustenta a ocorrência de eventual e futuro constrangimento ilegal. Entretanto, não foram juntados documentos essenciais relativos ao feito originário, inviabilizando a análise do pedido. Precedentes. ...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. ATO ATACÁVEL POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE MITIGAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

• Consultor Jurídico

TJ-SP nega trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus

Habeas corpus - tráfico de drogas - alegação de que o agente apenas fazia uso da droga - instrução probatória - periculosidade concreta - reiteração delitiva - histórico do agressor - inviabilidade de substituição por outra medida cautelar. 1) a natureza sumaríssima do habeas corpus, previsto no art. 5º, lxviii da constituição federal e no art. 647 do cpp, não possibilita o aprofundamento...

Ementa: Reexame Necessário. Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Em Face Do Inss. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido Autoral para Condenar O Réu Ao Pagamento, Em Favor Do Autor, de auxílio-acidente, Correspondente a 50% Do Salário de Benefício, a Contar Da Cessação Do Primeiro Período de Concessão Do auxílio-doença, Até Nova Concessão Do Benefício de auxílio-doença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS - DENUNCIA - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM QUE UMA TESTEMUNHA ARROLADA CONSTA COMO CO-REU. RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DENUNCIATORIA SEM OBSTACULIZAR O DUPLO POSICIONAMENTO NELA ESTABELECIDO. IMPERFEIÇÃO TECNICA NÃO COMPROMETENDO A PREAMBULAR ACUSATORIA, VISTO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS REPRESENTA REQUERIMENTO DO MPM PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO. TRATA-SE DE MERA...

Ementa: Cumprimento de Sentença. Extinção Da Fase de Execução. Recurso Cabível. Apelação Cível. Interposição de Agravo de Instrumento. Erro Inescusável. Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade Recursal. O Código de Processo Civil Vigente Dispõe Quanto Ao Fato de que Os Atos Judiciais Suscetíveis de Agravo Seriam As Decisões Interlocutórias, Isto É, Aquelas que Resolviam Apenas As Questões...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO QUE NÃO JUSTICA A CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante