ação trabalhista contra prefeitura

38457 resultados para ação trabalhista contra prefeitura

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdãos nº 029732 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    Servidor Municipal. Repetição de Indébito. Imposto de Renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra Prefeitura Municipal. Negativa da concessão da Justiça Gratuita pela sentença. Hipossuficiência não comprovada. Declaração de Renda que demonstra a existência de patrimônio de monta. Ausência de preparo, Deserção reconhecida. Indeferimento da inicial. Manutenção. Incidente da Execução....

    ... LOURIVAL REIS DA SILVA sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA. . ACORDAM, em 10a Câmara ... de Renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra Prefeitura Municipal. Negativa ...

  • Acórdãos nº 001575 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO ? ação trabalhista Programa Frente Temporária de Trabalho Prefeitura Municipal de Itararé recebimento de FGTS, multa na forma do artigo 477, da CLT, férias, 13º salário, reconhecimento de vínculo empregatício inadmissibilidade contratação temporária sob o regime da Lei Municipal nº 2.911/05 e Decreto nº 011/06 nenhuma verba é devida dano moral não caracterizado, visto que a Frente...

  • Da execução

    ... os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei n. 11.457, ...� examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... 30% do valor mensal repassado pela Prefeitura, correspondente às contribuições ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei n. 11.457, ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ...As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... 30% do valor mensal repassado pela Prefeitura, correspondente às contribuições associativas ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... no caso concreto às lides trabalhistas. 1. A aplicação da teoria do risco no direito ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ...: “EMPREGADO PÚBLICO — PREFEITURA MUNICIPAL — ESTÁGIO PROBATÓRIO — ...

  • Da advocacia

    ... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ...Ação julgada improcedente. " (STF, Pleno, ADI 1539, ... tributos estaduais, agente fiscal de Prefeitura, fiscal de obras municipais e fiscal do trabalho, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0250065-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Abril de 2008

    1. ANTÔNIO FERNANDES PONTES ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, no qual pleiteia o pagamento de verbas e direitos, referentes ao período em que laborara para o réu, na função de Assessor de Gabinete. 2. A Reclamação foi distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul/AC, que, ao apreciar os aut...

    ... FERNANDES PONTES ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, no ... é de natureza estatutária e não contratual (fls. 07/11). 3. O Juízo de Direito da 1a. ... incompetente, argüindo tratar-se de Ação Trabalhista contra a Prefeitura Municipal de ...

  • Acórdão nº 3965/2015 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2015

    Pensão Civil Conferida, Nos Termos da Lei 3.373/1958, a Beneficiária Na Condição de Filha Maior Solteira Não Ocupante de Cargo Público Permanente. Habilitação Tardia. Comprovação de que a Interessada, Posteriormente ao Falecimento do Instituidor, Manteve Relação de União Estável, Inaugurada por Meio de Casamento Religioso, e Ocupou Emprego Público Municipal. Ilegalidade. Negativa de Registro....

    ... cópia de decisão judicial extraída da ação de reconhecimento e dissolução de união ...- ter contraído casamento ou se encontrar na situação de união ...Tal ação refere-se à reclamação trabalhista contra o Município de São José de Mipibu ... mantinha vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu. 32. A ...

  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Aç

    ..., POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE ...1. Ação Civil Pública de improbidade administrativa ... apontadas nos autos de ação trabalhista, em face de irregular contratação de "servidor ... percebia remuneração pelos cofres da Prefeitura. 2. É cabível a propositura de ação civil ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-20.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. Ao contrário do que alega o reclamado, não há no acórdão recorrido qualquer elemento fático em que se possa concluir ter o recorrente comprovado a afixação da lei instituidora do RJU na sede da Prefeitura, da Câmara...

    ...Ao contrário do que alega o reclamado, não há no acórdão ... da lei instituidora do RJU na sede da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores ou de qualquer outro ... E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional, ao decidir pela não ...

  • Acórdão nº 2402-005.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2009IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveria...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ... públicos (servidor público trabalhista); e c) servidores temporários. Os servidores ... exercem função pública, possuem contratos por tempo determinado e visam a atender ...2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 5º da Lei n. 1.124/2000, do Estado ...-se ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal e não à companhia de força e luz do ...

  • Acórdão nº REsp 1245011 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Trata-se na origem de Ação...

  • Acordão nº 20110388911 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2011

    ESTELAMAR NUNES SANTOS, na ação trabalhista aforada contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 142/143), sustentando que o v. Aresto de fls. 138/140-verso revela contradição e obscuridade acerca de integração de verba SUS. Junta documento (fls. 144/145). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis qu...

    ...ESTELAMAR NUNES SANTOS, na ação trabalhista aforada contra PREFEITURA MUNICIPAL ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0022597-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 05 de Maio de 2011

    Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito de São Rafael- RN, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Assu - RN, suscitado, que se declaram incompetentes para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Zélia Soares da Silva contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ajuizada na Justiça Trabalhista,

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Zélia Soares da Silva contra a eitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ajuizada na Justiça Trabalhista, que ... dos autos, a autora foi admitida pela Prefeitura Municipal de São Rafael-RN, tendo sido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-76400-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, o recurso ordinário não merece ser conhecido, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional, além de invocar a natureza controvertida da matéria em debate à época da prolação da decisão rescindenda,...

    ... O Tribunal Regional, contudo, nos autos da ação originária, entendeu tratar-se de relação de ... de pedir deduzidos na reclamação trabalhista, concluiu pela competência material desta ... é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal ...Pelo contrário. 6. Por fim, o recorrente inova na lide ao ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ... coletiva, estende a proteção contra a discriminação antissindical e a ingerência ... religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer ... ao direito de exercer o gênero da ação sindical, sendo que, “na esfera coletiva, esse ... Ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal. Desconto compulsório que só alcança ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ... Direito vige um sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder, no qual um ... interesse diretamente, como licitações, ação de improbidade contra seus dirigentes, ... comum é a manutenção do fórum pela prefeitura – quando o prefeito municipal tem boa vontade ... entre órgãos com jurisdição trabalhista; f) as ações de indenização por dano moral ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-98.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão...

    ... do Munícipio tornou extintos todos os contratos de emprego havidos entre o ente público e os ..., se a própria reclamante, na inicial da ação trabalhista, demonstra total conhecimento da ... diploma legal no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Por tal razão, sem o ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2011

    declinou de sua competência ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho...

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Severino dos Ramos Pinheiro contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Março de 2011

    declinou de sua competência ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho...

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Severino dos Ramos Pinheiro contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Março de 2011

    declinou de sua competência ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho...

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Severino dos Ramos Pinheiro contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0160679-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 18 de Agosto de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT em face do Juízo de Direito de Rosário Oeste - MT, nos autos de ação de indenização cumulada com reclamatória trabalhista ajuizada por Israel Correa da Silva em desfavor do Município de Rosário do Oeste objetivando a condenação do réu ao pagament...

    ...RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO. ... de Rosário Oeste - MT, nos autos de ação de indenização cumulada com reclamatória ... para exercer o cargo de Vigia na Prefeitura e nos postos de saúde do Município de Rosário ...

  • Acordão nº 20120916260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Agosto de 2012

    PROCESSO TRT/SP 0017000-41.2009.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. VT E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2.MURILO DA FONSECA MONTAGNANA 3. AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RECORRIDOS: 1. VT E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2.MURILO DA FONSECA MONTAGNANA 3. AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Recurso ordinário...

    ...Preparo (fls. 259/261). Contrarrazões (fls. 263/264 verso, 268/273 e 274/280). É o ... DE AÇÃO O reclamante interpôs a ação trabalhista em face de “PREFEITURA MUNICIPAL DO ...