ação trabalhista contra prefeitura
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-34.2012.5.03.0069) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. É cediço na doutrina o entendimento de que o dano material desdobra-se em dano emergente - efetiva diminuição patrimonial do sujeito - e lucro cessante, a saber, a frustração da expectativa de um lucro, a perda de um ganho esperado (Direito civil esquematizado v.1/ Carlos...
... Na seara trabalhista, a perda de uma chance, decorrente de ... Prefeitura Municipal de Mariana, requerendo lucros cessantes ... Note-se, por outro lado, que a ação lesiva, com abalo a ganhos futuros, recusa a ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... em que a empresa não teve êxito em ação regressiva trabalhista, já que a Justiça do ... a Santa Casa e, paralelamente, para a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara (SP). Dois anos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000024-24.2014.5.07.0032), 2014-06-30
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAITINGA - PREFEITURA MUNICIPAL ... SENTENÇA PJe-JT ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000154-47.2014.5.07.0021), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... CERTIDÃO ... Normal 0 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000158-84.2014.5.07.0021), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... CERTIDÃO ... Normal 0 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... será afixada na sede da prefeitura municipal onde está situado o imóvel. § 2o O ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80390-78.2016.5.07.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão, contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80378-64.2016.5.07.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão, contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80340-52.2016.5.07.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80394-18.2016.5.07.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80389-93.2016.5.07.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80480-86.2016.5.07.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, ... não foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80381-19.2016.5.07.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ARTIGO 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80493-85.2016.5.07.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000157-02.2014.5.07.0021), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... CERTIDÃO ... Normal 0 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000155-32.2014.5.07.0021), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... CERTIDÃO ... Normal 0 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80382-04.2016.5.07.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ... -
Acórdão nº 0003624-15.2010.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
EMENTA: AÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/ AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EXPRESSA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS SEM CUNHO DECISÓRIO PRODUZIDOS EM SEDE DO JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação foi declarada na vigência do CPC/73 que previa no...
... EMENTA: AÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/ AÇÃO ... ção de serviço do Apelado para a Prefeitura ... de Sítio do Mato, é despicienda, uma vez ... contra o MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO que foi admitido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80350-96.2016.5.07.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
... RECURSO ORDINÁRIO ... EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE ... referem o pedido deduzido na ação trabalhista e a sentença que se pretende agora rescindir, ... da lei mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal não foi abordada pelo Juízo prolator ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato atribuído à Delegada de Polícia Federal de ... de medidas cautelares ou ajuizamento de ação penal, de modo que indeferiu o pedido do ... , no Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Toritama. Destacou que, dentre as ... PÚBLICO E DE FRUSTAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. CRIME, EM TESE, PRATICADO CONTRA A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80351-81.2016.5.07.0000) 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 966 DO CPC. 1. Predomina na jurisprudência desta Seção Especializada o entendimento de que o acatamento do pedido de corte...
... GMALR/vln ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... Lei Municipal nº 023/2005 na sede da prefeitura do município, capaz de conferir-lhe validade e ... Trabalho para o julgamento da ação trabalhista originária, tampouco a violação das normas ... , de provimento efetivo ou em comissão , contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010250-58.2013.5.07.0021), 2014-03-21
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... Normal 0 21 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000156-17.2014.5.07.0021), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... CERTIDÃO ... Normal 0 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000159-69.2014.5.07.0021), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... CERTIDÃO ... Normal 0 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria ...