ação trabalhista ordinário

892076 resultados para ação trabalhista ordinário

  • Acórdão Nº 0020079-21.2021.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... Ocorre que em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a ...
  • Acórdão Nº 0020766-20.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... Ocorre que em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1777-95.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicaçã

    ...PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...

    ... a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo ...ível de mutação pelo legislador ordinário sempre que assim não suceder para melhorar as ...
  • Acórdão Nº 0021993-02.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-127-78.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...

    ...GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I. - NULIDADE DO ACÓRDÃO ... DECISÃO RESCINDENDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NECESSIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-48.2018.5.06.0000), 07-03-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECEDENTE. Vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela antecedente pretendida, DEFERE-SE a liminar requestada, atribuindo efeito suspensivo integral ao recurso ordinário apresentado na ação trabalhista, vinculada ao presente processo. Agravo provido.

    ... efeito suspensivo integral ao recurso ordinário apresentado na ação trabalhista, vinculada ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-84.2016.5.06.0191), 04-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. Não comprovado o fato constitutivo do direito - desvio de função - encargo processual da parte autora, "ex vi" dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do Código de Processo Civil, mantém-se a improcedência da ação trabalhista, no ponto. Recurso ordinário improvido.

    ... Trabalho de Ipojuca-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO" OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. N\xC3"... Civil, mantém-se a improcedência da ação trabalhista, no ponto. Recurso ordinário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001880-32.2017.5.06.0004), 26-01-2021

    TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. NÃO CONFIGURADA. Sendo ônus probatório da autora, a prova dividida acerca da pausa intraturno prejudicaria a sua pretensão. Contudo, no caso em tela, a testemunha de iniciativa da parte ré não presenciou, de fato, o labor da demandante. Apelo improvido.

    ...PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0080300-29.2009.5.06.0005 (00803-2009-005-06-00-0)), 21-02-2019

    CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

    ...RECURSO ORDIN Á RIO EM A Ç Ã O TRABALHISTA. ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA INDIRETA. CONTRATO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-45.2014.5.06.0412), 23-05-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos obrigatório e ordinário para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação ao Estado de Pernambuco, restando prejudicada a análise das demais matérias objeto do presente apelo ordinário.

    ... . RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ...ária providos para julgar improcedente a ação trabalhista em relação ao Estado de Pernambuco. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001522-13.2016.5.06.0001), 28-03-2019

    CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

    ...TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-82.2017.5.06.0012), 26-01-2021

    TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE PARCELA REMUNERATÓRIA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TESE ASSENTADA NO RE 586.453/SE. DISTINÇÃO. "ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA

    ...PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EX RATIONE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-75.2017.5.06.0251), 21-02-2019

    CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

    ...TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-89.2013.5.06.0004), 24-11-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. Não comprovado o fato constitutivo do direito - desvio de função -, encargo processual da parte autora, ex vi dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do Código de Processo Civil, mantém-se a improcedência da ação trabalhista, no ponto. Recurso ordinário improvido.

    ...trabalhista, no ponto. Recurso ordin á rio improvido. Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-57.2019.5.06.0019), 19-08-2021

    I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT e seus parágrafos, a despeito de regulamentarem a sucumbência no processo do trabalho, são institutos bifrontes, isto é, que contêm normas de cunho material e processual. Nesse caso, em respeito ao princípio da segurança...

    ... DO RECIFE/PE EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-797-03.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente a ação cautelar preparatória de ação rescisória, ajuizada pelo Município de Araripina, deferindo a suspensão da execução da sentença proferida nos autos da ação trabalhista rescindenda. Contra essa decisão

    ...GMAAB/DP/ct/ems. RECURSO ORDINÁRIO" EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCIS\xC3"...ça proferida nos autos da ação trabalhista rescindenda. Contra essa decisão o réu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-40.2021.5.06.0102), 28-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...

    ... de Olinda - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-47100-70.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º

    ...GMEMP/ds/. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-46900-63.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º

    ...GMEMP/ds/. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416-30.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente a ação cautelar preparatória de ação rescisória, ajuizada pelo Município de Araripina, deferindo a suspensão da execução da sentença proferida nos autos da ação trabalhista rescindenda. Contra essa decisão

    ...GMAAB/DP/lr/ems. RECURSO ORDINÁRIO" EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCIS\xC3"...ça proferida nos autos da ação trabalhista rescindenda. Contra essa decisão a ré interpõe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4200-47.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    I - REMESSA "EX OFFICIO". NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS- MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, "a", firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa "ex officio" quando a condenação ou o direito controvertido for...

    ..., entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do Verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ... processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso ordinário em ação rescisória ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4200-47.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    I - REMESSA "EX OFFICIO". NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS- MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, "a", firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa "ex officio" quando a condenação ou o direito controvertido for...

    ..., entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do Verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ... processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso ordinário em ação rescisória ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5700/2009-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

    I - REMESSA "EX OFFICIO". NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS- MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, "a", firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa "ex officio" quando a condenação ou o direito controvertido for...

    ..., entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do Verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ... processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso ordinário em ação rescisória ...
  • Acórdão Nº 0020251-61.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ...íodo anterior à vigência da Reforma Trabalhista, a prorrogação da jornada da trabalhadora do ...

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