ação trabalhista ordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5700/2009-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... , entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do Verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso ordinário em ação rescisória ...
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Acórdão Nº 0020287-29.2019.5.04.0471 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... processual da presente reclamatória trabalhista para o procedimento ordinário. Por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 0020222-91.2020.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... Ocorre que em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000177-58.2020.5.06.0102), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...
... RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURADA ... , em 03 de fevereiro de 2018, ação trabalhista aforada em 11 de fevereiro de 2020, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-76.2021.5.06.0191), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação a sua pessoa. Quanto ao apelo ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para...
... procedente em parte a Reclamação Trabalhista 0000007-76.2021.5.06.0191, ajuizada pelo segundo ... FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ... DA ... Brasileiro S/A - Petrobras, nos autos da Ação Coletiva nº 0000428-68.2018.5.06.0192, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-8000-26.2008.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VMF/sn/hz/a ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIOS E ... LÍQUIDO E CERTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA ILÍQUIDA ... - ARTS. 459, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 0020470-55.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-57.2020.5.06.0351), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ... No caso em exame, a ação foi ajuizada após a vigência da chamada Reforma Trabalhista. Portanto, as normas do art. 791-A da CLT devem ... -
Acórdão Nº 0020285-09.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... Ocorre que em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-84000/2006-0492-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ARTIGOS 6º, LICC, 177 DO CC DE 1916, 7º, XXIX E 114, VI, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, por suposta ofensa aos artigos 6º, da LICC, 177 do CC de 1916 e 114, VI, da CF/88, por óbice constante no item I da Súmula...
... GMRLP/aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... GMAAB/MCG/lr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO ... DA AÇÃO A SENTENÇA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E NÃO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-82400-45.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme dispõe a Súmula 16 desta Corte, "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Deixando a autora de comprovar o alegado não recebimento da notificaç
... AB/rasc/abn/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-57.2020.5.06.0311), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, não havendo falar em prescrição bienal do direito de nova ação. Exegese da Súmula 268, do C. TST.
... do Trabalho de Caruaru/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... em prescrição bienal do direito de nova ação. Exegese da Súmula 268, do C ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 102351-09.2017.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. O TRT julgou improcedente o pleito desconstitutivo calcado no art. 966, V, do CPC de 2015 com...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO ... ção do preparo nos autos da ação trabalhista. A irresignação do ... Autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-210100-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
... , entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do verbete ... II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-171/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. O acordo celebrado entre as partes tem natureza eminentemente indenizatória, visto que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente e sobre referido montante não poderia recair a incidência dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... SBDI-2/2006 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. O acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28500-79.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... GMRLP/aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO EM S ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. VIOLAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-07.2020.5.06.0008), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenação...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO. VALIDADE. A conversão de ação monitória em ...
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Acórdão Nº 0020519-72.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação...
... RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ... IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-85.2019.5.06.0021), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. NATUREZA DE SALÁRIO APÓS A INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS DEVIDOS. A gratificação de função incorporada deve ser reajustada segundo os índices de reajustes do salário da categoria profissional, pois a parcela ao aderir à remuneração do empregado assume natureza...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000202-61.2017.5.06.0010), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, não havendo falar em prescrição bienal do direito de nova ação. Exegese da Súmula 268, do C. TST. Recurso provido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... em prescrição bienal do direito de nova ação. Exegese da Súmula 268, do C. TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1818/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO TRT NO JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a conversão, na fase recursal, do procedimento ordinário para o sumaríssimo ofende as garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988,...
... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO ... DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da pacífica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-11.2019.5.06.0122), 14-11-2019
ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais em face do acúmulo de função, julgando improcedente a ação trabalhista, restando prejudicada a apreciação do recurso ordinário da UNIÃO (INSS). Considerando quea presente ação trabalhista foi ajuizada após a ediç
... procedente a reclamação trabalhista movida por ANDRESSA CARLA ALVES FIDELIS em face ... úmulo de função, julgando improcedente a ação trabalhista, restando, portanto, prejudicada a ... prejudicada a apreciação do recurso ordinário" da UNIÃO (INSS). Considerando que a presente aç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1362-95.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO DO TST QUE ACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST, que deu provimento ao agravo de instrumento do ora réu,...
... GMEMP/syi AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO ... ACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1 ...