ação trabalhista ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, e mantendo-se a improcedência dos pedidos nela formulados, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Tendo a ação trabalhista sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A no texto consolidado, a condenação em honorários advocatícios também deve alcançar o reclamante, ante a sua sucumbência, ainda que beneficiário da justiç

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo provido, no particular.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNA - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS. 1. A competência para processo e julgamento de recurso ordinário em ação cautelar incidental em reclamação trabalhista, a qual se encontra no âmbito de uma das Turmas do TST para julgamento de recurso de revista, é da própria Turma, apesar de não haver previsão...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4.º e 791-A, § 4.º, e, da CLT, introduzidos pela Lei nº 1

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Indevidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, em se tratando de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas 219 e 329, do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe

EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Recurso ordinário improvido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICABILIDADE DO ART. 844, §2º, DA CLT. I - Demonstrado que o trabalhador buscou, desde o ajuizamento da ação, a isenção das despesas processuais,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. EXECUÇÃO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DO SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Atualmente, vigora nesta Corte o entendimento de que a decisão proferida em sede de ação rescisória...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. COISA JULGADA. Considerando que as matérias do presente recurso ordinário já foram integralmente discutidas nos autos de outra ação trabalhista (processo n° 0001074-07.2016.5.06.0012), tendo havido inclusive o trânsito em julgado do feito referido, inviável a rediscussão por essa via, em vista da ocorrência da coisa julgada. Recurso não...

AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. A reclamação trabalhista foi arquivada, ao arrepio da lei, uma vez que inobservada a regra inserta no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, incidente à espécie por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que após fracassadas as tentativas de notificar o autor...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1. O trânsito em julgado de uma decisão dá-se quando dela não caiba mais nenhum recurso ou a parte, conformando-se com o decidido, resolve não lançar mão dos meios colocados à sua disposição para impugná-la.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. In casu, o acórdão rescindendo foi expresso em afastar a sucessão alegada, com base no conjunto fático-probatório constante nos autos do processo rescindendo, restando inviabilizado o acolhimento do pedido de corte rescisório, pois demandaria reexame de fatos e provas. 2. A Ação...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, perfeitamente aplicáveis as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, diante da improcedência dos pedidos formulados em face...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do reclamante, a possibilidade de aplicação das penalidades ao seu patrono deve ser feita através de ação própria, sendo incabível em reclamação trabalhista, a teor do art. 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº. 268 DO C. TST. APLICABILIDADE. Havendo reclamação trabalhista anterior e demonstrada a identidade de pedidos, aplica-se, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula de nº. 268 do C. TST, interrompendo-se o cômputo do marco prescricional a partir do ajuizamento da primeira ação, que reinicia a partir do trânsi

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTIPEDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. OBEDIÊNCIA À RES JUDICATA. CONSTATAÇÃO. Da simples leitura da decisão exequenda, denota-se que foi assegurado, pelo Juízo a quo, ao autor "os pedidos de horas extras; de adicional noturno; de salários retidos; de diferença salarial por acúmulo de funções, que fixo em 20% do salário mínimo; de aviso prévio; de saldo de salários; de férias