Ação universal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela ... édio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... vêm se tornando cada vez mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais importante documento ... às escolas públicas, de nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de programação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... , aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, ...
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Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petiç
... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ... EAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. ... INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... , litisconsortes na divisão, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido ... Art ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes ... universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... ência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... , aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que as Nações Unidas proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que ... independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ... 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que ...
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Ação de clientes contra 'faraó dos bitcoins' pede arresto de R$ 132 mil nas contas da Universal
RIO — A Igreja Universal do Reino de Deus foi incluída como ré em uma ação protocolada na Justiça do Rio contra a GAS Consultoria. No processo, dois clientes da empresa de Glaidson Acácio dos Santos pedem um arresto nas contas da Universal no valor...
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Ação de clientes contra 'faraó dos bitcoins' pede arresto de R$ 132 mil nas contas da Universal
RIO — A Igreja Universal do Reino de Deus foi incluída como ré em uma ação protocolada na Justiça do Rio contra a GAS Consultoria. No processo, dois clientes da empresa de Glaidson Acácio dos Santos pedem um arresto nas contas da Universal no valor...
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'Faraó dos bitcoins': Universal tem R$ 1 milhão bloqueado pela Justiça em ação movida por clientes de Glaidson
Agência O Globo -Uma decisão judicial bloqueou pouco mais de R$ 1 milhão em contas da Igreja Universal em meio a um processo movido por três clientes de Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos bitcoins", preso sob a acusação de comandar um bilionári...
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'Faraó dos bitcoins': Universal tem R$ 1 milhão bloqueado pela Justiça em ação movida por clientes de Glaidson
RIO - Uma decisão judicial bloqueou pouco mais de R$ 1 milhão em contas da Igreja Universal em meio a um processo movido por três clientes de Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos bitcoins" , preso sob a acusação de comandar um bilionário esquem...
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Acórdão nº 2016/0017022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-p
... DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE ... SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEA\xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO...
... DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL ... -
Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIMENTADA APTA AO TRABALHO. ACORDO DE SEPARAÇÃO EM QUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PACTO COM NATUREZA DE CONSTITUIÇÃO ONEROSA DE RENDA VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.699 DO CÓ
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ... EGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL" DE BENS. ... ALIMENTADA APTA AO TRABALHO. ACORDO DE\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... FALECIMENTO ... JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA ... -
Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO APENAS DO CÔNJUGE VARÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por Anaclair Fonini Larionoff contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... universal" de bens, desde 16.2.1974, e o imóvel objeto da\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, AMBOS DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU DO JUÍZO CÍVEL NO QUAL AJUIZADA A DEMANDA ILÍQUIDA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS EM CURSO NA INSTÂNC
... INDENIZATÓRIA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU DO ... ação" de conhecimento respectiva\" ... 2. Recurso especial afetado \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE ... UNIVERSAL" ... ANTERIORMENTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM ... JULGADA,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0024722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DOS PASSIVOS. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM
... MIRIAM JOSE SILVA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... SIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO ...