Ação vexatória
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...AÇÃO PENAL. Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS ...II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;. III – (VETADO). Art. 14. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ção dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;. III - ...vexatória de necessidade;. IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem ...
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Acórdão nº 2006/0126255-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PRENOME. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º DA LEI 6.015/1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PRENOME. IMPUGNAÇÃO DO ...vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421100-43.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, situação esta devidamente consignada nos autos. Ademais, o fato...
...5. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ...DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó
...ação incidental, eis que . ...que foi objeto da notícia indicada como vexatória. ... -
Acórdão nº 1.0313.15.001810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVISTA VEXATÓRIA - PROVA - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.Verificado que houve excesso do poder fiscalizatório dos prepostos do réu, porque realizado na presença de terceiros de forma injustificada, causando ao fiscalizado e aos seus familiares situação de constrangimento, humilhação e vexame e, com isso, danos morais indenizáveis, surge o...
... DA FONSECA (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Luana Lanes Damasceno ... Coelho Diniz Ltda., em que os autores, denunciando revista vexatória realizada por funcionários da ré, buscam a reparação pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0313.15.001810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVISTA VEXATÓRIA - PROVA - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.Verificado que houve excesso do poder fiscalizatório dos prepostos do réu, porque realizado na presença de terceiros de forma injustificada, causando ao fiscalizado e aos seus familiares situação de constrangimento, humilhação e vexame e, com isso, danos morais indenizáveis, surge o...
... DA FONSECA (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Luana Lanes Damasceno ... Coelho Diniz Ltda., em que os autores, denunciando revista vexatória realizada por funcionários da ré, buscam a reparação pelos danos ... -
Acórdão Nº 0310246-53.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... improcedente o pedido formulado por Geise de Castro Inacio em "Ação de Indenização por Danos Morais" (Evento 01, Petição Inicial 01, p. ... dos policiais, passou a ser humilhada e tratada de maneira vexatória, com emprego de xingamentos e ameaças de agressão física, sendo, ... -
Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de...
...OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na ... dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou ... -
Acórdão Nº 0300757-89.2018.8.24.0051 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PRETERITAMENTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO HOMOLOGADA. AÇÃO VEXATÓRIA PRATICADA PELO MUNICÍPIO. NÃO OCORRÊNCIA ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO E...
...DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO HOMOLOGADA. AÇÃO VEXATÓRIA PRATICADA PELO MUNICÍPIO. NÃO OCORRÊNCIA ÔNUS DO AUTOR, NOS ... -
Acórdão nº 1.0441.12.000367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIEMNTOS. - Inexistindo provas de que o autor foi submetido à situação vexatória e humilhante ao ser conduzido por autoridade policial para averiguações da prática de furto, não há que se falar em dano moral.- O dano moral não pode ser...
...APARECIDA GROSSI (RELATORA) V O T O Trata-se de ação de indenização movida por LEONARDO VINICIUS BARBOSA em face de JOÃO ... com excesso pelo réu, bem como deve demonstrar a situação vexatória à qual foi exposto. No caso vertente, conquanto o autor insista em ... -
Acórdão nº 1.0441.12.000367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIEMNTOS. - Inexistindo provas de que o autor foi submetido à situação vexatória e humilhante ao ser conduzido por autoridade policial para averiguações da prática de furto, não há que se falar em dano moral.- O dano moral não pode ser...
...APARECIDA GROSSI (RELATORA) V O T O Trata-se de ação de indenização movida por LEONARDO VINICIUS BARBOSA em face de JOÃO ... com excesso pelo réu, bem como deve demonstrar a situação vexatória à qual foi exposto. No caso vertente, conquanto o autor insista em ... -
Acórdão Nº 0302587-24.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SUPOSTA AÇÃO CONSTRAGEDORA EM DESFAVOR DO AUTOR QUE EFETUAVA PESQUISA DE PREÇO NO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALEGANDO...
... (AUTOR) EMENTARECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SUPOSTA AÇÃO CONSTRAGEDORA EM ... MORAIS, ALEGANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER AÇÃO VEXATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 71010397511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, EM RAZÃO DO CARÁTER PRIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ENVIO DE MENSAGENS DE ... -
Processo nº 0026994-71.2015.8.19.0087 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Rede de Supermercados. Venda Na Modalidade Atacadista. Grande Quantidade de Mercadoria. Procedimento de Fiscalização. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Alegação de Ação Truculenta e Vexatória. Conferência de Mercadorias Na Saída Do Estabecimento. Prova Dos Autos que Demonstra a Inexistência de Discriminação
... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO . INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE . ...ALEGAÇÃO DE AÇÃO TRUCULENTA E VEXATÓRIA. . CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - Causa dano moral a abordagem indevida feita a consumidor em estabelecimento comercial por seu segurança por mera suposição, sem demonstração de qualquer embasamento, de que teria o consumidor furtado produto.
...ÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra a sentença de ordem nº 41 que, na ação indenizatória proposta por ADEMIRSON CORREA, julgou procedente o pedido ... da abordagem injusta do autor que foi exposto a uma situação vexatória e humilhante quando se encontravam na fila do caixa. Além ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a cobrança vexatória realizada por prepostos das rés no local de trabalho do autor, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em...
... apelação interposto por ARAMOTO ARAGUARI MOTOS LTDA, nos autos da ação de indenização por danos morais, movida por RODRIGO DA COSTA GONÇALVES ... pelas requeridas, vez que a tese de que houve cobrança vexatória por parte dos prepostos das rés no local de trabalho do autor foi ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a cobrança vexatória realizada por prepostos das rés no local de trabalho do autor, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em...
... apelação interposto por ARAMOTO ARAGUARI MOTOS LTDA, nos autos da ação de indenização por danos morais, movida por RODRIGO DA COSTA GONÇALVES ... pelas requeridas, vez que a tese de que houve cobrança vexatória por parte dos prepostos das rés no local de trabalho do autor foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.- Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade) resta configurado o dever de indenizar.- No arbitramento dos danos...
...sentença (doc. 72), proferida nos autos da ação indenizatória, ajuizada por CECILIA DE SOUZA ALVES RODRIGUES, que julgou ...ção de excesso na abordagem, nem de situação abusiva ou vexatória, tendo a solução do conflito se dado de maneira discreta. Argumenta a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da...
... de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que, nos autos da ação de indenização por danos morais em face de ELIZETE NOEMIA FELIPE, julgou ... emprestou dinheiro ao autor, entretanto nunca o cobrou de forma vexatória. Defende ainda, que a parte autora não demonstra estar afetado em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da...
... de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que, nos autos da ação de indenização por danos morais em face de ELIZETE NOEMIA FELIPE, julgou ... emprestou dinheiro ao autor, entretanto nunca o cobrou de forma vexatória. Defende ainda, que a parte autora não demonstra estar afetado em seu ... -
Acórdão Nº 0003847-20.2013.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE REJEIÇÃO DO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COBRADOR EXTERNO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS DA PARTE AUTORA E DE TESTEMUNHA EM HARMONIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO....
...Relator:. Juiz Vitoraldo Bridi . RECURSO. INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0300794-94.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU HUMILHANTE. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL.
...Relator:. Juiz Vitoraldo Bridi . RECURSO. INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0301654-05.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APONTADAS LIGAÇÕES FEITAS APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE.TEOR DA PEÇA DOS EMBARGOS QUE PRETENDE COTEJAR NOVAMENTE A PROVA. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÃO INOCORRENTE. DESACOLHIMENTO.
...RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA". SENTENÇA IMPROCEDENTE. APONTADAS LIGAÇÕES FEITAS APÓS O INGRESSO DA A\xC3"... -
Acórdão Nº 0009475-86.2012.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA AFERIDOS. DANOS MORAIS. MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO. SOLIDARIEDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. USO PROGRESSIVO DA FORÇA. INOCORRÊNCIA. EXCESSOS FLAGRANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIRMADA.RECURSO DO
...ÓRIO Na comarca de Tubarão, Douglas Pinheiro de Borba ajuizou "ação de indenização por danos materiais e morais" contra o Município, sua ... cumprimento do dever legal, expondo o autor a situação vexatória, na presença de diversas outras pessoas, causando-lhe constrangimento e ...