acareação no processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Observância no inquérito. ARTIGO 301. Serão observadas no inquérito as disposições referentes às testemunhas e sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos, previstas neste Título, bem como quaisquer outras que tenham pertinência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. § 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ...II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0014505-83.2017.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1623314. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ...229 do CPP, as quais autorizam a acareação no. processo penal militar e no processo penal, ... -
Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
...EMENTA. PENAL... 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO . FUNDAMENTADO . PELO . ...oral, prevê o Código de Processo... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ...üir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação. ARTIGO 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...II- a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre ...
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Acórdão nº 2015/0081207-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACAREAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
...CABIMENTO. . PROCESSO" . PENAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ACAREA\xC3"...acareação, exige a presença de dois . ... -
Acórdão nº 2015/0317262-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃOES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
...AUTORIDADE POLICIAL DURANTE ACAREAÇÃO. GARANTIA DA . ...art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....
...SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO . DISCIPLINAR. . PROVA . EMPRESTADA. . AÇÃO. . ACAREAÇÃO...penal... -
Acórdão nº 2016/0109971-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...ção penal, obtidos por meio da acareação do recorrente e . ...de Processo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
...processo não . ...colaboração premiada; acareação; pedido de filmagens de viatura –, o . ... recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO E TORTURA. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa nã
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"... distintos, necessidade de acareação, expedição de . ... -
Acórdão nº 2015/0144077-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK SIDE. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E CORRUPÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA POR ELEMENTOS OUTROS DOS AUTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...delitiva; outrossim, a acareação...400, § 1.º, do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0029004-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECALCITRÂNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. TUMULTO PROCESSUAL. DESIGNA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... realização de anterior acareação e oitiva . ...Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0328553-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples...
...EMENTA. PROCESSO...realização de audiência de acareação, deferida pelo magistrado. ... -
Acórdão nº 2014/0177357-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... art. 312 do Código de Processo Penal, indicando . ...acareação... -
Acórdão nº HC 109061 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A...
...395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, ...ía um álibi e que não foi feita acareação", formulando alegações desprovidas de comprovaç\xC3"... -
Acórdão nº HC 192115 / PA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ... requerimentos feitos pela defesa (acareação e liberdade provisória). VII. Excesso de prazo ... -
Acórdão nº 2007/0087016-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – NULIDADE – AUSÊNCIA DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – DENEGARAM A ORDEM. 1- Decorrido o prazo para devolução da carta precatória, é possível a seqüência do processo, sem ocorrência de suspensão da instrução processual e do...
...ÓRIA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ...ória, é possível a seqüência do processo, sem ocorrência de suspensão da instrução ... pública e a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ. 5- A prisão ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1377836 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AUXILIAREM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTE...
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Acórdão nº 2007/0302849-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO OU DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTOS FACULTATIVOS E QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO....
...ÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO OU DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTOS FACULTATIVOS E QUE NÃO VINCULAM O ... dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está o Magistrado vinculado as suas ... -
Acórdão nº HC 118272 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA DE AUDIÊNCIA DESTINADA AO CONFRONTAMENTO DO RÉU COM OS OUTROS COAUTORES. OBJETIVO. PROVA NEGATIVA DA AUTORIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o Juízo da causa fundamentadamente, e com base na prova dos autos,
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Acordao N° 1664121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria julgada, a pretexto de vício no julgado. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Quando a defesa alega a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão e
...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ...Acórdão Nº. 1664121. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA. ...229 do CPP,. as quais autorizam a acareação no processo penal militar e no processo penal, ...