Acções e Recursos
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... formas de enjuiciamiento y de ejecución de las sentencias y los recursos" contra sus decisiones. Artículo 315. Ningún Estado contratante organizar\xC3"..., obrigam a fazê-lo em certos casos, estabelecem as acções para esse effeito, concedem ou negam o nome e indicam as causas de ...
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Aspectos indenizatórios da cobertura de seguro de danos ambientais - comparação entre o modelo latino-americano (pollution condition) e o modelo europeu (non-pollution condition)
... Relacionados a Poluição são caracterizados por danos diretos a recursos naturais, habitats ou espécies, que não tenham tido como gatilho, uma ...Segundo esses métodos, devem considerar-se em primeiro lugar as acções que proporcionem recursos naturais e/ou serviços do mesmo tipo, qualidade ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
...6. Objectivos. 7. Tipologias das acções. Referências. Anexo I: Roteiro de iniciativas. Anexo II: Os três pilares ... nos próximos anos e se traduza em um desperdício manifesto de recursos e de divisas. . Os consumidores não retiram, em geral, pleno proveito ... -
Cibercriminalidade
... ao ciberespaço; pelo contrário, passaram a utilizar-se desses recursos para organizarem-se e aprimorarem a atividade criminosa 68 , . além do ...2 - Quando as acções descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados ou ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
..., obrigam a fazê-lo em certos casos, estabelecem as acções para esse effeito, concedem ou negam o nome e indicam as causas de ...ção, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões. . Art. 315. Nenhum Estado contractante ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... O assim chamado correio eletrônico é operado, comumente, com recursos da Internet, tratando-se de mecanismo de transmissão de mensagens por ... . 186 . Dario José Kist . recurso a acções" encobertas ‘a fim de combater eficazmente a criminalidade organizada’\xE2\x80"...
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Identificando Grandes Ideias (Big Ideas)
... No site Challenge Based Learning encontra-se uma biblioteca de recursos, incluindo ideias para desafios, recursos específicos para as diferentes ... Exemplo de atividades 1. Desenvolver definições de acções para os termos chave - justiça, equidade, imparcialidade, ética, ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... que a devolução do documento não faz sentido, como sucede nas acções executivas fundadas em título de crédito, porquanto esse título ... Federal Brasileiro, que visa a análise em massa de processos e recursos com o objectivo de encontrar semelhanças ou identidades entre os ... -
A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
...ítulo I – Do processo em geral; Título II – Do processo das acções ordinarias; Título III – Do processo das acções especiaes; Título IV – Da execução das sentenças; Título V – Dos recursos. . . ALFREDO DE JESUS FLORES • 111 . ( b ), contém simplesmente o ...
- Survival of post-incubated technology-based companies: study of the entrepreneurial action in mobilization and use of resources/Sobrevivencia de empresas de base tecnologica pos-incubadas: estudo sobre a acao empreendedora na mobilizacao e uso de recursos.
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... problemas que se pretende resolver através do inanciamento de acções ao abrigo do novo Programa estão agrupados nas quatro categorias ... capacidade das organizações de consumidores, incluindo falta de recursos e de conhecimentos especializados, nomeadamente nos novos Estados-Membros; ... -
Governance in Virtual Business Communities/ Governanca em Comunidades Virtuais de Negocios.
... e legitimidade, resulta em condicoes mais favoraveis de acesso a recursos complementares, poder e controle e a custos de transacao menores (Provan, ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... trabalho ” 293 , focadas em três subgrupos: investimentos em recursos humanos; redução da carga tarifária e minimização da armadilha da ...2. 5. As Instituições deverão promover acções de formação e reciclagem dos trabalhadores de forma a permitirem o ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
...donde, a desnecessidade da sua revelação neste passo. 1) Acções: . a comissão, no plano de que se trata, propor-se-á renovar de ... esforços sustentados que vão para além do que permitem os recursos actuais. . Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI | ... -
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
...Não poderia ele lançar mão dos. . recursos tecnológicos atuais – das “mídias sociais”, por exemplo – para ...CORREIA TELLES, José Hommem. Doutrina das Acções , Rio de Janeiro, J. Ribeiro dos Santos Editor, 1916. CRUZ E TUCCI, José ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
...acções tem que ver com a vontade de pôr fim aos litígios e de fixar situações ... da proibição de bis in idem ante a dupla inter-posição de recursos, como se lê do RE n. 98.763/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, j. 13.05.83, ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
.... Nesse sentido, como diz Rocha (986) , o compartilhamento de recursos naturais representaria uma guinada para a celebração da paz. Assim, a ...º (recurso de anulação), 232º (recurso por omissão), 235º (acções de indemnização), 236º (litígios relativos à função pública ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
.... 37 QUEIRÓS, António José Alves Gonçalves de. As acções de wrongful life e a legitimidade das suas pretensões. 2016. ...226, §7º e compete à máquina estatal prover recursos educacionais e científicos à população, ou seja, munir as pessoas das ... -
Direitos da Personalidade
... é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada .... ARTIGO 73° (Legitimidade) . 422 . . As acções...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
...ção desses direitos sociais, faz-se necessária a alocação de recursos destinados a esse fim. . A discussão acerca de priorizar os direitos ...Pelo contrário, em todas as suas acções, tanto nas que se dirigem a ele mesmo nas que se dirigem a outros seres ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...ção e comunicação, potenciou o perigo de multiplicação de acções penais incidentes sobre a mesma realidade. (..)”. (RAMOS, Vania Costa. ...ência, dos procedimentos sancionadores não contraditórios, de recursos em justiça condicionados à prévia efetividade da sanção, ou dos que ...
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Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... tiveram em vista a prevenção dos atentados aos bens e recursos ambientais, certo que sem ela não há como preservar a qualidade ...19, n. 1 - “As sentenças transitadas em julgado proferidas em acções ou recursos administrativos ou em acções cíveis, salvo quando julgadas ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... a toda a comunidade quanto à distribuição e destinação dos recursos públicos. E, por fim, quanto à inclusividade, entende que se refere à ... a formas espontâneas de mobilização da opinião pública, as acções exemplares de publicidade crítica, a tribunais de opinião e à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...Cleveland sugeriu que a importância dos recursos físicos deu sustentação ao desenvolvimento das hierarquias de poder ... é ele que, eventualmente, pode ser credor junto do Estado de acções positivas de protecção, traduzidas em prestações jurídicas e ...
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A governação de territórios metropolitanos. Contexto institucional e de planeamento nas regiões de Madrid, Barcelona, Paris e Lisboa / The regional metropolitan governance. Institutional mark and planning in Madrid, Barcelona, Paris and Lisbon
Em resposta aos desafios atuais de muitas grandes cidades, o contexto institucional e o planeamento territorial formam dimensões para melhorar a governação metropolitana. No quadro das regiões capitais do sudoeste europeu, quais poderão ser as inovações e diferenças nos seus modelos e processos em curso? Este artigo propõe uma investigação aplicada para apresentar a análise da governação...
... de governação, com o seu próprio percurso, implementando acções que devem respeitar, em particular, a geografia do território. . ..., agrupados em três níveis: na base, os meios (a tecnologia, os recursos e o capital social), suportando o desenvolvimento de funções ʹ os ...