Acção comum
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... homogêneo a todo o campo da sua conduta, sendo a sua fonte de acção” (Mouffe, 1996: 103). Em oposição à racionalidade, transparência, ... “não exclui a construção de diversas formas de unidade e acção comum. Em resultado da construção de pontos nodais, podem ocorrer fixações ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Com efeito, a criação de uma regulamentação comum das sucessões internacionais constitui mais uma etapa no processo de ... um tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea h )] ou os actos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ... como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres, no que diz respeito à educação e ao ...
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Objeto litigioso da execução civil
... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... nota de pé de página, Lebre de Freitas acrescenta: “Denominador comum à acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ser ainda ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... bancárias devem ou não estar sujeitas ao Direito da Insolvência comum 2 ... No ordenamento jurídico nacional, o art. 2º, n. 2, b ) do CIRE ... a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo procurador, contar-se-á em ... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ...
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O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
... de uma série de categorias e distinções – entre outras, acção, mundo comum, esfera pública, diálogo, aparecer, pluralidade, política, ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... , em consequência do fenômeno da abstração; mas no terreno da acção declarativa o direito substancial vence naturalmente o título ... 8 ... CASTRO, Artur Anselmo de. A acção executiva singular, comum e especial. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1973 ... CHIOVENDA, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... , em que apenas alguns dos valores que tutela têm igual denominador comum com aquele ( nec omne quod licet honestum est ) ... ACORDAM OS JUÍZES ... representantes de seu filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, contra DD, EE, FF, GG, todos, ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ... comum. Refira-se, ainda a propósito deste segundo requisito, que, não ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... , em consequência do fenômeno da abstração; mas no terreno da acção declarativa o direito subs-tancial vence naturalmente o título executivo, ... 8 ... CASTRO, Artur Anselmo de. A acção executiva singular, comum e especial. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1973 ... CHIOVENDA, ... -
Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... O Estado obriga-o a fazer controlar a regularidade da sua acção"; são estabelecidos magistrados, a fim de presidirem à boa ordem da justi\xC3" ... II, ano 1, p. 66-89. Alessandro Pekelis vê como ponto em comum entre as supracitadas teorias da ação a apresentação de situação de ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... colher os benefícios de uma administração pública sem papel, constituem passos importantes a dar em seguida para concretizar o nosso ideal comum.” ... E no que tange aos Serviços, a Comissão Europeia insere no que projecta realizar uma acção-chave, a saber: apoiar os serviços em ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias sanções é comum, normalmente “justificada” pela existência de fundamentos legais ... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ... , uma razão humanista deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ... do Homem, Pactos e Tratados Inter-nacionais que traduzem a vontade comum de proibir a dupla persecução penal, a dupla punição ou ainda a dupla ...
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Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... 31º, uma acção comum da União para "facilitar e acelerar a cooperação entre os ... -
Alteridade e deveres fundamentais: uma abordagem ética
... , assim, justificar primeiramente que, não obstante o ancestral uso comum da noção de “alteridade”, o seu sentido específico é ... agir, que a sua assunção encerra uma orientação precisa para a acção ... Assim sendo, começarei por definir a “alteridade” na sua ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 261 Não é esta uma situação comum, pois, em regra, deparam-se os investigadores com sistemas que contêm uma ... acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “No âmbito da acção" inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e decidir sobre a validade ou n\xC3" ... I – aa instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Companhia de seguros BB, s.a., alegando, em síntese, que: no dia ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o ... 2020/2023 64 reitera a necessidade de criação de uma plataforma comum aos vários meios RAL, dando continuidade ao digital by default 65 , e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... THOMAS PAINE, nascido na Inglaterra (1737-1809) denominado de Senso Comum que retrata o espírito de rebelião nas trezes colônias britânicas da ... aos particulares possibilidades juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, em geral, se podem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ... o apelo a este acórdão destina-se a mostrar o ponto comum às duas situações em apreciação. também está em causa no caso ...