Acção de Responsabilidade Civil
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
.... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer ...) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção...
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A responsabilidade do estado legislador
..., o enfoque da responsabilidade como instituto do Direito Civil, campo em que se desenvolve o arcabouço sistêmico sobre aquela categoria ... se faz necessária, por exemplo, para a posterior propositura da acção regressiva. . Acrescido a isso, constitui realmente um pleonasmo ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
...á previsto que as partes compartilham com o tribunal a responsabilidade de promover a resolução do processo justa, eficiente e em razoável ...2021. . 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... , e a separação entre Estado e sociedade civil, surgida a partir da Escola Histórica de ...Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia ... satisfação do damno é devida quando a acção ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, ..., tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...acção incompatível com a sua situação de ...á ser confiada uma parte da responsabilidade" nesta grande tarefa, assim como na melhoria da sa\xC3"... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... . LIVRO PRIMEIRO . Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO . Das pessoas ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... o tema especificamente no Direito Civil brasileiro, a partir da obra de Teixeira de ... das condições especificas, modos de acção, e propriedades”. 18 Compreendidos os ... e característico da “responsabilidade civil”. . A ofensa física ou psíquica ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
.... A busca por um processo civil efetivo é tema que merece toda atenção. ... Balanço da Reforma da acção executiva (encontro anual de 2004). Coimbra ... atenção no que se refere a responsabilidade civil do Estado pela demora no tramite do ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento ...é possível atribuir ao Estado a responsabilidade civil pela fraude alegada. Isso porque, segundo o ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que ... sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída ...responsabilidade civil por acidente. No caso, a caracterização ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... aprofundamento da cooperação judiciária civil 3 . Estes meios para-judicias e judiciais são ...Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de ... e administrativa, assim como a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
...11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 . afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art. 1.064 131 ficou incompleto. ...441. . 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ Cabe acção de perdas e damnos, sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a ... contratual e pelo regime de responsabilidade civil” 43 . . Esse desenvolvimento histórico ... Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das ...
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Da improbidade e suas congêneres
...@@4.2 Improbidade civil. Entende-se por improbidade civil aquela que ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ..., e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ...ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ..., bem como o papel da liberdade e da acção...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
.... 9 . responsabilidade política.indd 9 08/08/2022 15:54:46 . . ...élica que “acredita que a socie-dade civil não rompe com a natureza, mas está em ... constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60). . ...
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... corrente, alterando o Código de Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não ..., é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual ...Risco, Dano e Responsabilidade... -
Introdução
..., hipóteses e circunstâncias da responsabilidade Estatal quando da emanação de seus actos ... agentes surgiu com a vigência do Código Civil de 1966, tendo o seu artigo 501 tratado sobre o ... de ressarcimento do dano com posterior acção regressiva em face dos legisladores. . No ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... por outros membros da família a responsabilidade pelos filhos. Além do citado, também há o art. ... à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade. . ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater ... IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da ..., bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, aigura-se ser da mais ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ...responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º ... perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea ...
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Objeto litigioso da execução civil
... pedisse reparação dos danos justamente em razão dessa responsabilidade do Estado, para o fim de demonstrar que o pedido imediato (providência ...A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ...