Acção de Responsabilidade Civil
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... das transformações em curso, a responsabilidade atribuída às mulheres pelo trabalho e ... da sua conduta, sendo a sua fonte de acção” (Mouffe, 1996: 103). Em oposição à ... municipais, de organizações da sociedade civil e de movimento de mulheres ao longo do processo ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... » de investimento, a saber, a prevalência de custos de engenharia civil desnecessariamente elevados, da ordem dos 80% dos globais, susceptíveis ... De acordo com projecções da responsabilidade de instituições competentes da União Europeia, as vantagens globais ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... MENEZES CORDEIRO, Teoria geral do direito civil , 2. ed., rev e atualiz., 4ª reimp., 1994, ... liberdade ao julgador para ponderar a acção" conjunta dos elementos que interessam à definiç\xC3"ão da responsabilidade e para determinar o montante da indemnização ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em ... apenas das partes e passar a ser responsabilidade do juiz, que agora atua ativamente na instrução ... em que se integra para julgar cada acção como se de uma ilha se tratasse” 97 ... -
Objeto litigioso da execução civil
... pedisse reparação dos danos justamente em razão dessa responsabilidade do Estado, para o fim de demonstrar que o pedido imediato (providência ... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932) que, partindo da doutrina estrangeira e do Código Civil de 1916, conclui que “O direito de acção exige certos requisitos, quanto á substância da relação jurídica invocada, quanto ás condições de quem exercita e quanto á modalidade do seu ...
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Apresentação - José Carlos Moitinho de Almeida
... Prejudicado no Seguro de Responsabilidade Civil”, título original do tema abordado neste ... As leis que não admitem tal acção assentam no “princípio da separação” em ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ça, da transparência e da responsabilidade”, a fim de evitar preconceitos e formas de ... ório do documento eletrónico no processo civil. Coimbra: Almedina, 2017. p. 104. (550) ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... A função de punir passa a ser exercida pelo Estado, que, por meio de seus actos repressivos, dá ensejo à criação da acção indemnizatória ... Posteriormente à fase do Direito Romano ocorre a separação do Direito Civil e do Direito Penal, tratando o Direito Penal ...
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Responsabilidade (objetiva) do empregador
... da CLT já alberga a teoria do risco, encampada em 2002 pelo Código Civil (art. 927, parágrafo único) e em 1981 pela Lei de proteção ao ambiente ... Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que ... sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... DIREITO CIVIL – DIREITO ... DAS OBRI GAÇÕES / ... do Contrato em apreço – responsabilidade civil – são igualmente aplicáveis as ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... ção, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. 4 No sistema do novo Código de Processo Civil, assim como o do Código de 1973, os embargos ... FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... dos princípios constitucionais do processo civil: “Os princípios constitucionais ocupam-se ... , assumir a total responsabilidade de seu múnus. Tal fato conduz a um perfil de ... acrescenta: “Denominador comum à acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno ... ção existente com fundamento na responsabilidade" de equilibração deve ser progressivamente elimi\xC7" ... os que podemos encontrar nos sistemas da civil law ... ǡ incluindo as propostas germânicas ...
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Definição do direito
... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil) ... Assim, consoante o art. 3º, inciso IV, ... , como provedor de serviço, sua responsabilidade sobre o conteúdo exposto pelos usuários é ... Tal parece ter sido o caso de uma acção ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ógica, da solidariedade e da responsabilidade ambiental, enfatizadas no princípio do poluidor ... virtude da conscientização da sociedade civil acerca do redimensionamento da crise ecológica, ... 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... e a sua relativa autonomia face ao Direito Civil. No que às relações de trabalho diz respeito, ... já sustentado esta tese em "Responsabilidade civil e responsabilidade criminal em matéria de ... como duas faces de uma mesma atividade, a acção: "A acção é considerada seriamente em si ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que ... ível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... ; o artigo 22, que trata da responsabilidade individual e solidária em relação a dívidas ... pretti et pretium in locum rei ) e o da acção universal. 173 Como dissemos, às vezes ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
CLÓVIS BEVILÁQUA ... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Giselda Maria Fernandes Novaes ... Art. 159 – Aquelle que, por acção ou omissão vuluntaria, negligencia, ou ...
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Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
... e do Trabalho.1No mesmo sentindo, o Direito Civil aparece entre os cinco assuntos com os maiores ... e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, 47 ... A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Debates. Org. CASTELL, Manuel; ...
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Os pressupostos subjetivos
... , num pretenso regime geral de responsabilidade objetiva, a culpa é pressuposto irrelevante ao ... de uma teoria da responsabilidade civil com base no conceito de ato ilícito, da qual ... ância de má fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. 3ed. Coimbra: Almedina, ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... 595/07.8TMBRG. 61. Nestes termos, MARQUES, J. P. Remédio. A acção declarativa à luz do Código Revisto ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 565 e ss. Nas palavras de MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... , 1995) 42-46; Francisco Amaral, Direito civil". Introdução 7 (Renovar / Rio de Janeiro – S\xC3" ... , acordou-se que não se concedesse acção nem petição a quem tivesse emprestado dinheiro ... Independentemente da responsabilidade por danos, o jurisconsulto refere que o ...