Acção de Responsabilidade Civil
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... Titular aposentado de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade ... dos embargos de executado no esquema da acção executiva. A sentença sobre embargos de ... . Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao executado por silenciar, ... -
Da improbidade e suas congêneres
...@@4.2 Improbidade civil. Entende-se por improbidade civil aquela que ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ..., e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
..., 1995) 42-46; Francisco Amaral, Direito civil". Introdução 7 (Renovar / Rio de Janeiro – S\xC3"..., acordou-se que não se concedesse acção nem petição a quem tivesse emprestado dinheiro ...Independentemente da responsabilidade por danos, o jurisconsulto refere que o ... -
Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932) que, partindo da doutrina estrangeira e do Código Civil de 1916, conclui que “O direito de acção exige certos requisitos, quanto á substância da relação jurídica invocada, quanto ás condições de quem exercita e quanto á modalidade do seu ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... evoluía paulatinamente, enquanto o direito civil crescia, imbuído de teorias que justificavam a ... prosseguir, em grande medida através da acção" estadual” (5) , que é, em outras palavras o pr\xC3"... que tratam de direito penal, responsabilidade civil, direito do trabalho, proteção ao meio ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... na existência da divisão do Código Civil" alemão em parte geral e parte especial, que tamb\xC3"... não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal”. Sarlet e Fensterseifer 445 não ... disso, exige-se um mínimo de responsabilidade social no exercício da liber-dade individual e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: ...acção – um v isando fundamentar a ilicitude, ...
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Direitos fundamentais sociais
... julgar, pela sua própria responsabilidade, sobre a importância das diversas pretensões da ... da própria inconstitucionalidade por acção". Se a Constituição impõe ao Estado a realizaç\xC3"...É, também, uma função da sociedade civil promover e auxiliar a implementação total do ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
... mais tarde inclusive faz surgir oconceito de débito e responsabilidade ( Schuld und Haftung ), que foi desenvolvida por Von Brinz. 10 . O ... Litigância de má-fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’ . Coimbra: Almedina, 2006, p. 51. . 40 CABRAL. ... -
CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
...: os arquitectos devem assumir a responsabilidade pelas orientações independentes dadas aos seus ...: os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção", em promover a dignidade e integridade da profiss\xC3"...civil ou sexo. 5.2 Regra: os arquitectos não devem ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível ... princípios fundamentais comuns de processo civil dos Estados-Membros e, portanto, rejeitou os ... uma vez que este decide da responsabilidade do proissional partindo deste único caso. ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
...ógica, da solidariedade e da responsabilidade ambiental, enfatizadas no princípio do poluidor ... virtude da conscientização da sociedade civil acerca do redimensionamento da crise ecológica, ... 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado. ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
...Roger Silva Aguiar. Doutor em Direito Civil. Presidente Administrativo da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro ... causados ao predio durante a locação, sendo documento para a acção executiva a vistoria, procedida no predio por occasião da restituição ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... * Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância ... a bens registráveis e o registro da acção de resolução preceder o desses direitos (art. ... -
Atos ilícitos
... Conceptos fundamentales del derecho civil . Barcelona: Ariel Derecho, 1987, p. 100-101. ... que responder por ele, e esta responsabilidade culmina no dever de evitar por completo as ...ária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... de Pesquisa “Inovações no Processo Civil” (UFPA/CNPQ). Belém/Pará. E-mail: ...“Diálogo” das fontes e responsabilidade civil: um aporte para a formulação do conceito ... Acção executiva. Lisboa: AAFDL, 1980, p. 56-57. . 50 ... -
Introdução
..., hipóteses e circunstâncias da responsabilidade Estatal quando da emanação de seus actos ... agentes surgiu com a vigência do Código Civil de 1966, tendo o seu artigo 501 tratado sobre o ... de ressarcimento do dano com posterior acção regressiva em face dos legisladores. . No ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
...Vive. Tem nacionalidade, a da sua bandeira. Envelhece, pela sua imprestabilidade, resultante da acção do tempo e do uso, transfigurando-se, às vezes. E chega a morrer, quando não logra vencer o Ímpeto e a fúria dos temporaes. Tem, portanto, ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... poder público e o instituto da responsabilidade estatal. É relevante frisar que uma marca ... (2003) no que diz respeito à jurisdição civil, a qual abrange “toda função jurisdicional, ... estes custos, o queixoso levará a acção até ao momento em que as expectativas sobre o ...
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Código Bustamante
.... LIVRO PRIMEIRO — Direito Civil Internacional . TITULO PRIMEIRO — Das pessoas ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... artigo 508.º do CPCbr (Código de Processo Civil do Brasil de 2015) 3 , o efeito preclusivo é ...Em vez de intentar uma única acção de reivindicação fundada em duas causas de ... ser encarado como um acto de responsabilidade “e o legislador deve . ... -
Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento...
... por parte do ofensor, causando responsabilidade penal e consequências extrapenais. ... à vítima, no que concerne à reparação civil. . De outro vértice, não se pode esquecer do ...ência de cedência feita pelo titular da acção penal. (ALBERGARIA, 2007, p. 135). . Porém, de ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que também pode ser tratado como chamamento do ... Civil, qualificou o seguro de responsabilidade como uma estipulação em favor . 119 . . ... de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... é que pode ser imputada a responsabilidade. Requer, ainda, que, em caso de manutenção da ... ser o procedimento em relação ao processo civil ou ao processo do trabalho, ou que não caiba ...Art. 27º. Medida de acção positiva . Para os efeitos deste Código, não ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... o exercício de função de alta responsabilidade, em que as condições para a formação do ... e exercer por si ou por outrem atos da vida civil (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO)" 14 . Observa-se ...O exercício da acção disciplinar destina-se a punir o trabalhador que ...