Acção de Responsabilidade Civil
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Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... artigo 508.º do CPCbr (Código de Processo Civil do Brasil de 2015) 3 , o efeito preclusivo é ... Em vez de intentar uma única acção de reivindicação fundada em duas causas de ... ser encarado como um acto de responsabilidade “e o legislador deve ... -
O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado ... responder a uma ação, não era responsabilidade do Estado ... Por muito tempo os direitos ... GOUVEIA, Mariana França. A acção especial de litigância de massas. In : AJP ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... , poderes públicos, empresas e sociedade civil terão um papel a desempenhar para a ... Segurança de serviços e responsabilidade de prestação de serviços defeituosos ... ção ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de ... -
Liberdade
... é proibido o anonimato; e) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... o exercício de função de alta responsabilidade, em que as condições para a formação do ... e exercer por si ou por outrem atos da vida civil (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO)" 14 ... O exercício da acção disciplinar destina-se a punir o trabalhador que ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que também pode ser tratado como chamamento do ... Civil, qualificou o seguro de responsabilidade como uma estipulação em favor ... GUSTAVO ... de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra/Portugal ... ções especiais é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu” 8 ... ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... ª, nº1); e, terceiro, que é da responsabilidade do locatário não poder utilizar o bem enquanto ... O Ministério Público propôs uma acção declarativa, ao abrigo do dl 108/2006 de 6 de ... Civil), nem pelo risco de perda ou deterioração do ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... sua culpa.Sem esse ponto de vista,é uma acção de indenização que não ... exige qualquer culpabilidade da ... M ENEZES C ORDEIRO ... Da ... Civil ,p.605 ... 95 No original, art. 1.337: “Le parti, nello ... -
Outros códigos de ética
... : os arquitectos devem assumir a responsabilidade pelas orientações independentes dadas aos seus ... : os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção, em pro-mover a dignidade e integridade da ... ça, religião, incapacidade física, estado civil ou sexo. 5.2 Regra: os arquitectos não devem ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... : os arquitectos devem assumir a responsabilidade pelas orientações independentes dadas aos seus ... : os arquitectos devem empenhar-se, na sua acção", em promover a dignidade e integridade da profiss\xC3" ... civil ou sexo ... 5.2 Regra: os arquitectos não devem ...
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Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... assim, com Júlio Gomes quando afirma que “nos encontramos aqui perante condutas merecedoras de uma especial censura e em que o desvalor da acção é particularmente acentuado, designadamente condutas dolosas – ora, o dolo, se é, por um lado, um elemento a ter em conta na identificação do ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... ) da equipe de atendimento, sob a responsabilidade do profissional que realizará o atendimento ou o ... Direito civil : estudos. São Paulo: Blucher, 2018. p. 143-172 ... , temos, pois, de um lado, a liberdade de acção e de expressão; do outro, a proteção da ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... Superior Dom Helder Câmara; Atualmente é delegado da Polícia Civil de Minas Gerais lotado no Departamento Estadual de Investigação de ... ços danificados; c) Reparação «compensatória», qualquer acção destinada a compensar perdas transitórias de recursos naturais e/ou de ... -
Ação direta no direito estrangeiro
... “Seguro de responsabilidade: Ação direta da vítima contra a seguradora”. Ação de responsabilidade civil e outros estudos. São Paulo: RT, 1966, p. 52 ... de Justiça de Portugal, prevendo uma “acção directa condicionada, alheia às exigências ...
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Dignidade da pessoa humana
... a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no ... o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos, de 1966; em seu artigo 10, n.1, ... de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no ... Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, n.1, ... de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... pelas regras, por exemplo, de Direito Civil. Nesse “cateterismo jurídico”, atrelados que ... ídico inteiramente diverso (a responsabilidade civil); só que, neste caso, o direito subjetivo ... comprehender o que os romanos chamavam a acção communi dividundo , a acção familiae ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no ... Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, nº 1, ... de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas ...
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C
... civil. Como a Laval não atendeu ao pedido, os ... ão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção" colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequ\xC3" ... Raphael Miziara ← 57 ... responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora; ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... Constatada a acção provocadora do dano, a culpa do agente existe se o modelo de homem assim congeminado (“bonus pater familias”) teria actuado sem ter feito essa ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... agora com representantes da população civil. Mas, por outro lado, ... O País ainda se ... dos próprios impulsos e de responsabilidade em relação ao futuro. Veja-se: ... mesmo os ... adequado, e lhes dar capacidade real de acção. ( ... ) nem todas as disposições constitucionais ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Aspectos regulamentares dos nanomateriais COM(2008) 366 final 2009/C 218/04
... um diálogo permanente com a sociedade civil, como condição necessária para a sua ... 1.8 Segundo o CESE, é necessário uma acção forte em matéria de educação e formação ... - responsabilidade: os investigadores e organismos de investigação ...
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Políticas públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (SEMI) digital
A pesquisa se propõe a analisar a mediação digital como política pública que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação para o tratamento de conflitos no Brasil, com o objetivo de analisar as perspectivas da implementação do instituto no país. A pesquisa possui caráter qualitativo e adota o método dedutivo, se estruturando basicamente a partir de pesquisa bibliográfica. Após um...
... de Justiça, no Novo Código de Processo Civil e na Lei de Mediação, observando sua ... A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Brasília: Imprensa nacional – Casa ... -se nesse ponto a igura da responsabilidade – ou comprometimento –, que certamente é a ... -
Conclusões
CONCLUSÕES ... O tema da responsabilidade do Estado no exercício de actos legislativos, se ... , causados a terceiros em decorrência da acção ou omissão unilateral, lícita ou ilícita, ... , com fulcro nas disposições do Código Civil e subjectiva por exigir, como pressuposto da ...