Acção de Responsabilidade Civil
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Acordao N° 1366411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de resolução de contrato de aluguel de bem móvel c/c pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Caracterizada. 1. A controvérsia consiste em verificar...
... 99 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário postular a ... tutela ... (ALBUQUERQUE, Pedro de ... Responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de ... no processo: o abuso do direito de acção e o abuso no processo ... Coimbra: Almedina, ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... 60) ... Destarte, a responsabilidade pela consecucao do direito ao desenvolvimento ... condicoes de igualdade, na vida politica, civil, economica, social e cultural, aos niveis ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... Os celulares nestes espaços de responsabilidade do poder público são gérmen de atos de ... proporcionalidade, de acordo com o qual a acção da Comunidade não deve exceder o necessário ... ço público, em regra, é uma polícia civil, embora possa atuar uniformizada, sobretudo no ...
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Distribuição de competências no processo executivo português reformado
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicializaç
... O ciclo de revisão do Código de Processo Civil português, levado a efeito pelos Decretos- Leis ... , havia, ainda, o problema da responsabilidade do Estado por atos praticados pelos agentes de ... irá melhorar a execução da reforma da acção executiva. Pelo contrário, estou convencida que ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... activi-dade do trabalho reduzia-se a uma acção mecânica e repetitiva (82) ... O ... se adotou um novo conceito de responsabilidade em finanças públicas, após a crise econômica ... contratual, como qualquer outro contrato civil, sem nenhuma proteção especial dos ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... judeus, por exemplo) e grupos sem estatuto civil e político (“nações indígenas” para os ... um projeto de isenção de responsabilidade de agentes policiais que atuassem em cumprimento ... muito menos como o que dita a lógica da acção ...
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Institutos Afins
... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro ... normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas ... for fixado, sob pena de crime de responsabilidade (Lei n. 9.507/1997, art. 13, I e II); ... e) ...
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Bases para a reconstrução unitária de um regime geral de responsabilidade civil objetiva
... ção da extensão da proteção, devem também ser tomados em consideração os interesses do agente, especialmente na sua liberdade de acção e no exercício dos seus direitos, bem como no interesse público”. Não há dúvidas de que houve não só um expresso reconhecimento de que a ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... e pouco onerosa para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados ... ígio, transmitindo os valores de Responsabilidade", Isenção e Credibilidade, em retorno da Confian\xC3" ... assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... * Professora do Departamento de Direito Civil da UERJ e da PUC-Rio.Professora Permanente do ... responsabilidade médica ... Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p ... íduo para executar uma tarefa ou uma acção devido a uma ou mais deficiências” e ...
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Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... ência doméstica como questão e responsabilidade também do Estado (Schraiber et al., 2005, p ... ão (ISER) é uma organização da sociedade civil fundada na década de setenta, no Rio de Janeiro ... ão metáforas de poder e de capacidade de acção, como tal acessíveis ... da violência ...
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Decisão monocrática Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... MÉRITO RECURSAL. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 734 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, sob pena ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... : A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o ... , tinham interesse jurídico e responsabilidade pela solução do conflito. A possibilidade de ... disciplina e tribunaes de justiça de acção rapida e efficaz. No Brasil, o Estado creou o ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... dos Eclesiásticos; Livro III – Processo Civil"; Livro IV – Direito Civil e Comercial; Livro V \xE2" ... officio do Juiz; e nas de responsabilidade"; não haverá conciliação ... 85 Art. 17. N\xC3" ... só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... da redação do artigo 1207º do código civil, "empreitada é o contrato pelo qual uma das ... pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respectivas ... e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... del gobierno y de la sociedad civil, más sigue la relevancia social y científica en ... en: https://antigo.mma.gov.br/responsabilidade ... a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção da Cimeira Mundial da Alimentação. In : WORLD ... -
Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
... Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco ... INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE - RECURSO ESPECIAL ... ção de completa falência do sistema da acção executiva singular que motivou o legislador a ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor ... em sítios arqueológicos que, por acção humana ou processo natural, se encontrem em ... Uma responsabilidade solidária que, como bem se compreende e atentas ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... reencontro com os valores e modelos de acção do Estado de Direito” 7 ... 5 GIACOMOLLI, ... ordenamentos jurídicos pertencentes ao civil law é fenômeno mais recente, característico ... representa uma agravação da responsabilidade do arguido: este deverá ser punido, com acordo ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens ... 6190.9 Gig ... A responsabilidade subsidiária se consubstancia na obrigação ... ’), o correlativo enfraquecimento da acção sindical, a existência de disfuncionalidades ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se ... ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil (RE – 251445) ... Contudo, se uma prova ... ão de procedimento para apurar a responsabilidade" 395 ... As provas utilizadas serão a inquiri\xC3" ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... Responsabilidade Civil. Abstract: The problem that involves ... (arrêt Briauhant) os pressupostos da acção estabelecendo, na sequência da doutrina de Aubry ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Doutoranda em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Civil e Especialista em ... compensatória oferecida pela responsabilidade civil, abrangendo também uma tutela preventiva e ... decorram faculdades ou competências de acção (Handlungsbefugnisse) e de omissão ...
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Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... do Estado se descura dessa responsabilidade, cabe ao outro Poder, de acordo com a concepção ... exorbitem da sua esfera própria de acção.” ... Portanto, examinando sob a ótica ...