acção divisao coisa comum
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... ção não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... , bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de uma, duas ou várias sanções é comum, normalmente “justificada” pela existência ... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... , aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da ... Inglaterra (1737-1809) denominado de Senso Comum que retrata o espírito de rebelião nas trezes ... juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, ...
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Do Direito de Ação
... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento ... 66 Em suma, a legitimidade comum, presente na maioria das hipóteses em que um ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... que ela se dirige e às exigências do bem comum ... Art. 6 o A Lei em vigor terá efeito ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... segundos são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus ... definir que a sentença teria eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , ou seja, em face ... , e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... à finalidade específica de promover o bem comum, tanto no sentido coletivo quanto numa base ... que lhes são impostas pelo Estado, outra coisa não faz senão cumprir com seu dever de ... constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sobre partes integrantes essenciais de uma coisa e considerava-se a edificação como parte ... lei, “o da valorização do patrimônio comum", através do aperfeiçoamento de sua administraç\xC3" ... pretti et pretium in locum rei ) e o da acção universal. 173 Como dissemos, às vezes ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Mas até que esse momento chegasse, muita coisa aconteceu ... No que se refere à seara ... de várias doutrinas, as quais têm em comum a defesa da substituição do capitalismo por ... sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou ...
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Objeto litigioso da execução civil
... ência, legitimidade, litispendência, coisa julgada, conexão etc. 1-2 ... 1. Conforme já ... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... 8º da atenção aos fins sociais, bem comum, dignidade da pessoa humana, razoabilidade, ... de que o processo configura uma “coisa das partes”, ao passo que o juiz termina por ... em que se integra para julgar cada acção como se de uma ilha se tratasse” 97 ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... satisfação do damno é devida quando a acção ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, ... em relação ao standard , o denominador comum da diligência razoável (ou esperada) para casos ... ção por extensão de sentido: pessoa ou coisa sobre que(m) se fazem recair as culpas de outros ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... fins em si mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, ... os povos e preservação do patrimônio comum da humani-dade 55 ... Em razão disso, surgem, ... ível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... comum do negócio (PONTES DE MIRANDA, 1962, v. 38, p ... por si mesma num questionamento pautado na coisa em questão, e já se encontra sempre ... que não promanam ex voluntate , mas da acção performativa dos contextos situacionais em que a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da colonização portuguesa, quando era comum a emissão de moedas com legendas ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 54 / DF coisa pública e cumpre as determinações emanadas dos ... acção – um v isando fundamentar a ilicitude, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... coisa; no segundo, é o quadro no qual se reúnem todos ... da vontade dos indivíduos que vivem em comum, e definir em que medida a vontade de cada ... não assegura, só por si, um direito de acção" em tribunal” ... Sarlet e Fensterseifer 445 n\xC3" ...
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Liberdade
... , em última análise, servem também ao bem comum, não são possíveis senão quando as ... séria de revisão histórica de coisa nenhuma", votou ele. HISTÓRICO O julgamento do ... de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para ...
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Da propriedade
... coisas e se atribuem a titularidade de uma coisa para uma pessoa. 59 ... Christian Larroumet, ao ... Os bens públicos são: ... I. Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas ... os finais do século XV uma das linhas de acção fundamentais para qualquer das partes (…)O ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 1) ... 2. É comum, na manualística universitária, inaugurar o ... do devedor, pela conservação da coisa, à conduta dolosa, nas hipóteses em que o ... visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriando-se da mesma. Na interversão da ... com os limites impostos pelo bem comum, pela destinação universal, sempre anterior a ... ída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 ... Cita, em apoio à sua ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... ão passe a se perceber coproprietário da coisa pública e não mero fâmulo dependente de ... ência na esfera política é um fenômeno comum a todas as sociedades democráticas ... Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 ...
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Vícios do negócio jurídico
... natureza de tais pactos que o adquirente da coisa" a receba isenta de certos vícios que a tornem in\xC3" ... e da cognoscibili-dade não era comum em outras legislações (realidade ainda hoje ... Art. À parte lesada cabe neste caso acção para rescindir o contrato sem que haja mister ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... -se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...