Acção Em Matéria Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ... § 2º Se, no prazo referido neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário a conteste em cinco (5) ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... las disposiciones que en esta materia regulan el derecho a alimentos y las que ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do ... 499, veio regular ex novo a matéria, mas salvaguardou as normas pré-existentes não ... , atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a exigência de adaptação ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de ... a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ...
- Acórdão Nº 0016431-03.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni ... meio de segundo processo sobre a mesma matéria, mediante idêntica ou distinta actio ... Ainda, ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... aprofundamento da cooperação judiciária civil 3 ... Estes meios para-judicias e judiciais são ... ão que se deu a comunitarização da matéria da cooperação judiciária, a qual passou a ... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade técnico-jurídica a ... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... Ainda em matéria de possível recusa ao cumprimento da ordem de ... agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para ... ípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process ... que Estabelece Regras Harmonizadas em Matéria de Inteligência Artificial 14 , entende-se por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... aderem à Constituição sem tratar de matéria constitucional dizem-se normas apenas formalmente ... juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] ... A matéria postada é tormentosa quanto à questão suscitada relativa ao pagamento ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de ... , bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS ... « AA propôs uma acção" contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA \xE2" ... impugnou matéria de facto e disse que os factos alegados eram ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... internacional as disposições que, nesta materia, regulam o direito a alimentos e as que ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... uma lei geral de proteção acerca da matéria (Lei 13.709/2018). Muitos outros exemplos ao ... um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a ... Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Sobre a matéria, ainda, há duas importantes Propostas de Emenda ... à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento ... civil ou comer-cial, conforme for a matéria de que se trate com relação à lei: o ...
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... corrente, alterando o Código de Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não ... , é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual ... ), que "estabelece as exigências em matéria de identificação electrônica de cães e gatos, ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... o tema especificamente no Direito Civil brasileiro, a partir da obra de Teixeira de ... das condições especificas, modos de acção, e propriedades”. 18 Compreendidos os ... , é o que verdadeiramente constitue a materia propria de um Codigo Civil. 24 O jurisconsulto ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. 6 Outro acontecimento com destaque no ... de transformar os recursos naturais em matéria-prima para a fabricação de diversos produtos, ... não é a relação naturalística entre acção o objecto da acção, mas a relação normativa ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... diretamente acerca de determinada matéria posta em pauta numa democracia direta, sempre em ... , bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o ... função que lhes cabe desempenhar em matéria de educação permanente, devendo adoptar uma ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ...