acção especial divisão coisa comum
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é ...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...ção não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
. @TÍTULO I. Do procedimento comum. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem ..., bem como o papel da liberdade e da acção...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante orientação segundo a qual ...ção de uma, duas ou várias sanções é comum, normalmente “justificada” pela existência ... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos ...Se a divisão entre as esferas é artificial, não há dúvida ...
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Do Direito de Ação
... por Savigny e pela doutrina francesa em especial, . 6. GOMES, Fábio. Carência de ação . ... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento .... 58. Os monistas negam a divisão do ordenamento nos planos material e processual. ...66 Em suma, a legitimidade comum, presente na maioria das hipóteses em que um ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Em especial na Europa ocidental, o capitalismo e a monarquia ...Mas até que esse momento chegasse, muita coisa aconteceu. . No que se refere à seara ... pessoas; pela proletarização; e pela divisão da sociedade em classes sociais irreconciliáveis ... de várias doutrinas, as quais têm em comum a defesa da substituição do capitalismo por ... sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [..] 44 . Salienta Arnaldo Rizzardo, ...coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ...Esta divisão não era nova. Mas com a chegada das máquinas e ..., aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da ... Inglaterra (1737-1809) denominado de Senso Comum que retrata o espírito de rebelião nas trezes ...ídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do Título II da Constituição de ... juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, ... do Código Civil de 2002, existe divisão clara entre o regime jurídico dispensado às ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... direitos politicos, salvo disposição especial da legislação interna. . Art. 3 o Para o ... As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ... que ela se dirige e às exigências do bem comum. . Art. 6 o A Lei em vigor terá efeito ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, de ...
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Da improbidade e suas congêneres
...No entanto, possui um regramento especial. O delito eleitoral é classificado como uma ... segundos são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus ... definir que a sentença teria eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , ou seja, em face ... de improbidade administrativa, faz uma divisão. No primeiro momento define como sujeitos ..., e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... sistematização, mas, sim, à rígida divisão entre o Direito Público e o Direito Privado, ...especial Portalis, tinham em mente era oposta à que de ... satisfação do damno é devida quando a acção ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, ... em relação ao standard , o denominador comum da diligência razoável (ou esperada) para casos ...ção por extensão de sentido: pessoa ou coisa sobre que(m) se fazem recair as culpas de outros ...
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Liberdade
... . A imprensa reger-se-á por lei especial, de acordo com os seguintes princípios: a) a ..., em última análise, servem também ao bem comum, não são possíveis senão quando as ... improcedente, não obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre ... séria de revisão histórica de coisa nenhuma", votou ele. HISTÓRICO O julgamento do ... de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para ...
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Objeto litigioso da execução civil
...ência, legitimidade, litispendência, coisa julgada, conexão etc. 1-2 . 1. Conforme já ... Aragoneses (Derecho proceso civil: parte especial, procesos declarativos y de ejecución. 7. ed. ...A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. ... árbitro, entre eles haverá apenas uma divisão de competências, 129 e a execução de ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... à finalidade específica de promover o bem comum, tanto no sentido coletivo quanto numa base ..., do governo, abrindo ensanchas para a divisão do domínio e contrariando a paz e as condições ...A vontade geral, assim, assume papel de especial relevo para concretizar o bem comum – a toda ... que lhes são impostas pelo Estado, outra coisa não faz senão cumprir com seu dever de ... constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60). . ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
..., no segundo milênio antes de Cristo, a divisão de prédio em planos horizontais”. 6 ... sobre partes integrantes essenciais de uma coisa e considerava-se a edificação como parte ... lei, “o da valorização do patrimônio comum", através do aperfeiçoamento de sua administraç\xC3"... robustecida por uma propriedade privada especial diminuída quantitativamente por uma propriedade ... pretti et pretium in locum rei ) e o da acção universal. 173 Como dissemos, às vezes ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... fins em si mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, ..., por ser mais completa, no entanto, a divisão proposta por Klaus Stern, na qual se concebe a ... rudimentares, direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter ... os povos e preservação do patrimônio comum da humani-dade 55 . Em razão disso, surgem, ...ível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...comum do negócio (PONTES DE MIRANDA, 1962, v. 38, p. ... teóricas e demandas práticas – em especial derivadas da jurisprudência – que surgiram em ...divisão dos fenômenos da compreensão ( subtilitas ... por si mesma num questionamento pautado na coisa em questão, e já se encontra sempre ... que não promanam ex voluntate , mas da acção performativa dos contextos situacionais em que a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... do tubo neural, em especial, à anencefalia. Salientou que a não ... da colonização portuguesa, quando era comum a emissão de moedas com legendas ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 54 / DF coisa pública e cumpre as determinações emanadas dos ... proporcionalidade, o quociente da divisão das razões em favor da liberdade da ...acção – um v isando fundamentar a ilicitude, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... de objeto difuso requer uma atenção especial, tendo em vista a abrangência social deste tipo ... está refletido na existência da divisão do Código Civil alemão em parte geral e parte ...coisa; no segundo, é o quadro no qual se reúnem todos ... da vontade dos indivíduos que vivem em comum, e definir em que medida a vontade de cada ... não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal”. Sarlet e Fensterseifer 445 não ...
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Vícios do negócio jurídico
... natureza de tais pactos que o adquirente da coisa" a receba isenta de certos vícios que a tornem in\xC3"... e da cognoscibili-dade não era comum em outras legislações (realidade ainda hoje ..., o menor responderia? Aqui, a divisão dos dois casos nos remete a soluções distintas. ... 2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido nos artigos 559º-A e 1146º”. ... Art. À parte lesada cabe neste caso acção para rescindir o contrato sem que haja mister ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriando-se da mesma. Na interversão da ... com os limites impostos pelo bem comum, pela destinação universal, sempre anterior a ... prescinde de dilação probatória, em especial pela ótica do reputado possuidor que deve ... com mais freqüência onde não há divisão das coisas possuídas 43 . . Portanto, Aquino, ...ída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 . Cita, em apoio à sua ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
...São Paulo: Atlas, 2014, p. 1). . 2. É comum, na manualística universitária, inaugurar o ... do devedor, pela conservação da coisa, à conduta dolosa, nas hipóteses em que o ... visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” ... dano seja injusto ou qualificado de modo especial. . Por outro lado, apresenta-se o debate acerca ... ou não, e acarretam, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum". . Frações não computáveis da pena . Art. 9\xC2".... Legislação especial . Art. 10. As regras gerais deste Código ...-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes ... Divisão das medidas de segurança . Art. 88. As medidas ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... do restante deste trabalho, especial-mente no sentido de identificar os traços ...O governo não é outra coisa, ele mesmo, que um ponto que-se-fixa, ou a ...ência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o ..., é o verdadeiro Estado, entendido como ser comum incondicionado. E como o Estado já é em si ... Estado nada tem a ver, portanto, com a divisão da matéria do Estado em família e sociedade ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... a referência à categoria de documento ou coisa, sem a necessidade de individualização. Tal ... É algo muito comum na prática, que decorre da existência de mais ... 74, X e 93, do Estatuto do Idoso), tendo especial lugar o art. 5º, § 6º, da LACP e as ... partir de uma perspectiva processual, uma acção de simples apreciação positiva da titularidade ...241 Na doutrina, há outra divisão importante a ser considerada, qual seja, tipos de ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
..., a prática da influência permite uma divisão" dos poderes de modo coordenado, com objetivo prec\xC3"... ideias liberais do século XIX e, em especial, agasalha o paradigma racionalista, no qual o ...Basta que, segundo o juízo comum do homo medius , a probabilidade seja tão ... a consequência de a sentença não fazer coisa" julgada 1387 . Na Argentina, a cognição das aç\xC3"...ão e julgamento, mandar intervir na acção" qualquer entidade que julgue ser eventual respons\xC3"...