Acção financeira
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ..., provisoriamente mantido ou reintegrado, carece de idoneidade financeira para, no caso de decaí. da ação, responder pêlos prejuízos, o juiz ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...Relator: ALEXANDRE REIS. Descritores:. ACÇÃO INIBI TÓRI A. CLÁUSUL A CONTRATUAL. GERAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ... . IV – o contrato de locação financeira, regulado pelo Dl n. 149/95, de 24-06, acrescenta aos elementos ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... contrato de sale and lease back, também denominado locação financeira restitutiva, o arrendatário aliena ao arrendador (sociedade de locação ...ção dos pactos comissórios – Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, v. LXXVII, ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
...(i) ter sido convencionada entre as partes no acordo de garantia financeira com constituição de penhor; e (ii) ter existido acordo entre as partes ...ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...ÃO Relator: NUNO cAMEiRA Descritores: cONTRATO DE LOcAÇÃO FiNANcEiRA cLÁUSULA cONTRATUAL GERAL cOiSA MÓVEL SUJEiTA A REGiSTO . NULiDADE ...Relatório . O Ministério Público propôs uma acção declarativa, ao abrigo do dl 108/2006 de 6 de Junho, contra o Banco AA, ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... sofisticados ( cavalos de Tróia , software robô , etc.), fenómenos a que não são alheios inconfessáveis propósitos de extorsão financeira. Neste particular também não é de excluir a subsistência de motivações políticas, como o evidenciaram recentes ciberataques desferidos ... -
Os problemas práticos da cooperação judiciária internacional em matéria penal e as novas vias para a sua resolução - Practical issues of international judiciary cooperation in penal subjects and new ways to its resolution
..., a União Europeia, o Conselho da Europa, a OEA e mesmo o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). . A contribuição de todos esses ...
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Pacto Comissório
... em relação a uma empresa controlada, e uma instituição financeira, junto à qual a controlada almeja receber, ou já recebeu, um ...ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)
...abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que ..., todos os programas de acção e medidas de ordem económica e financeira;. e) ao executar as tarefas que lhe são confiadas, a Organização ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 24; RAMALHO, David Silva. Métodos ...acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... a cargo da Corte de Contas acerca da gestão orçamentária e financeira" da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era respons\xC3"...
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O Dever Fundamental de Contribuir e a Cidadania Fiscal: Dois Lados de uma Mesma Moeda
O artigo constitui homenagem ao professor e desembargador federal Reis Friede, apresentando algumas reflexões teóricas sobre o dever fundamental do cidadão de contribuir financeiramente com a manutenção das estruturas estatais necessárias para a vida em sociedade, bem como sobre a cidadania fiscal que exsurge deste dever de contribuir, permitindo ao cidadão-contribuinte fiscalizar o uso dos...
...ídico através da criação e aplicação da lei tributária; a acção administratriva de satisfação das necessidades colectivas e outros fins do Estado, e a cobertura financeira dos encargos de tal acção através da cobrança dos tributos ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... bancárias e acesso a informações sobre a situação financeira e patrimonial do executado. Outrossim, cabe a eles apreender todos os ...2021. . 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... da tributação ou de empréstimos, o capitalismo deu força financeira à monarquia. Esta pagava seu débito financeiro oferecendo proteção ... corporativas, sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou “corporativizados”) e dos partidos de ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... as acções necessárias para fazer o mercado interno funcionar ȏCOMȋʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno europeuǡ o qual envolvia novas orientações para o apoio ϐinanceiro da produção de energia ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
...A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ...-dade do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira. Da mesma forma que no julgado supra, o STF abordou a temática do bis in ...
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Referências bibliográficas
...1, 2000. MARQUES, J. P. Remédio. Locação financeira" restitutiva (sale and lease-back) e a proibição dos pactos comissórios \xE2"— Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Do Direito de Ação
... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ..., em seu nome, alegados direitos de pessoas de melhor condição financeira. . Para Liebman, ação existente é aquela plausível, um mínimo ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
...ção comercial; (b) comprovar ter boa situação econômico-financeira caracterizada por patrimônio líquido mínimo de R$ 8.000.000,00 (oito ...Para este, a acção administrativa justificava-se enquanto execução . . 82 . Controle ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... A eDucAÇÃo PArA o coNsumo Nos sucessIVos . ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) . cAP. i . ... Europa do Sul e Irlanda, mediante assistência técnica e/ ou financeira a projectos e acções, bem como o intercâmbio de informações e ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... quais a Administração está submetida a uma contraprestação financeira, não faz sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...-se dos serviços por razões óbvias, mas a instituição financeira insistira veementemente com as cobranças inoportunas. Neste passo, ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...á à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção...