Acção Penal
825 resultados para Acção Penal
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Denúncia em Acção Penal pública contra as rinhas de galo promovidas por um grupo de particulares no município de Salvador (Bahia)
Ver notas 1, 2 y 3 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO SALVADOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente de Salvado...
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Segurança cidadã, política criminal e prevenção comunitária do crime: o caminho entre a quimera e a realização
... do perfil informal do controlo social e deixa a acção do sistema de justiça penal na retaguarda, apenas para os crimes sociais mais perigosos. O principal cenário e actor nestas estratégias de prevenção é a comunidade, permitindo a detecção precoce e neutralização dos principais factores criminogénicos, combinando elementos de prevenção social e situacional, a fim de sustentar a segurança dos cidadãos. O trabalho apresentado tem uma abordagem...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ... acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a legis actio sacramento ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a las cuentas, salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas ... acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non ... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... de aplicação imediata de pena (transação penal), disciplinada pela Lei no 9.099/95, artigo 76; e a guilty plea, por sua vez, distingue-se por trazer a assunção da culpa por parte do ofensor, causando responsabilidade penal e consequências extrapenais.
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Entrelaçamentos culturais na primeira república: o código de processo penal do estado do rio grande do sul (1898) e suas fontes doutrinárias e legislativas
... de Medeiros, idealizador do Código de Processo Penal de 1898 do Estado do Rio Grande do Sul, no que tange a traçar a origem e o caminho até a elaboração do projeto que ensejou tal Código. Como fruto desta época, o citado Código resultou de um conjunto de traduções de doutrinas em voga na Europa e na América daquele então, e de modo particular se levantarão as condições da tradução da Escola positiva italiana, a qual defendia o positivismo...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 62. As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ... ções relativas ás contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no registro de tutelas, ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... 491 do Código Penal italiano de 1889 ... O texto deixa evidente a admiração quanto à ... Parecer do 1º Promotor Público num caso de prescripção de acção penal. São Paulo, n. 25493, 18 de abril de 1939. p. 17. 69 O ESTADO DE ... -
A advocacia-geral da união
... ao Ministério Público, juntamente com a iniciativa da ação penal pública e a fiscalização da Lei ... Em Portugal ainda hoje o ... política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... subordinados caracteres das condições especificas, modos de acção", e propriedades”. 18 Compreendidos os elementos que norteiam a constru\xC3" ... Separado e conhecido o que tem sido objecto da ... Legislação Penal, todo o resto (no terreno do Direito Privado) é o que pertence ao Direito ...
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Seguro e responsabilidade civil
... –, ou mesmo de sanções penais, relevando do âmbito do Direito penal secundário.Para o que aqui especialmente importa, a violação do dever ... porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria ...