Acção por Responsabilidade

782 resultados para Acção por Responsabilidade

  • A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado

    O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.

    ... como decorrência lógica afastar a responsabilidade penal objetiva, . elegendo como estrutura a responsabilidade penal ... e racional, ele realizou a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois degraus , ou seja, uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
    ...“A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do tomador de seguro, tanto à data da celebração do contrato como a ...“No âmbito da acção" inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e decidir sobre a validade ou n\xC3"...
  • Acolhimento com classificação de risco em saúde: estudo em Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza

    Este artigo tem o objetivo de compreender a trajetória de constituição da proposta de acolhimento com classificação de risco na dinâmica da rede de saúde. É um recorte de uma pesquisa qualitativa sobre a organização das redes de atenção à saúde. O presente enfoque foi produzido a partir de uma Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza, Ceará, mediante utilização das técnicas da observação...

    ... não era, de fato, uma política pública) deslocava a responsabilidade da humanização para o mero atendimento individual dos profissionais, sem ...(org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa/Portugal: Imprensa Nacional/Casa da Moeda, 2005. . ...
  • Índice remissivo por autor
    ...ção das sociedades anônimas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada - 25/13 . - Algumas sugestões para uma nova lei concursal - ...- Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - 46/23 . - Execução - Penhora - Incidência sobre ...
  • Crise Financeira & Direito do Consumo

    Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...

    ...E a responsabilidade não poderá ser assacada por inteiro aos consumidores atraídos por ... exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a ...
  • Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida

    O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...

    .... E se estabelece ainda um princípio básico de responsabilidade, a saber: “a responsabilidade do consumo sustentável compartem-na todos ... Agenda Europeia do Consumidor (2021/2025), a saber, o Plano de Acção Quinquenal da União Europeia (2021/2025), que a Comissão Europeia ...
  • Decisão da Presidência nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. O ..., ainda, pela ausência de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC 87, p. 8). É o ...
  • Decisões Monocráticas nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. O ..., ainda, pela ausência de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC 87, p. 8). É o ...
  • O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
    ... do contexto da situação, por exemplo, da natureza da acção coisificadora, como pode vir inscrita na específica intenção ...ção de um Relatório Global anual, atribuído à responsabilidade do Diretor-Geral (item III-A). A cada ano de um quadriênio um direito ...
  • Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
    ... quais transcendem a tutela compensatória oferecida pela responsabilidade civil, abrangendo também uma tutela preventiva e inibitória, de modo a ... da personalidade humana decorram faculdades ou competências de acção (Handlungsbefugnisse) e de omissão (Unterlassungsbefugnisse), ...
  • Referências bibliográficas
    ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo . . Coimbra: Almedina, 2006. . MENEZES CORDEIRO, ... Curso de Direito civil : obrigações e responsabilidade civil. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, . 2012. v. 2. . VARGAS, Daniel ...
  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
    ... edificação dos mesmos 185 , pelo que de nossa inteira responsabilidade" eventuais resultantes negativas das mais simplórias das possíveis equaç\xC3"... pelo direito de União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja ...
  • Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada

    O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...

    ... deve caracterizar a República Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um réu sofra a execução de ... negociação estatal, é do Judiciário a derradeira responsabilidade de definir sua regularidade ante a lei e a Constituição. . Book -TEMAS ...
  • Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
    ...151. o , a União apoiará e completará a acção dos Estados-membros nos seguintes domínios: a) Melhoria, principalmente, ..., a qual tem, por conseguinte, demandado mais qualidade e responsabilidade...
  • Modernismo e nacionalismo: casos paradigmáticos em Portugal e Espanha

    O modernismo português que irrompeu nos anos 1914 e seguintes caracterizou-se por uma compleição politicamente tradicionalista, nacionalista e antiliberal. Personalidades desta geração como António Ferro e Raul Leal cedo manifestaram o seu interesse pelo fascismo e a sua descrença na República, o que naturalmente levou a que expressaram uma visão política e cultural que acabou por ver no ideário...

    ... . A acção cultural e estética de Ferro que teve em «Orpheu» na sua génese é uma ... As ideias expressadas neste artigo são de responsabilidade...
  • Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso

    O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a

    ... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal”. . Em que pese o aprofundamento acerca dessa querela fuja ... isso sim, de veriicar uma ligação incindível entre uma responsabilidade individual de uso racional de um bem de uso colectivo e a pretensão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
    ...RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA . Data do ...: AA, menor, representada pela sua tutora, BB, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra. CC - ...
  • Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.

  • As funções do regulador de saneamento básico no Brasil

    O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...

    ...Pós-graduado em Direito Europeu e Acção ʹ A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo ... da política de saneamento e igualmente recaem sob a responsabilidade dos titulares dos serviços públicos em questão, os Municípios. A LDNSB ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...

  • Institutos do processo do trabalho
    ... (22) “A acção põe o processo em movimento: onde não houver autor não há juiz” ... Jolowicz afirma que embora se diga que na Inglaterra a responsabilidade pela indicação da lei aplicável é da parte ao invés do juiz e a regra ...
  • Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
    ...Trata-se de um caso típico de uma acção de simples apreciação negativa em que o demandado pede que o autor seja ...), localiza-se no núcleo central da "situação de responsabilidade" delitual prevista na. . primeira parte do art. 483º/1 do Código Civil. ...
  • A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos

    Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...

    ...-ser) exclui a necessidade (uma determinação necessária da sua acção e da sua realização), porque em virtude dessa mesma exclusão o homem ... assinalado, também, pelo princípio suprapositivo da responsabilidade" – que é “a expressão normativa da indefectível integração comunit\xC3"...
  • Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês

    Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...

    ... do serviço, desde que (..) a) o prestador não tenha conhecimento efectivo da actividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma acção de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a actividade ou informação ilegal”, ...
  • A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code

    No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...

    ...Trata-se, pois, de responsabilidade" por omissão. . A responsabilidade por omissão configura-se em situaç\xC3"...Só depois de restituída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 . Cita, em apoio à sua afirmativa, o disposto ...

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