Acção por Responsabilidade
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Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
...E ainda quando empresas com a responsabilidade de uma Coca-Cola se propõem ”encetar” programas que visem amente pugnar contra a acção deletéria de refrigerantes associados à explosão da obesidade ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... ser compreendidas enquanto realidade multifacetada , modos de acção do Estado abertos à evolução e dependentes da opção política, ... v.g., direitos de personalidade) e, consequentemente, a responsabilidade civil (criminal, disciplinar e . 56 Cfr., designadamente, artigos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a cada qual trilhar a respectiva jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca pelos objetivos que se ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... “Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de ... representantes de seu filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, contra DD, EE, FF, GG, todos, ... -
Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
...Em vez de intentar uma única acção de reivindicação fundada em duas causas de pedir, pode intentar ...responsabilidade “e o legislador deve . ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... . De acordo com projecções da responsabilidade de instituições competentes da União Europeia, as vantagens globais para os consumidores orçariam os 204 mil milhões de euros (1,7 % do PIB ... -
Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... de caráter público, o qual muitas vezes o instituto da responsabilidade civil não consegue abarcar. Assim, nesses casos, há espaço para novas ... -
Conclusões
. CONCLUSÕES . . O tema da responsabilidade do Estado no exercício de actos legislativos, se por um lado é ... patrimoniais e morais, causados a terceiros em decorrência da acção ou omissão unilateral, lícita ou ilícita, material ou jurídica de ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
...-autoria dos trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no currículo profissional;. d) O ...2. Comete infracção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... o caso (cláusula 10ª, nº1); e, terceiro, que é da responsabilidade do locatário não poder utilizar o bem enquanto não obtiver toda a ...Relatório . O Ministério Público propôs uma acção declarativa, ao abrigo do dl 108/2006 de 6 de Junho, contra o Banco AA, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... é a vertente penal substantiva, em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante de quais atos que ...acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...
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A responsabilidade do estado legislador
... fulcro na teoria objetiva da responsabilidade, essa verificação subjetiva se faz necessária, por exemplo, para a posterior propositura da acção regressiva. . Acrescido a isso, constitui realmente um pleonasmo especificar o caráter civil da responsabilidade estatal? Objetivamente, a resposta ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o ... da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso concreto e estabeleça ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ...responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação tributária. Em tais ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
...A impropriedade no uso do regime reparatório da responsabilidade civil; – 1.2. Enriquecimento sem causa e lucro da intervenção: ...(..) É manifesto que a acção de enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre ...
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A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da...
...Em boa verdade, o conceito de acção, conceito fundamental e basilar do Direito Penal, foi definido, consequentemente, de forma totalmente individualista, como “ comportamento corporal ... -
Alteridade e deveres fundamentais: uma abordagem ética
... agir, que a sua assunção encerra uma orientação precisa para a acção. . Assim sendo, começarei por definir a “alteridade” na sua ... extrema dependência, constitui-se como resposta ou “responsabilidade” ao chamamento do “outro”, apresentando-se como passividade perante ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o damno proveniente de ato ilícito (artigos 159 e 1518); c) para a reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem sempre, é ressarcível, não somente por não se poder dar-lhe valor ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
...á previsto que as partes compartilham com o tribunal a responsabilidade de promover a resolução do processo justa, eficiente e em razoável ...2021. . 32 FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da acção executiva. In : A reforma da acção executiva ± trabalhos ... -
Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
.... FRADA, Manuel Carneiro da; GONÇALVES, Diogo Costa. A acção ut singuli (de responsabilidade civil) e a relação do Direito ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que ... aos quais poderá ser confiada uma parte da responsabilidade nesta grande tarefa, assim como na melhoria da saúde, da educação e do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 62. As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho. . Art. 63. A ... e maneira de funccionar das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto social, e, eventualmente, á ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
.... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer tutela positiva dos ... de lesão frustrada, (..) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... Balanço da Reforma da acção executiva (encontro anual de 2004). Coimbra Editora, 2005, p. 60-61. . .... A questão merece muita atenção no que se refere a responsabilidade civil do Estado pela demora no tramite do processo. . Faz algum tempo ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... subordinados caracteres das condições especificas, modos de acção", e propriedades”. 18 Compreendidos os elementos que norteiam a constru\xC3"...ção seria elemento essencial e característico da “responsabilidade civil”. . A ofensa física ou psíquica infligida a uma pessoa 98 ...