Acção por Responsabilidade
-
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... natureza fiscal, aduaneira e administrativa, assim como a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público ( acta ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia existir quando derivada de ... XXXIV-88: “[ ... ]. A satisfação do damno é devida quando a acção" ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, podendo essa ser levissima.\xE2\x80" ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... aos particulares possibilidades juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, em geral, se podem ... da vida e os animais, tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder legislativo, e segundo a ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... responsabilidade civil” 43 ... Esse desenvolvimento histórico da “regulação da ... termos do artigo 7º A do Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ... (9) ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de solidariedade que repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que qualquer dano sofrido ... corporativas, sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou “corporativizados”) e dos partidos de ...
-
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... falta, em muitos casos, é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual de interesses de ... ZANETTI, Andrea Cristina (Org.). Risco, Dano e Responsabilidade ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... mulheres trabalhadores e por outros membros da família a responsabilidade pelos filhos ... Além do citado, também há o art. XXIII da ... ão da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade ... Art. 39 da Lei n ...
-
Do Direito de Ação
... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ... do registro, não é possível atribuir ao Estado a responsabilidade civil pela fraude alegada. Isso porque, segundo o art. 252 da Lei ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... ser uma improbidade dentro do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos para tratar dela em outro ... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ...
-
A liberdade no ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias
O eminente penalista português Jorge de Figueiredo Dias desenvolveu, na sua monografia fundamental “Liberdade – Culpa – Direito Penal”, uma teoria da culpa baseada no ser-livre e mediada pela personalidade humana (doutrina da personalidade). Para analisar correctamente esta doutrina, é necessário, em primeiro lugar, compreender os seus fundamentos jurídico-filosóficos e pré-juscriminais – o...
... sequitur esse”, ou seja, ao pensamento do Ser como motivo da acção 19 ... Assim, o Ser corresponderia ao carácter inteligível enquanto ... Deste modo, também a responsabilidade moral versa sobre o Ser expresso nas acções concretas; ela refere-se ... -
A proteção contratual do vulneráveis: as contratações celebradas pessoalmente por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
... 17. Idem, 2017, p. 114. 18. MULHOLLAND, Caitlin. A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual. apud ... de assumirem a responsabilidade pelas regras que determinam a sua acção ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... responsabilidade" parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (artigo 7.º, n.\xC2" ... um tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea h )] ou os actos ...
-
Will to simplify: acting on homelessness/Vontade de simplificacao: agir no fenomeno dos sem-abrigo.
... Todos os problemas que subsistam sao da minha responsabilidade ... (2) Discuti a individualizacao patologica em Aldeia (2012, 2014) ...
-
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... “A responsabilidade no domínio da informação e educação do consumidor incumbe, de ... A eDucAÇÃo PArA o coNsumo Nos sucessIVos ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) ... cAP. i ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... e 1 vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da PUC-Minas (2002-2007) ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, aigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
-
Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
... Como titular do contrato, conquanto desde muito cedo ausente, a responsabilidade que se lhe assaca não pode decorrer nem de acto próprio nem de instruções que haja transmitido a autores indeterminados e quiçá ...
-
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... A despeito das transformações em curso, a responsabilidade atribuída às mulheres pelo trabalho e organização da vida doméstica ... homogêneo a todo o campo da sua conduta, sendo a sua fonte de acção” (Mouffe, 1996: 103). Em oposição à racionalidade, transparência, ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que ... do Homem reconhece o direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
-
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... ʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno europeuǡ o qual envolvia ... ǡ pelo que a subsidiação existente com fundamento na responsabilidade de equilibração deve ser progressivamente elimiǦ nadaǡ devendo esta ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
-
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
... – ou se se trata de uma cláusula de exclusão de responsabilidade submetida à diretiva? ... Acórdão de 19 de setembro de 1996, Caso ... ou danos corporais causados ao consumidor em resultado de uma acção ou omissão do profissional ou da pessoa que actue em seu nome; b) ... -
Apresentação - José Carlos Moitinho de Almeida
... A “Ação Directa do Terceiro Prejudicado no Seguro de Responsabilidade Civil”, título original do tema abordado neste livro, de forma ... As leis que não admitem tal acção assentam no “princípio da separação” em termos materiais e ...
-
A desjudicialização da execução cível em portugal
... A Reforma da Acção Executiva: traços gerais, metodologia e execução, Vida Judiciária , ... dobro do máximo da taxa de justiça), sem prejuízo da responsabilidade criminal em que também possa incorrer ... 51. Acórdãos do Tribunal ...
-
Objeto litigioso da execução civil
... pedisse reparação dos danos justamente em razão dessa responsabilidade do Estado, para o fim de demonstrar que o pedido imediato (providência ... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ...