Acção por Responsabilidade
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
...ário por membro (médico) da equipe de atendimento, sob a responsabilidade do profissional que realizará o atendimento ou o procedimento. Caso, na ...Como parâmetros, temos, pois, de um lado, a liberdade de acção" e de expressão; do outro, a proteção da confiança do induzido em erro.\xE2"...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a ... se o contrato respeitar a bens registráveis e o registro da acção de resolução preceder o desses direitos (art. 435). Esta última ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
...É dizer, da responsabilidade do Estado pelos atos de seus juízes prepostos e, ainda, do dever estatal ... da audiência de discussão e julgamento, mandar intervir na acção qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, a qual é citada, ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTS. 4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FATO IMPUTÁVEL TANTO AO PACIENTE QUANTO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA LASTREADA EM RELATÓRIO QUE DEMONSTRA PARCIALMENTE OS FATOS E ARQUIVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS COMPLEXOS, QUE ESBORDAM A VIA ESTREITA...
...4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FATO IMPUTÁVEL TANTO AO PACIENTE ... de referenciar seguramente um agente a quem se possa imputar a acção que há-de servir de suporte à responsabilidade criminal. A racionalidade ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... elevou o ser humano a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no mundo. . De acordo com ... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... elevou o ser humano a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no mundo. . 2 SARLET, ... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
...responsabilidade estatal, já que suas ações são animadas unicamente por seus interesses ...Isso verifica-se tanto em relação à acção do Estado como à acção da justiça”. 122 . Ely menciona uma hipótese ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...ções dos diferentes Estados-membros em matéria de responsabilidade pelo fabrico dos produtos prevalecesse sobre as regras comunitárias. O ...ário que ele associe esse conhecimento do caráter proibido da acção"». 137 §88. Esta peculiaridade da ilicitude do direito das contraordenaç\xC3"...
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Dignidade e Direitos Humanos em John Finnis: Abordagem a partir da Separação entre Moralidade e Direito em Kant
...acção um valor moral” (18) . Esse respeito à lei é explicado no início a ...125. Todas as traduções das citações são de nossa responsabilidade. . (27) KANT, 1997, p. 123. . (28) KANT, 1997, p. 127. . (29) KANT, ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... previsível), não pode justificar a necessidade/utilidade de acção inibitória” (15) . . Em outros termos, para que se justifique pedido ...Benefício econômico auferido. Responsabilidade reconhecida. Ação inibitória cumulada com indenização julgada ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
..., igualmente, pautar sua atividade julgadora cônscio da responsabilidade de que suas decisões poderão se configurar como precedentes a serem ... e representa a forma sob a qual a filosofia prefere a espera à acção, para ficar indiferente ao Outro e aos Outros, para recusar qualquer ...
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Decreto nº 3900 de 26 de Junho de 1867
...Art. 63. E' livre ás partes sob sua responsabilidade appellar da sentença arbitral, não obstante a clausula - sem recurso -. ...70. A pena convencional no caso do art. 66 será demandada por acção de 10 dias. Art. 71. Se a causa já pender em. Juizo ordinario continuará ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
...- uma acção ou omissão do trabalhador susceptível de violar um dever contratual (que ... e autodisciplina, por exemplo, ocupando funções de responsabilidade ou direção, e o que praticado por um outro trabalhador, ao qual, ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
..., já antes do atual Código Civil, qualificou o seguro de responsabilidade como uma estipulação em favor . 119 . . GUSTAVO DE MEDEIROS MELO . ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...
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Atos ilícitos
... feita realidade, tem que responder por ele, e esta responsabilidade culmina no dever de evitar por completo as consequências danosas de um ... ou a omissão, não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista)”. . Tais ...
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Anexo B. Legislação referenciada
...ços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou ... inicial, requerendo a citação do proprietario, para responder á acção, devendo essa petição ser instruida na seguinte conformidade: a) ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
...Constatada a acção provocadora do dano, a culpa do agente existe se o modelo de homem assim congeminado (“bonus pater familias”) teria actuado sem ter feito essa ...
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Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... assim, com Júlio Gomes quando afirma que “nos encontramos aqui perante condutas merecedoras de uma especial censura e em que o desvalor da acção é particularmente acentuado, designadamente condutas dolosas – ora, o dolo, se é, por um lado, um elemento a ter em conta na identificação do ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... para o ingresso ou para responder a uma ação, não era responsabilidade do Estado. . Por muito tempo os direitos humanos foram considerados ...acção especial de litigância de massas. In : AJP Novas Exigências do ... -
Contratação de eficiência energética em Portugal
...ͲͲͻǡ de ͵ novembroǡ e em desenvolvimento do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética ʹͺ ȋà dataǡ na versão aprovada pela ...ência inequívoca de atividades de gestão de energia da responsabilidade do cocontratanteǤ . Claro ϐica queǡ nestes contratosǡ é . ...
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Causalidade mínima
...) a diferenciação entre a causalidade fundamentadora da responsabilidade e a causalidade preenchedora da responsabilidade; b) a compreensão da ... . 7. REFERÊNCIAS . ASCENSÃO, J. Oliveira. Acção finalista e nexo causal. Lisboa, 1956. . BARBOSA, Mafalda Miranda. Do ...
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A alteridade enquanto construção da responsabilidade: a substituição no rosto do outro
...Mas essa “acção...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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A actividade tutelada como prática de autonomização dos indivíduos sem-abrigo em Portugal: uma análise crítica/Tutelary activity as a practice to empower homeless individuals in Portugal: a critical analysis.
... ocidentais, quem vive na rua é percebido como tendo capacidade de acção e reflexividade negativas (opta por recusar trabalhar ou por consumir ... que outrem para ele define e assuma como sua a responsabilidade pela saída da rua, isto não garantirá - sequer uma probabilidade ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
...álise, seja possível atribuir aos detentores do poder a responsabilidade adequada aos riscos que suportam e que, no fim e ao cabo, justificarão a ...-normativas, é a conduta que contradiz concretas proibições de acção ou omissão, como reflexo do juízo de valor contido na norma e, por aí, ...