Acção por Responsabilidade

782 resultados para Acção por Responsabilidade

  • Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
    ...A proteção da saúde das pessoas com deficiência como responsabilidade de todos. 3. Funções psíquicas e autonomia para declaração: a ... de interesses próprios, nas relações com outros, pondo em acção os mecanismos e os instrumentos que o direito põe à disposição dos ...
  • O NCPC e o processo do trabalho

    A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...

    ... do litígio, ou seja, tinham interesse jurídico e responsabilidade pela solução do conflito. A possibilidade de direcionamento da ... base syndicalista, que exige disciplina e tribunaes de justiça de acção rapida e efficaz. No Brasil, o Estado creou o Syndicato e deu-lhe ...
  • Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
    ...Dito de outro modo, todas podem ser consideradas causas. Cf., ainda, ASCENSÃO, Oliveira. Acção finalista e nexo causal , Dissertação do Curso Complementar de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito de Lisboa, 1956, 112 s. 17. Cf. MARTY, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...

  • A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade

    O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...

    ..., deixa de ser faculdade apenas das partes e passar a ser responsabilidade do juiz, que agora atua ativamente na instrução do processo, na ..., do mundo, da sociedade em que se integra para julgar cada acção como se de uma ilha se tratasse” 97 . . Por outro lado, o doutrinador ...
  • Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
    ..., e execuções; nas de simples officio do Juiz; e nas de responsabilidade; não haverá conciliação. . 85 Art. 17. Não se julgarão nullas por ... de terceiro; e em geral só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou incidentes. (Tit. 7º Codigo). ...
  • Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
    ... de autoproteção para o médico (transferência de responsabilidade) e ainda é comum agradar ao paciente pelo aspecto psicológico de parecer ... Acção inibitória - Ministério Público - Cláusula contratual geral - Contrato ...
  • A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada

    O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...

    ... transformar conceitos jurídicos estratificados, como a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da responsabilidade civil pelos ... um direito, é necessário que a pessoa se disponha a interpor a acção. Os dados mostram que os indivíduos das classes baixas hesitam muito mais ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    .... TíTULO III Da Responsabilidade . Irresponsáveis . Art. 22 . É isento de pena o agente que, por ...As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ...
  • O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
    ... subjetivo da autoridade acusada da prática do crime de responsabilidade ao juízo jurídico, ao que corresponde a garantia constitucional de ...2º), “sem prejuízo da acção da justiça ordinária, que julgará o delinqüente segundo o direito ...
  • A posse de bens imateriais
    ...ção preventiva contra a prática iminente consiste no recurso à acção" de abstenção, hoje mais frequentemente chamada inibitória. Notemos, por\xC3"... Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 25. . 51. CPC de 2015: ...
  • Acordao N° 1366411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de resolução de contrato de aluguel de bem móvel c/c pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Caracterizada. 1. A controvérsia consiste em verificar...

    ...(ALBUQUERQUE, Pedro de. Responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade ...virtude de actos practicados no processo: o abuso do direito de acção e o abuso no processo . Coimbra: Almedina, 2006. p. 55-56.). [grifos ...
  • A defesa do devedor. incidentes da execução
    ..., novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. 4 No sistema do novo Código de Processo Civil, assim ...723-2 do Código de 2013. . FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n. ...
  • A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado

    O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.

    ... como decorrência lógica afastar a responsabilidade penal objetiva, . elegendo como estrutura a responsabilidade penal ... e racional, ele realizou a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois degraus , ou seja, uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
    ...“A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do tomador de seguro, tanto à data da celebração do contrato como a ...“No âmbito da acção" inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e decidir sobre a validade ou n\xC3"...
  • Acolhimento com classificação de risco em saúde: estudo em Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza

    Este artigo tem o objetivo de compreender a trajetória de constituição da proposta de acolhimento com classificação de risco na dinâmica da rede de saúde. É um recorte de uma pesquisa qualitativa sobre a organização das redes de atenção à saúde. O presente enfoque foi produzido a partir de uma Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza, Ceará, mediante utilização das técnicas da observação...

    ... não era, de fato, uma política pública) deslocava a responsabilidade da humanização para o mero atendimento individual dos profissionais, sem ...(org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa/Portugal: Imprensa Nacional/Casa da Moeda, 2005. . ...
  • Índice remissivo por autor
    ...ção das sociedades anônimas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada - 25/13 . - Algumas sugestões para uma nova lei concursal - ...- Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - 46/23 . - Execução - Penhora - Incidência sobre ...
  • Crise Financeira & Direito do Consumo

    Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...

    ...E a responsabilidade não poderá ser assacada por inteiro aos consumidores atraídos por ... exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a ...
  • Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida

    O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...

    .... E se estabelece ainda um princípio básico de responsabilidade, a saber: “a responsabilidade do consumo sustentável compartem-na todos ... Agenda Europeia do Consumidor (2021/2025), a saber, o Plano de Acção Quinquenal da União Europeia (2021/2025), que a Comissão Europeia ...
  • A política ambiental e criminal no estado ambiental

    O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...

    ... e começa uma onda de comunitarismo ambiental focada na responsabilidade e na participação do cidadão na defesa e proteção do meio ambiente, ... substancial está em jogo não é a relação naturalística entre acção o objecto da acção, mas a relação normativa entre acção e bem ...
  • Decisão da Presidência nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. O ..., ainda, pela ausência de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC 87, p. 8). É o ...
  • Decisões Monocráticas nº 1223455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. O ..., ainda, pela ausência de relação de trabalho entre o autor da acção, ora Recorrido, e a fundação recorrente (eDOC 87, p. 8). É o ...
  • O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
    ... do contexto da situação, por exemplo, da natureza da acção coisificadora, como pode vir inscrita na específica intenção ...ção de um Relatório Global anual, atribuído à responsabilidade do Diretor-Geral (item III-A). A cada ano de um quadriênio um direito ...
  • Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso

    O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a

    ... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal”. . Em que pese o aprofundamento acerca dessa querela fuja ... isso sim, de veriicar uma ligação incindível entre uma responsabilidade individual de uso racional de um bem de uso colectivo e a pretensão ...
  • Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada

    O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...

    ... deve caracterizar a República Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um réu sofra a execução de ... negociação estatal, é do Judiciário a derradeira responsabilidade de definir sua regularidade ante a lei e a Constituição. . Book -TEMAS ...

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