Acção por responsabilidade CE
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação tributária. Em tais ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a cada qual trilhar a respectiva jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca pelos objetivos que se ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... responsabilidade" parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (artigo 7.º, n.\xC2" ... um tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea h )] ou os actos ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o ... da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso concreto e estabeleça ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o damno proveniente de ato ilícito (artigos 159 e 1518); c) para a reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem sempre, é ressarcível, não somente por não se poder dar-lhe valor ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia existir quando derivada de ... XXXIV-88: “[ ... ]. A satisfação do damno é devida quando a acção" ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, podendo essa ser levissima.\xE2\x80" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 8º §2º e 3º) ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu respectivo ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ... Deverá desenvolver um sentido de responsabilidade social e de solidariedade para com os grupos menos favorecidos e levar ao ...
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Inteligência artificial e direito digital
... da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade”, a fim de evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à sociedade da ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... Na verdade, a responsabilidade civil é pensada como um mecanismo que visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” (BARBOSA, Mafalda Miranda. Reflexões em torno da responsabilidade civil: teleologia e teleonomologia ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável”. A Lei n. 19/2014, de 14 de abril, ao revogar o diploma precitado e ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... e 1 vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da PUC-Minas (2002-2007) ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, aigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... De acordo com projecções da responsabilidade de instituições competentes da União Europeia, as vantagens globais para os consumidores orçariam os 204 mil milhões de euros (1,7 % do PIB ... -
Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Segurança de serviços e responsabilidade de prestação de serviços defeituosos ... Serviços essenciais de ... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... ou fins de que se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (5) , que é, em outras palavras o próprio dever de ... , com as normas que tratam de direito penal, responsabilidade civil, direito do trabalho, proteção ao meio ambiente, direito do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relator: ALEXANDRE REIS ... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... CONTRATO DE ... 9º das Condições gerais do Contrato em apreço – responsabilidade civil – são igualmente aplicáveis as considerações supra tecidas, ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... De resto, o autor havia já sustentado esta tese em "Responsabilidade civil e responsabilidade criminal em matéria de desporto", Revista da ... o trabalho e o desporto como duas faces de uma mesma atividade, a acção: "A acção é considerada seriamente em si própria e nos seus ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... , novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. 4 No sistema do novo Código de Processo Civil, assim ... 723-2 do Código de 2013 ... FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... natureza fiscal, aduaneira e administrativa, assim como a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público ( acta ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... de eicácia para o magistrado uma vez que este decide da responsabilidade do proissional partindo deste único caso ... 7.2.1.3 Inconvenientes ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sem considerar os direitos fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que se observa no caso Lüth, ... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PRÉCONTRATUAL ... A questão referente à responsabilidade pelas ... ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção. 163. Vide artigo 29, n. 1 e n. 2, do DL ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de submissão da comunidade e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: surge o indivíduo na ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...