acção responsabilidade civil
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ...As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
...Na verdade, a responsabilidade civil é pensada como um mecanismo que visa tornar indemne aquele que, por uma acção ilícita e culposa de outrem, sofreu um dano” (BARBOSA, Mafalda Miranda. Reflexões em torno da responsabilidade civil: teleologia e teleonomologia ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... funda a proposta de reconstrução sistemática da responsabilidade civil objetiva – de modo a viabilizar, por meio da recolha dos elementos que ... tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção" especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável\xE2\x80"...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
...O Tribunal Civil do Sena, por sentença que remonta ao ano de ...Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ...§ 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... doS prAzereS piÇArro BelezA reSponSABilidAde MÉdiCA dAnoS nÃo pAtriMoniAiS CálCulo dA ... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS ...« AA propôs uma acção" contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA \xE2"...
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Regulações estrangeiras da profissão
... um seguro para cobrir sua responsabilidade profissional e de seus prepostos” ... profissional, que equivale à morte civil. Em Portugal, por exemplo, o Decreto-lei nº ...ção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
...” o Estado do dever de indemnizar os danos decorrentes da acção legislativa, oportuno se faz tecer considerações acerca da posição ...ária e injusta, ainda assim não rende ensejo à responsabilidade civil do Estado". 92 . Em paralelo, o falecido professor Hely Lopes Meirelles ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...: orLaNdo aFoNSo Descritores: reSPoNSaBiLidade" do ProdUtor ProdUto deFeitUoSo CoNSUMidor PreSUN\xC3"...direito CiViL – reLaÇÕeS JUrÍdiCaS / eXerCÍCio e tUte-La ...acção de efectivação de responsabilidade civil do ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
...Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do ..., atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua ...responsabilidade patrimonial do dante causa comum. Refira-se, ...
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Resumo
... tanto a análise do instituto da responsabilidade" civil do Estado, sua natureza jurídica e evoluç\xC3"... suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. ... 73 RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. QUEDA ...O abuso do direito de acção e o abuso no processo. Coimbra: Almedina, 2006. ... -
A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agen-te tenha causado danos signiicativos no ambiente, em virtude de uma acção especial-mente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável. 2- O quantitativo de indemnização a ixar por danos causados no ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... “Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a ... Área Temática: DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS ... filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, ... -
Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no ...c) Governador civil ou vice-governador civil;. d) Presidente ou ...ção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... no uso do regime reparatório da responsabilidade civil; – 1.2. Enriquecimento sem causa e lucro ...(..) É manifesto que a acção de enriquecimento poderá concorrer com a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o damno proveniente de ato ilícito (artigos 159 e 1518); c) para a reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem sempre, é ressarcível, não somente por não se poder dar-lhe valor ...
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Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... qual muitas vezes o instituto da responsabilidade civil não consegue abarcar. Assim, nesses casos, ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
...» de investimento, a saber, a prevalência de custos de engenharia civil desnecessariamente elevados, da ordem dos 80% dos globais, susceptíveis ... . De acordo com projecções da responsabilidade de instituições competentes da União Europeia, as vantagens globais ... -
Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... e pelos artigos 1093-1096 do Código Civil. (27) GONÇALVES, 1914; NAMORADO, 2000; ...A acção" ut singuli (de responsabilidade civil) e a relaç\xC3"...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para ...ípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process ...ça, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ..., em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos ...Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. ...á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...