Acções e Recursos
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente ... patronais directamente interessados, são partes legítimas nas acções" respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas conven\xC3" ...
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Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... no que tange ao consumo sustentável e a uma adequada gestão dos recursos em prol da humanidade e do globo, afinal. E nem em 1999, aquando de uma ... ções passadas sem pensar em questionar como são cumpridas tais acções". Por isso, com atitudes simples, é possível prevenir-se contra as estrat\xC3" ... -
Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... se concretizar se acompanhadas da necessária transfe- rência de recursos humanos e financeiros às unidades mais próximas dos cidadãos ... , como fazer e quando fazer para que a produção legislativa e acções sejam programadas de forma ordenada e fa- seada”. O atual presidente ... -
Proposal of sustainability index as a self-assessment tool for micro and small enterprises (MSEs)/Proposta de indice de sustentabilidade como instrumento de autoavaliacao para micro e pequenas empresas (MPEs).
... , nao so de formas financeiras e fisicas de capital, mas tambem de recursos naturais, humanos e capital social (Elkington, 1997) ... De acordo com ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... CORRÊA TELLES, José Hommem. Doutrina das Acções – Accomodada ao Fôro do Brazil até o anno de 1877 por Augusto Teixeira ... análise do acórdão impugnado, a referência tão somente aos Recursos Especiais de n o 3.185, 10.564-0/SP, 19.355-0/MG e 43.480-7/SP. Por ...
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Serviço Social e agência do assistente social
Neste artigo procura-se articular de um ponto de vista conceptual os referentes que a sociedade de risco, em contexto do capitalismo desorganizado e da modernidade, comporta e que actualizam o pensar e o agir em Serviço Social e suas consequências para a agência do assistente social. A agência do assistente social é concebida enquanto capacidade de um sujeito reflexivo que, no acto de participar...
... em termos da relação da sociedade industrial com os recursos da natureza e da cultura (supõe referir a natureza não-humana, a cultura ... de intensas mudanças na produção e comércio, também as acções quotidianas de cada indivíduo são hoje globalmente influenciadas, no ... -
A actividade tutelada como prática de autonomização dos indivíduos sem-abrigo em Portugal: uma análise crítica/Tutelary activity as a practice to empower homeless individuals in Portugal: a critical analysis.
... os indivíduos sem-abrigo sejam irremediavelmente dependentes dos recursos e da orientação que outrem lhes disponibiliza ... A anormalidade e a ... , onde todo um outro mundo de possíveis enunciações, acções e subjectivações lhes é vedado por ser ressignificado em discurso, acto ...
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O acesso à justiça: os meios alternativos de resolução de litígios de consumo
... A) Promover acções de informação e defesa dos direitos dos consumidores; ... b) Instituir ... de resolução alternativa devem ser dotadas de suficientes recursos humanos, materiais e financeiros; ... não se deverá restringir o ...
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A obrigatoriedade do capital social: uma proteção efetiva aos credores?
O presente artigo debate a eficiência do capital social na proteção dos credores da companhia. Para isso, é analisada a obrigatoriedade da adoção do capital social no modelo brasileiro, explicando a razão pela qual tal sistema é adotado, bem como os custos e os problemas dele decorrentes. Assim, é feito um esmiuçamento finalístico desse instituto, de forma a pormenorizar as vantagens e os óbices...
... artigo dispõe que também deve figurar o “valor nominal das acções ou, na falta de um valor nominal, o número das acções emitidas como ... ócio vire credor da sociedade, uma vez que, em vez de se aportar recursos à sociedade como capital social, faz-se isso a título de empréstimo, o ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de que uma utilização mais completa e mais alargada dos recursos produtivos mundiais, necessária para o cumprimento dos objectivos ... contra todas as medidas disciplinares decorrentes de acções por eles devidamente efectuadas, em conformidade com a política definida ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... 59-73 ... 21 Convenção de Bruxelas. “Artigo 21. Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem ... ção de reformas processuais, mecanismos de filtragem de recursos e adoção dos precedentes, reestruturação de seus órgãos, ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... árias a aquisição de novos conhecimentos e a execução das acções" adequadas de formação e de pesquisa” (art. 2º, alínea c ); definir \xE2" ... son más vulnerables (las PYME, en particular, tienen menos recursos para dotarse de sistemas complejos de protección de los trabajadores; sin ...
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Os Códigos de Ética das Organizações Refletem a Cultura Nacional ou as Pressões Institucionais pela Busca de Legitimidade? Um estudo de organizações luso-brasileiras
O objetivo desta pesquisa foi verificar se os códigos de ética são elaborados refletindo os aspectos culturais do país de origem e as características idiossincráticas das organizações, ou se as pressões institucionais pela busca de legitimidade organizacional preponderam disseminando uma convergência isomórfica entre os códigos. Examinamos códigos de ética de organizações de capital aberto de...
... de mais do que recursos técnicos, institucionais e informação do ambiente, elas necessitam de ... , à avaliação das recomendações resultantes destas acções de controlo; d) Apreciar as questões que, no âmbito do cumprimento do ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... ção no processo democrático; a justa distribuição de recursos; a igualdade de oportunidades aos recursos básicos como educação, ... dos agentes incorpora o conhecimento destes resultados nas suas acções – torna-se possível rentabilizar comportamentos oportunistas; torna-se ...
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Direito, ambiente e emancipacao social/Law, environment and social emancipation.
... Frente a constatacao de que a utilizacao irracional dos recursos naturais poderia gerar efeitos negativos de enormes proporcoes, algumas ...
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O reconhecimento de povos tradicionais e os usos contra-hegemonicos do direito no Brasil: entre a violencia e a emancipacao social/The recognition of traditional peoples and counter-hegemonic uses of law in Brazil: between violence and social emancipation.
... que normalmente o direito estatal se apresenta apenas como um dos recursos utilizados para a emancipacao social ... Cabe destacar que estamos ...
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Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... ência das sociedades comerciais, destinadas a reunir pessoas e recursos visando empreendimentos e lucros 3 ... A partir desse quadro criou-se as ... par actions ), em Portugal (sociedade em comandita por acções ), na Alemanha ( Kommanditgesellschaft auf Aktien ), na Argentina ( ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... da economia pressupõe a melhor disponibilização dos recursos possível, o que só poderá verificar-se se houver concorrência ... disso, colocando dificuldades várias na sua utilização (Ver as acções DECO c/ Banco Mello, Finibanco e BCI – Trib. Porto, Sentença de 6 de ...
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O sujeito-pessoa constitutivamente comparável: uma 'convenção profunda' do jogo do direito?
... pluralidade que nos ocupa, não se trata apenas de cumprir, com recursos peculiares, um processo de homogeneização por equivalência… e de ... parece assumir, tudo isto num exercício de equivalência entre acções que, na ausência de um padrão de comparação plausível, expõe tal ...
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Modelos de previdência e liberalismo
... ção da espontaneidade individual apenas no caso daquelas acções de cada um que dizem respeito aos interesses das outras pessoas” (19) , ... Alguns têm mais autoridade e riqueza e, portanto, mais recursos para atingir seus objetivos”, sendo importante, o princípio de ...
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A governança nas Sociedades Anônimas Desportivas (SADES) e a nova Lei brasileira n. 13.155, de 2015 (PROFUT)
... ções desportivas de carácter profissional e o facto de as acções do clube no capital da SAD serem privilegiadas”. (nosso grifo) 2) ... de ingressos a preços populares, median-te a utilização dos recursos provenientes: ... A governAnçA nAs socieDADes AnônimAs DesportivAs ...
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A organização política do precariado: similaridades e clivagens entre Brasil e Portugal
Este artigo busca demarcar aspectos da organização política do precariado, demonstrando, sobretudo, algumas similaridades e clivagens entre Brasil e Portugal. Para tanto, utiliza pesquisa documental e revisão de literatura, estabelecendo diálogo com autores relevantes ao debate, a exemplo de Soeiro (2015), Braga (2017) e Antunes (2018). Conclui desvelando características relacionadas à...
... países do globo, têm se construído a partir de ações e recursos capazes de dar visibilidade aos obstáculos e limites a uma vida plena de ... em situação de desemprego” e, ainda, “O desenvolvimento de acções" com vista ao fim do trabalho precário e da exploração laboral”. (PREC\xC3" ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ambientais negativas, a partir da consideração de que os recursos naturais podem ser considerados bens escassos, assim, o rendimento e os ... devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... equivaleria a juridificar todas as acções humanas, encerrando a sociedade numa teia rígida de relações ... tinha mais recursos financeiros para continuá-la, até porque o mercado caiu. (…) Dois ...