aceitação da doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º ... § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 108 ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento ... O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz ... ARTIGO 114 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 2º A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na ... comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária ... § 2º O disposto no parágrafo anterior será ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... ARTIGO 146 ... No prazo de 15 (quinze) dias, a ... O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação" compulsória, nos termos previstos em acordo previamente firmado ... § 1\xC2" ... dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: ... ças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, ... aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira ... § 4º Os ... de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ... SUBSEÇÃO XV. Dos bens ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- as que são inquiridas por carta; ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; ... III - instalação específica para necropsia com forno crematório ... amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a aceitação do resultado da análise fiscal ... Art. 475. O estabelecimento deve ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo de afastamento do cônjuge ... g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; ... h) reincidência no ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como ... 40; ... II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... III - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 83-19.2017.5.09.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas relativos à majoração dos valores fixados a título de indenização por dano moral por "assédio moral" e por "doença ocupacional", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relaçã
... "assédio moral" e por "doença ocupacional", o que denota a aceitação tácita da decisão ... -
Acórdão Nº 0001686-95.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE ... OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ EXISTENTE. CONDUTA ... ABUSIVA DA SEGURADORA. – CONTRATO DE ... SEGURADORA ALEGAR DESCONHECIMENTO DA ... DOENÇA. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA QUE OBRIGA AO ... DEVER DE COBERTURA. – REPETIÇÃO DO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus ... § 2º Na aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ... IV- ... É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1021602-53.2016.8.26.0007 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Possibilidade de julgamento antecipado. Alegação de doença preexistente. Risco da atividade. Aceitação da proposta, por ...
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Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...
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Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...
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Acórdãos nº 1001515-58.2015.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... a má- fé cont ratual do réu p ela omis são da doença preexis tente no ato da celebração do contra to Prelimina r ... da autora da doença do réu quando da aceitação do seu reingresso no plano de saúde em 11.12.2013 ...