aceitação da herança
- Em vigor Código Civil
- Aceitação e renúncia da herança
- Aceitação e renúncia da herança
- Da aceitação e renúncia da herança
- Aceitação e Renúncia da Herança
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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Jus... - Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... ARTIGO 146 ... No prazo de 15 (quinze) dias, a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação ... § 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de marca ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de ... ém ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... #Renumerado do art. 219 com nova redação pela ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de imóveis adquiridos ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento” ... V - Nova redação ao § 3º do artigo ...
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Acórdão nº 1.0704.15.008742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EMBARGANTE - HERDEIRO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA - IRREVOGABILIDADE - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA - DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE - NÃO INTERRUPÇÃO. Havendo aceitação, ainda que tácita da herança, inviável a revogação do ato (art. 1.812 do Código Civil). Verificada a responsabilidade do autor da ação pela demora na
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Acórdão nº 1.0704.15.008742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EMBARGANTE - HERDEIRO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA - IRREVOGABILIDADE - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA - DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE - NÃO INTERRUPÇÃO. Havendo aceitação, ainda que tácita da herança, inviável a revogação do ato (art. 1.812 do Código Civil). Verificada a responsabilidade do autor da ação pela demora na
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Processo nº 0023495-15.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ACEITAÇÃO DA HERANÇA ... POSTERIORMENTE, ...
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Acórdãos nº 2031560-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Pleito de declaração de validade da aceitação da herança efetivada na forma do artigo 1.813 do CC, bem ...
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Acórdão Nº 0011561-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CÔNJUGE), QUE DEVE SER REFORMADA - LIVRE ... ACEITAÇÃO DA HERANÇA (50% DE IMÓVEL), QUE ... IMPLICA NA RESPONSABILIZAÇÃO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação por interesse social tem ... V- aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais ...
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Acórdãos nº 2207848-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... DE INSTRUMENTO Inventário Renúncia à herança após a homologação da partilha – ade - Ato inequívoco de aceitação tácita da herança pela abertura do processo de ...
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Acórdão nº 0162457-94.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ... DIREITO À HERANÇA DO AGRAVADO ... IMPOSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA DA ... HERANÇA PELO ...
- Da aceitação e renúncia da herança
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ...