aceitação da morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A ... § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... #Incluído ... O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz ... ARTIGO 114 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2002 ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ... de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... neste artigo, e sob a condição de extinção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade ... mercados financeiro e de capitais a negociação, oferta ou aceitação de oferta para negociação: ... a) mediante qualquer modalidade de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ... que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... ARTIGO 146 ... No prazo de 15 (quinze) dias, a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas ... deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 2º) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... 3º) os nomes e ... ém ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... #Renumerado do art. 219 com nova redação pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias ... ARTIGO 29 ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não ... benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; ... II - percepção de soldo ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da ... § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta ... 40; ... II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... III - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia ... § 2º ... amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a aceitação do resultado da análise fiscal ... Art. 475. O estabelecimento deve ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3" ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... havido a aceitação" tácita por parte da associação do dever de guarda dos filhos\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do ... g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; ... h) reincidência no ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho ... morte, ... traumatismos no crânio, pescoço e tórax ... -
Acórdão nº 2013/0083497-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE RACHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TOQUE ENTRE OS CASOS. PACIENTE IMPRONUNCIADO NA ORIGEM. 3. REFORMA DE DECISÃO. PRONÚNCIA PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. CONSTATAÇÃO DA...
... 2. O paciente foi denunciado em virtude da morte" de dois jovens ... em acidente de carro, decorrente de\xC2" ... mediante aceitação" e instigação realizada reciprocamente entre ... este e\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000945-37.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... Frisa-se que o presente endosso foi realizado antes da morte do genitor/esposo das apelantes, bem como, após a contratação de 01 ... impeditiva da formação do negócio, superada pela aceitação da proposta, com pleno conhecimento dos dados necessários pela ...