aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exclusão de qualquer outra: ... I - conhecer de ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... ARTIGO 146 ... No ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com ... de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de ... transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... #Renumerado do art. 219 ... poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ... exclusão de qualquer outra: ... I- conhecer de ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, ... 3) ... SEÇÃO VII. Exclusão" do simples ... ARTIGO 193 ... A exclus\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , pelo síndico ou liquidatário; a herança", pelo inventariante salvo, quando dativo; a heran\xC3" ... (10) dias seguintes a notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário ... , praticar qualquer ato que importe a aceitação" do juiz recusado ... Art. 187. Proferida a decis\xC3" ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... ou ordenarem a inclusão ou exclusão de créditos; ... XIV – que julgarem, ou não, ...
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Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) ... 1.803 do CC) ... 8.1.6. Aceitação da herança ... A aceitação da herança ... Por outro lado, quando o herdeiro renuncia à herança, a transmissão tem-se por não ... A exclusão da sucessão por indignidade pode ser ...
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Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a ... que a jurisdição brasileira, com exclusão de qualquer outra, deve conhecer e julgar as ... Se algum herdeiro renuncia a herança, a parte do renunciante, que é ... desejo ou a vontade do herdeiro e a aceitação da outra parte ... A cessão de direitos ...
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Direito das sucessões
... alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim ... (a) Rubens ... (b) Catarina ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ... (b) A exclusão por indignidade pode ocorrer a partir da ... do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança ... (d) O quinhão de Lúcio se ... (a) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... por ato voluntário do antecessor com aceitação" pelo sucessor; b) por ato decorrente de negociaç\xC3" ... ; d) aquele que sucede na totalidade da herança, ou em parte dela, sem determinação do valor e ... conceito de terceiro, determinável por exclusão: terceiro é quem não é primeiro nem segundo, ... b) o consentimento do antigo credor, que renuncia ao seu crédito, ao permitir o estabelecimento da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... exclusão de qualquer outra: ... I - conhecer de ações ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ... atos ou fatos processuais, não havendo exclusão da decisão judicial sobre provas, e neste rumo ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ônjuge sobrevivo e à administração da herança jacente – e que compreensivelmente dificultam o ... e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de ... de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado feitos no ... exclusão de qualquer outra: I- conhecer de ações ...
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Da sucessão legítima e testamentária
l ição 20 ... DA ADMINISTRAçãO DA HERANçA ... Sumário: 1. Transmissão da herança – ... l ição 22 ... ACEITAçãO E RENÚNCIA DA HERANçA ... Sumário: 1 ... Efeitos da exclusão – 10. Destino da quota do indigno – 11 ...
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Direito Civil
... íodo de vacância se dá: (A) pela exclusão da data de publicação e do último dia do ... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três ... comoriência, transmitindo-se a Daniel a herança de Alexandre e à Eleonora a herança de ... (A) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, ... (C) dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de ...
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Parte geral
... massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de ... , dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas ... à cessão a um terceiro, ao passo que a renúncia" abrange situações de desistência, de rene-gaç\xC3" ... ão de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. ... 1: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que seja indicado o bem de melhor aceitação entre os que estão disponíveis.” (TRT 15 a ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ... Além disso, não há exclusão legal nos arts. 50 do CC e 28 da Lei n. 8.078/90 ... ê-la economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas.” ... , sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa ...
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Direito de família
... sucessão definitiva) ou registro da sentença do ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ... aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da ... pública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, ... de atuação nesse sentido são: a) exclusão do outro genitor da vida dos filhos; b) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XIII); ... ída pelo montante das vendas, sem a exclusão" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... aceitação das obras do loteamento (Decretos-Leis n°s ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... A renúncia" prévia à herança e a inexistência de restriç\xC3" ... ao repúdio anterior à abertura da sucessão – 2.8 Renúncia ao direito concorrencial por ... Proíbe-se, finalmente, a aceitação ou repúdio de sucessão não aberta, porque se ... , na realidade, circunscreveu-se à exclusão do § 2º do art. 300 do Projeto Primitivo de ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será ... moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno ... (D) O ... interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente ... (D) Nas ... (D) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... A: assertiva correta, pois ... daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa ... (D) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas ... EXCLUSÃO ... v. Art. 878 da CLT ... CPC ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ... ável, à primeira vista, seria o da exclusão dos mais remotos pelos mais próximos. Pode ... Entretanto, havendo renúncia à herança pelos descendentes do convivente ... No caso de não aceitação, devem pagar aos referidos sucessores, em prazo ...
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Aceitação e renúncia da herança
... jurídico brasileiro prevê que o momento de abertura da sucessão se dá com o evento morte e, em virtude do princípio da saisine, a ... Em que pese a renúncia da herança constituir uma causa de exclusão na sucessão, caso o herdeiro renunciante tenha recebido bens por doação ...