aceitação hospitalar
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris tantum " ... § 1º Sobrevindo o ... -Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar ... ARTIGO 130 ... A garantia do Seguro-Saúde consistirá no ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ... aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; ... III - indenização pela ... ças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária ... § 2º O disposto no parágrafo anterior será ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as ... internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; ... V - deixar de cumprir, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas ... § 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; ... b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017 ... ém ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... #Renumerado do art. 219 com nova redação pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira ... § 4º Os ... - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educação, se a importação for ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... 40; ... II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... III - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado; ... c) inexistindo médico oficial, será ... g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; ... h) reincidência no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de: ... I – estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos ... ção emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ... terceiros especializados, como no caso da assistência médico-hospitalar ... § 2º Os recursos despendidos pelas empresas na manutenção ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001607-11.2018.8.19.0035 (Cível), 18-09-2019
... servidor público ao plano de assistência médico-hospitalar deve ser facultativa, ou seja, mediante a sua expressa aceitação, o que não se sucedeu no caso, sob pena de afronta ao inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, deve o ERJ restituir ao autor os valores debitados em favor do ¿Fundo Único de Saúde¿, respeitada a prescrição quinquenal de forma retroativa à data da distribuição da presente ação, como determinado na r....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003686-15.2014.8.19.0063 (Cível), 21-08-2019
... uição ou contraprestação pelos serviços médicos e hospitalares prestados de forma diferenciada. A manutenção da assistência médico-hospitalar assim não pode ser irrestrita, devendo existir a limitação dos serviços médicos e hospitalares aos serviços abrangidos pela gratuidade, consoante o mencionado enunciado sumular, bem como o disposto nos artigos 46 e 79 da Lei Estadual nº 279/79. 3. Nessa toada, não há falar-se em enriquecimento sem causa...
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Acórdão Nº 0718826-72.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... DIANTE DO CARÁTER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. PROVA DE INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DA NECESSIDADE DO HOME CARE. PACIENTE COM RECORRENTES DERRAMES PLEURAIS. NÃO ACEITAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO É EVIDENTE QUE CONTRATO ENGLOBA A ENFERMIDADE/DOENÇA/TRANSTORNO. CONDUTA MÉDICA NÃO OBSERVADA PELO APELANTE. APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. ROL DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens ... § 6º ... ão emergencial de medicamentos e de material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, ...
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Acórdãos nº 1022761-87.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Mandado de segurança impetrado para compelir o Instituto ... Dispositivo que condiciona a aceitação de agregado do servidor apenas em condições excepcionais ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
... pelo candidato, sendo esta atendida em unidade hospitalar. Ocorre que na ocasião, foi disponibilizado e efetivado após a aceitação do Autor, o Instituto da Transação Penal. A jurisprudência das Cortes Superiores já reconheceu que falta razoabilidade à exclusão de candidato na fase de investigação social na hipótese de ter havido transação penal, bem como violação ao princípio constitucional da inocência: "PROCESSUAL CIVIL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária; ... III - os Aspirantes-a-Oficial PM; ... IV - os alunos dos ... a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ou não de rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ... "Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... A sua aceitação e as condições a que fica obrigado são fixadas pelos Ministérios ... á ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários ... § 2º No caso do ...
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Acórdão nº 50006753220208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... INFECÇÃO HOSPITALAR. SÉPSIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ...