aceitação hospitalar
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. Parágrafo único - A designação para o serviço ativo, em ...d) a percepção de remuneração;. e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ...#Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014. ARTIGO 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;. III - indenização pela ...ças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação" para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. \xC2"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris tantum ". § 1º Sobrevindo o sinistro, a ...-Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar. ARTIGO 130. A garantia do Seguro-Saúde consistirá no pagamento em ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado ...d) a percepção de remuneração;. e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:. I – estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos ...ção emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as ... internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. V - deixar de cumprir, ...
-
Em vigor
Código Penal
...§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação ...Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. #Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas ...§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ... terceiros especializados, como no caso da assistência médico-hospitalar. § 2º Os recursos despendidos pelas empresas na manutenção dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira. § 4º Os procedimentos ... - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. II - ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ...40;. II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;. III - ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;. c) inexistindo médico oficial, será aceito ...g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;. h) reincidência no descumprimento ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ou não de rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ..."Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001607-11.2018.8.19.0035 (Cível), 18-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO SAÚDE. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERJ QUE DEVERÁ RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR REALIZADOS SOBRE TAL RUBRICA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DECISÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1.
...Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA. médico-hospitalar deve ser facultativa, ou seja, mediante a sua. expressa aceitação, o que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003686-15.2014.8.19.0063 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO SAÚDE. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERJ QUE DEVERÁ SE ABSTER DE COBRÁ-LA DO AUTOR E DEVOLVER OS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS SOBRE TAL RUBRICA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE FORMA LIMITADA AOS TRATAMENTOS...
...médico-hospitalar deve ser facultativa, ou seja, mediante a sua. expressa aceitação, o que ... -
DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras ...VII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso; e. VIII - ...
-
Acórdãos nº 1022761-87.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Mandado de segurança impetrado para compelir o Instituto a aceitar inscrição de genitora como agregada e beneficiária da assistência médico-hospitalar da servidora, mesmo fora do prazo previsto na Lei Estadual 12.291/2006 (que alterou a Lei 11.125/2002). Sentença concessiva da segurança. Necessidade de reforma. Entendimento...
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Mandado de segurança impetrado para compelir o Instituto ... Dispositivo que condiciona a aceitação de agregado do servidor apenas em condições excepcionais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 Recorrente: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR LESÃ
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;. III - os Aspirantes-a-Oficial PM;. IV - os alunos dos cursos ... a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, ...
-
Acórdão nº 50006753220208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE PANAMBI. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. 1. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECURSO PELO ESTADO E MUNICÍPIO, PRESCINDÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO DA MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO IMPLÍCITA DOS DEMAIS PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO...
...INFECÇÃO HOSPITALAR. SÉPSIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
...As comissões de ética hospitalar surgem da necessidade de se dar respostas aos dilemas éticos que surgiram ... que os Comitês de Bioética tenham maior abrangência e aceitação no ambiente hospitalar. Isso, ao que parece, seria possível se se ...
-
Robôs vão para linha de frente da luta contra o coronavírus
... e outros estabelecimentos, está sendo testado como atendente hospitalar. Na entrada, os pacientes interagem com a máquina, informando os sintomas ....Para Dario, a pandemia pode ser o ponto de virada para a aceitação do uso hospitalar da robótica, sempre questionado pela falta de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira. Art. 45. No caso de ...– ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. II – ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, para servirem como assessores, instrutores e professores da ...d) a percepção de remuneração;. e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades ...