aceitação presumida
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Acórdão nº 1.0141.09.008318-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
... onerosidade acarretada à doação, deverá ela ser objeto de aceitação expressa pelo donatário, não se admitindo a aceitação presumida ou ... -
Acórdão nº 1.0141.09.008318-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
... onerosidade acarretada à doação, deverá ela ser objeto de aceitação expressa pelo donatário, não se admitindo a aceitação presumida ou ... -
Acórdão nº 1.0141.09.008318-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
... onerosidade acarretada à doação, deverá ela ser objeto de aceitação expressa pelo donatário, não se admitindo a aceitação presumida ou ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... 104 situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que ...Ao analisar a violência presumida" em casos envolvendo menores de 14 anos, Kronemberg Hartmann aborda a quest\xC3"...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
..., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art. ...
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Acordao N° 1316883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
Recurso extraordinário. Sobrestamento (tema 492). Efeito suspensivo indeferido. Agravo interno. Recurso não provido. I - a concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Ii - a ausência de qualquer dos elementos autorizadores obsta a pretensão...
...espaço, nesse contexto, para aceitação tácita ou presumida à associação do condomínio recorrido. Defendem a ... -
Acordao N° 1271657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Omissão. Rediscussão da matéria. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para...
...Portanto, não há que se falar em aceitação. tácita ou presumida, devendo preponderar o princípio da autonomia da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e complexo repertório de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como ... que o fato gerador ocorra, mas com base de cálculo inferior à presumida (RE nº 593.849/MG). No âmbito do Estado de São Paulo, não signatário ...
- Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
..., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art. ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...aceitação social, tornam-se atípicas. . PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO ...Por isso, não existe no Direito brasileiro a culpa presumida. . 42 STRECK, Lenio Luiz (org.). Direito Penal em tempos de crise. Porto ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
.... 2.3. A questão da morte presumida . Quanto à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina ... acordo é a composição civil dos danos, consistente na aceitação pelo ofendido da indenização pelo dano resultante da infração. ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ao Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização ... do casamento pode ser estipulada para que uma viúva sem filho, presumida incapaz de prover à própria subsistência, tenha direito à pensão por ...
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Acórdão Nº 0309664-29.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS LITIGANTES. INCLUSÃO DA AUTORA NA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. FURTO OCORRIDO POSTERIORMENTE. RESSARCIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA
...ções da ré em sua contestação, verdade é que se torna presumida a aceitação da associação no que tange à inclusão de seu veículo no ... -
Acordão nº (RO)0000664-83.2010.5.06.0003 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Irrelevante qualquer discussão acerca das funções desempenhadas pelo trabalhador no período em que percebeu remuneração inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%, pois mesmo aquele empregado que exerça cargo de gestão, mas não preencha o elemento objetivo previsto no parágrafo único, do art. 62, da CLT,...
... de prova contidos nos autos, pois prevalecem sobre a confissão presumida, que resta ineficaz se houver incoerência com a prova documental ...Nada além disso. Confissão, por sua vez, é a aceitação - presumida ou expressa, voluntária ou provocada -, por uma das partes, ... -
Direito internacional público
... Estado soberano nas negociações internacionais (plenipotência presumida). Outras pessoas poderão representar o Estado soberano como agentes ...O art. 2º, § 1º, "b", dispõe que "ratificação, aceitação, aprovação e adesão significam, conforme o caso, o ato internacional ...
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Acórdão Nº 0021606-65.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não obstante a liberdade de que goza o Juiz para apreciar a necessidade das provas e sua valoração, o indeferimento da oitiva de testemunha, meio de prova essencial ao deslinde de matéria fática controvertida, viola o direito da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88). Determinado o retorno dos autos à Origem para a produç
... elemento de convicção do Juízo, não permitem a efetiva aceitação dos horários de jornada declinados na petição inicial, elidindo l confissão presumida, conforme consta da sentença. Entende que a Magistrada deveria ter ... -
Acórdão Nº 0063309-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EXPEDIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO E MANTEVE A EMBARGANTE NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. 1) TESE DE CARÊNCIA...
...conciliatória, sendo que no silêncio será presumida a discordância, bem como sobre a escolha pelo. “Juízo 100% Digital”, ...será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... entender de direito, sendo que, do seu eventual silêncio, será presumida a aceitação do quanto ali disposto, com a consequente baixa dos autos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010436-51.2013.5.07.0031), 2014-01-23
...146, § único, do CPC), e presumida a aceitação do múnus público, ficando-lhe, desde já, assinado o prazo ...