aceitação presumida
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Decisão Monocrática Nº 4017245-49.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 08-06-2019
... garantir a execução e o silêncio da exequente a respeito da aceitação do imóvel havia sido presumida em seu favor ...
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Acórdão Nº 0038357-54.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Não ... acolhimento. Tese não presumida. Ausência de prova da alegação ... Contrato bancário revestido de ra aceitação. Ciência inequívoca dos ... termos do mútuo. Descontos devidos ...
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Acórdãos nº 0023207-49.2005.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... por conta e risco dos recorrentes Aceitação da autora que não pode ser presumida Gastos cujo ...
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Aceitação e renúncia da herança
... C) Presumida: No caso da aceitação presumida, caso algum interessado queira saber se o herdeiro aceita ou não a herança, pode requerer ao juiz, vinte dia ...
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Acordão nº 00824/2005-010-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO CONFISSÃO PRESUMIDA. EFEITOS. Havendo aceitação do recorrido quanto à parte dos pleitos, a confissão presumida cominada ao recorrente não pode servir de pretexto para alijar parcelas incontestadas.
... No entanto, havendo aceitação do recorrido quanto à parte dos pleitos, não poderia o juízo de o grau socorrer-se da confissão presumida para rejeitar o pedido relativo às parcelas não contestadas. De outra ... -
Do direito das sucessões
... é a morte que abre a sucessão, podendo ser ela real ou presumida (arts. 6º e 7º, ambos do Código Civil). Na hipótese de morte real, ... aberto, mas basta o desejo ou a vontade do herdeiro e a aceitação da outra parte ... A cessão de direitos hereditários pode ser ...
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Aceitação e renúncia da herança
... Encontramos, ainda, outro tipo de aceitação, que a doutrina denomina aceitação presumida ou forçada. Essa forma de aceitação vem prevista no artigo 1.807: ... “O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, ...
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Doação
... Se a doação for pura, a aceitação do donatário menor é dispensada1 ... Na atividade notarial é ... ato, por falta de assinatura de dois donatários – Aceitação presumida, em tese, viável, conforme a lei civil; mas, no caso, não admissível ...
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Poder constituinte
... elaborada por uma assembleia constituinte, entende-se que a aceitação popular é presumida. Caso não o seja, referida aceitação poderá ...
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Direito das sucessões
... desamparadas pessoas bem próximas ao falecido, como filhos (presumida necessidade); ademais, é oportuno deferir às pessoas presumida ou ... 1.803 do CC) ... 8.1.6. Aceitação da herança ... A aceitação da herança pode ser conceituada como ...
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Acórdãos nº 2055226-29.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... se tratando de alimentos, direito indisponível, a aceitação da proposta de acordo é manifestação positiva, não dendo ser presumida tacitamente aceita. Afigura-se medida de sensatez ...
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Direito dos contratos
... aceitação”, essenciais à formação do contrato ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... transmissão, é sinal que aceitou tacitamente a doação; d3) presumida: é aquela em que o doador fixa prazo para aceitação ou não da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1495019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... apresentação do cartão de ponto, pelo Autor, implicava na aceitação do documento como um todo, não se podendo questionar o seu valor probante ... Trata-se de particularidade que não pode ser presumida em sede de recurso de revista, em que se requer o estabelecimento de uma ...
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Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
... 17.4 Devolução ou transmissão da herança: aceitação, renúncia, cessão e petição de herança ... Devolução da herança ... 3ª. aceitação: pode ser expressa, tácita ou presumida ... inventário e partilha dos bens do falecido • 135 ... A aceitação ...
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Fundamentos práticos das ações
... fiador do atual contrato de locação, cuja declaração de aceitação dos encargos da fiança acompanha a presente (doc. 4). 5. Conforme exige ... , contestar a presente, sob pena de revelia e aceitação presumida; ... b a procedência da ação, com a decretação da renovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1278/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, VII E VIII, DO CPC. 1. São requisitos que se impõem ao documento novo: a) torne, per si, possível a procedência do pedido; b) seja preexistente à sentença, mas obtido posteriormente; e c) se relacione com os fatos objeto da controvérsia. O desconhecimento do documento não justifica, no entanto, a ignorância do fato. Se o fato não foi...
... este não havia comparecido à audiência, não justifica a aceitação de acordo prejudicial à parte que representa. Ainda que sob a iminência ... não se encontra obrigado a transigir, até porque a confissão presumida não é prova absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1278/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, VII E VIII, DO CPC. 1. São requisitos que se impõem ao documento novo: a) torne, per si, possível a procedência do pedido; b) seja preexistente à sentença, mas obtido posteriormente; e c) se relacione com os fatos objeto da controvérsia. O desconhecimento do documento não justifica, no entanto, a ignorância do fato. Se o fato não foi...
... este não havia comparecido à audiência, não justifica a aceitação de acordo prejudicial à parte que representa. Ainda que sob a iminência ... não se encontra obrigado a transigir, até porque a confissão presumida não é prova absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento com ... -
Da aceitação e renúncia da herança
... O herdeiro pode manifestar a sua intenção de receber a herança de forma: a) expressa; b) tácita; c) presumida ... A aceitação pode ainda ser direta ou indireta. Se o próprio herdeiro aceita a herança, diz-se que a aceitação é direta. A aceitação ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... declaração, mas o proceder do agente indica que houve aceitação), ou presumida (quando a lei prevê essa forma como manifestação de ...
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Acordão nº 20030309845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2003
Rescisão indireta. Mora salarial. Afastamento por doença. Responsabilidade patronal limitada aos primeiros 15 dias. Ausência de salário para o tempo remanescente. Impossibilidade de ser presumida a dispensa sem justa causa, em detrimento da aceitação patronal de receber a empregada para o trabalho.
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Acordão nº 20000439031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2002
HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE CONTROLES DE PONTO. A confissão presumida da autora implica na aceitação da veracidade das alegações da defesa, desde que não infirmadas pelo conjunto probatório. O fato de a empresa não ter juntado controles de ponto, sem ao menos haver pedido em inicial ou sequer determinação judicial, não tem o condão de reverter a ficta confessio. Ainda mais quando a...
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Transação penal
... 16. Aceitação da proposta pelo suposto autor do fato e por seu defensor. Conflito de ... aceitação não pode ser presumida e, pelo que se sabe, não há representante algum de orfanato, creche ou ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... l ição 22 ... ACEITAçãO E RENÚNCIA DA HERANçA ... Sumário: 1. Aceitação direta da ... 1.805). 2 Há ainda uma forma presumida" de aceitação, que ocorre quando o herdeiro, provocado pelo credor atrav\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida ... § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de vinte por ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ínculo matrimonial, se válido, só termina com a morte real ou presumida de um deles ou com o divórcio. 23 A separação pode ocorrer a partir de ... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança ... O herdeiro tem pleno direito de aceitar ...