aceitação presumida
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Acórdão Nº 08103658520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO PRESUMIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ...
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Da herança
... 302 ... d a g m a pa u l i n o d o s r e i s ... 2.3 ACEITAÇÃO DA HERANÇA ... A aceitação da herança, como sustentam Farias e ... contrário da aceitação da herança, que pode ser tácita ou presumida, deverá o ato ser explícito, o renunciante capaz e a forma ...
- Acórdão Nº 0038339-04.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 805080/SP, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, j. 23/06/2009). IV - ... 21 da LIA", no entanto, entendo que aceitação das contas pelos órgãos de fiscalização à regularidade da transação ... - Acórdão Nº 0097970-11.2010.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
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Acórdão Nº 5007799-63.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2017 E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO NO TOCANTE AO REFERIDO EXERCÍCIO FISCAL. TESE RECURSAL DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA....
... da dívida, requerendo o que entender de direito, sob pena de presumida quitação integral e consequente extinção. 3.1) Caso seja requerida a ... 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em aceitação. 5.1) Havendo a aceitação, EXPEÇA-SE ofício para registro da ... -
Aceitação e Renúncia da Herança
... Segundo alguns autores, há também a forma presumida de aceitação, “quando o herdeiro deixa passar o prazo marcado pelo juiz, a requerimento do interessado, sem se manifestar sobre a herança que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Homologado o pedido de desistência da ação de execução após a citação do executado, responde o exequente pelos ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. 2. Apelação provida.
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Acórdãos nº 2201414-25.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... por meio de embargos de declaração; 4) é inviável a aceitação presumida da intervenção; 5) a ampliação subjetiva dos polos da ...
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Valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação
Valor da causa só pode ser alterado se for impugnado pela parte contrária
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Acórdão nº 0024674-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO EVIDENCIADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REGULARMENTE PRODUZIDA –...
... CONTRATO E ANTES DO SINISTRO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ACEITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA E A VIGÊNCIA DA AVENÇA QUANDO DA OCORRÊNCIA ... DE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO À LUZ DA VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR – RISCO NÃO EXCLUÍDO DO CONTRATO – DEVER DE COBERTURA ... -
Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... No silêncio, será presumida a aceitação do Poder Judiciário (art. 337, § 6º). Em igual sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000007-95.2021.5.06.0411), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA CONSIGNANTE-RECONVINDA. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restando evidenciado o...
... ência sem qualquer assinatura do autor, não podendo ser presumida a aceitação tácita ... Assim, reconheço a justa causa patronal, ... -
Parte geral
... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida ... Morte real é aquela certa, que pode ser atestada por exame ... apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. ... 1: Correta, pois o negócio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000929-49.2015.5.07.0014), 2018-03-13
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000986-82.2015.5.07.0009), 2018-04-16
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0082300-76.2007.5.06.0003), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AOS PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. O fato superveniente alegado pela Agravante não se enquadra no que dispõe o art. 462, do...
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000986-82.2015.5.07.0009), 2017-11-23
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000986-82.2015.5.07.0009), 2018-02-07
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000929-49.2015.5.07.0014), 2017-12-06
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-RR - 1313-50.2010.5.15.0083)
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Da formação e da extinção dos contratos
... Ele se forma pela oferta e aceitação da proposta. Dois são os atos distintos necessários à sua formação: ... A lei prevê os casos em que a aceitação pode ser presumida. É o que dispõe o art. 432 do CC, in verbis: ... "Se o negócio for ...
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Acórdão Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA DIANTE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPÕE PRAZO SOMENTE PARA EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. NÃO ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA REFERENTE À
... de aceitação expressa pelo donatário, não se admitindo a aceitação ... presumida ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACTO QUE ESTIPULOU TRÊS (03) ANOS TÃO SOMENTE PARA ¿INICIAR¿ A EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO
... ser objeto de aceitação expressa pelo donatário, não se ... admitindo a aceitação presumida ou ... -
Acórdão nº 1011666-28.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PENSIONISTA HABILITDADA QUE ALMEJA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA, REFERENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS DE URV DE TITULARIDADE DO DE CUJUS – SENTENÇA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE METADE DOS VALORES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES – NECESSIDADE – DIREITO DOS...
... Por corolário, acaso o herdeiro permaneça silente quanto à aceitação ou renúncia do que lhe cabe, esta é havida como aceita, ocorrendo a tação presumida de sua condição (art. 1.804, do CC) ... In casu, ressai que os ...