aceitação presumida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ção físico-financeira da obra, relatório de cumprimento e aceitação do objeto, demonstrativo consolidado de execução das receitas e ... 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 805080/SP, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, j. 23/06/2009) ... -
Decisão Monocrática Nº 5007821-24.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em aceitação.5.1) Havendo a aceitação, EXPEÇA-SE ofício para registro da penhora ... de 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em presumida aceitação. 6.1) Havendo a aceitação (mesmo que ...
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Decisão Monocrática Nº 0621018-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O QUANTUM JÁ FIXADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Ceará, objetivando a reforma da
... outra forma de impugnação, no caso concreto importa em aceitação ... presumida dos cálculos apresentados pela credora, embasados que se ... -
Sentença Nº 0801360-42.2019.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Bacabal, 23-06-2020
... demandada, por sua vez, manteve-se inerte, incorrendo na aceitao presumida do julgamento antecipado da lide.Assim, considerando que se trata de ...
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Acórdãos nº 1075294-76.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ; cita a impossibilidade de se reconhecer a aceitação presumida, nos termos da Lei nº. 9.610/98, que prevê a ...
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Sentença Nº 0800197-90.2020.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Bacabal, 24-06-2020
... demandada, por sua vez, manteve-se inerte, incorrendo na aceitao presumida do julgamento antecipado da lide.Assim, considerando que se trata de ...
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Acórdão nº 50012801920218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Inocorrência de nulidade do contrato. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito consignado, concedeu autorização para descontos dos valores mínimos das faturas
... , o uso do cartão em sua finalidade precípua configura sua aceitação e afasta a alegação da parte, de que não objetivava essa modalidade ... CPC, o que era imprescindível, já que a má-fé não pode ser presumida. ... Assim, cabível o afastamento das penalidades impostas a esse ... -
Acórdão nº 50050185220198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Inocorrência de nulidade da contratação. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito consignado, concedeu autorização para descontos dos valores mínimos das...
... , o uso do cartão em sua finalidade precípua configura sua aceitação e afasta a alegação da parte, de que não objetivava essa modalidade ... CPC, o que era imprescindível, já que a má-fé não pode ser presumida. ... Assim, cabível o afastamento das penalidades impostas a esse ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e, que não estão roucas pelo tempo, pois obtemperam que: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou do ... em povos de formação e tradições totalmente outras, a aceitação de que pode ser objeto de uma compensação em dinheiro o mal, que se ...
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Alguns problemas da partilha em vida
... nos contornos legais e na vontade do/a partilhador/a, com a aceitação dos herdeiros e eventuais beneficiários, com o objetivo de antecipar a ... absolutamente incapazes, cuja aceitação é dispensada porque presumida (art. 543), os demais herdeiros devem participar da doação, aceitando-a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11292-92.2013.5.01.0221)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... irregularidade, estando presumida a aceitação do juiz pela parte, que não se insurgiu em ... -
Acórdão nº 0024665-05.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO EVIDENCIADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REGULARMENTE PRODUZIDA –...
... CONTRATO E ANTES DO SINISTRO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ACEITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA E A VIGÊNCIA DA AVENÇA QUANDO DA OCORRÊNCIA ... DE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO À LUZ DA VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR – RISCO NÃO EXCLUÍDO DO CONTRATO – DEVER DE COBERTURA ... -
Acórdão Nº 5019039-66.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... - AFASTAMENTO - AUSNCIA DE DEMONSTRAO - BOA-F CONTRATUAL PRESUMIDA - CDIGO CIVIL, ARTS. 765 E 766 - EXEGESE - OMISSO NO DEMONSTRADA - NUS DA ...
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Acordao N° 1760132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de cobrança. Relação de consumo. Aplicação do código de defesa do consumidor. Seguro de veículo automotor. Declarações incorretas sobre o perfil do condutor principal. Má-fé. Consideração na aceitação do seguro e no cálculo do
... PRINCIPAL. MÁ-FÉ. CONSIDERAÇÃO NA ACEITAÇÃO DO SEGURO E NO CÁLCULO DO ... PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO. NEGATIVA DE ... jurídico pátrio o entendimento de que a boa-fé deve ser presumida, ... fazendo-se necessária a efetiva comprovação de conduta de má-fé ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-ARR - 1323-37.2011.5.09.0662) 10-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ível com a vontade declarada na peça inaugural, qual seja, a aceitação do acolhimento deste ou daquele pedido dentre os formulados. Diversa é a ... alegação acerca da existência de convenção de arbitragem é presumida como renúncia tácita ao juízo arbitral. Sobre a incompetência relativa ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... presumida) de cometê-lo. No Direito brasileiro, o exemplo mais característico é o ... ção objetiva, admite: “Tal conclusão, entretanto, é de aceitação duvidosa.” ... Solução apresentada pela teoria sine qua non : temos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 570-14.2011.5.03.0059) 08-11-2018
... patrimônio jurídico do empregado. Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109507-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ.- O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil,...
... , inclusive, confessa em seu apelo, que a contratao deve ser presumida pela "aceitao tcita" do consumidor que, por 9 (nove) meses teria aceitado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001201-56.2018.5.07.0008), 2020-07-24
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 55-05.2015.5.03.0005)
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas no ESU 2008 ...